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DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
030.315.159-51, 
JAF4G81,
FRMEV00713982023, 
606-82;
536.772.189-34,
MAF7470, FRMEV01366042023, 606-82; 035.681.459-95, QHO4D97, FRMEV01351042023,
606-82; 14.004.380/0001-47, OON0E50, FRMEV00766532023, 606-82; 31.164.609/0001-20,
EBO9G62, 
FRMEV01352492023, 
606-82;
97.311.922/0001-51, 
IWO5131,
FRMEV01373222023, 606-82; 02.621.577/0001-46, KZG7C06, FRMEV01336032023, 606-82;
18.572.482/0001-10, 
MCV8534, 
FRMEV01234012023, 
606-82; 
RXR2I00,
FRMEV01234122023, 606-82; MLZ1D60, FRMEV01309212023, 606-82; 63.248.652/0001-60,
OLA4999, 
FRMEV01321822023, 
606-82;
30.726.803/0001-99, 
QKE4A78,
FRMEV01182802023, 606-82; AWF6G80, FRMEV01320822023, 606-82; 79.881.389/0001-
81,
MBY6374,
FRMEV01308252023, 
606-82;
028.937.556-82,
OCW8185,
FRMEV01216122023, 606-82; 27.572.468/0001-07, PPY0J83, FRMEV01215462023, 606-82;
05.768.542/0001-22, 
JCR2F02, 
FRMEV01295202023, 
606-82; 
05.674.493/0001-69,
OAZ5941,
FRMEV01288482023, 
606-82;
09.584.237/0001-31,
JCC4E71,
FRMEV01300282023, 606-82; 11.014.351/0001-78, SEU1E61, FRMEV01300052023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10969/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
217.479.549-34, AHE6003, FRMEV00762622023, 606-82; 14.939.378/0001-60,
RBE2B99, FRMEV01363822023, 606-82; RLA3F25, FRMEV01311662023, 606-82; RAB9A12,
FRMEV01306602023, 606-82; 737.909.669-91, AIW0470, FRMEV00556682023, 606-82;
064.522.779-01,
RDU2J76,
FRMEV01036452023, 606-82;
008.597.520-62,
IMN0195,
FRMEV01027472023, 606-82; 37.349.155/0001-48, MBN0C74, FRMEV01328362023, 606-
82; 
09.584.237/0001-31, 
IZR5B04,
FRMEV01309542023, 
606-82; 
JAR2A39,
FRMEV01301402023, 
606-82; 
IZR5B04, 
FRMEV01297202023, 
606-82; 
JAZ1H62,
FRMEV01300402023, 606-82; 24.968.176/0001-08, BBF7814, FRMEV01310752023, 606-82;
QJC8J91, 
FRMEV01310782023, 
606-82; 
00.674.371/0001-59, 
IWW7695,
FRMEV01207352023, 606-82; 11.455.344/0001-01, PFA5C14, FRMEV01310442023, 606-82;
478.425.428-56,
EQJ7H28, 
FRMEV01269022023,
606-82; 
027.769.479-50,
MII9F95,
FRMEV01277122023, 606-82; 35.459.232/0001-97, MKW4A44, FRMEV01295462023, 606-
82; 41.248.299/0001-85, BUD4F87, FRMEV01301172023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10970/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.749.540/0002-65,
QII4B49, 
FRMEV00521512023,
606-82;
FWU3F16,
FRMEV00522552023, 606-82; 057.910.104-51, NMN9B58, FRMEV00723152023, 606-82;
550.579.260-04, QHS0D10, FRMEV00737012023,
606-82; 361.348.708-03, BWP7C77,
FRMEV01365872023, 606-82; 25.211.128/0001-25, JAZ4C77, FRMEV01156582023, 606-82;
046.588.464-46, 
KJG5821, 
FRMEV01323512023,
606-82; 
083.504.886-11, 
EGJ7B14,
FRMEV01218542023, 606-82; 14.058.874/0001-04, PID0956, FRMEV01372852023, 606-82;
PID0956, 
FRMEV01372862023,
606-82; 
78.815.958/0001-28,
QJF4764,
FRMEV01311272023, 
606-82; 
MJT9802, 
FRMEV01315012023, 
606-82; 
RLM1E25,
FRMEV01307402023, 606-82; 062.979.037-00, FFI1C96, FRMEV01311232023, 606-82;
19.443.433/0001-40, IRF2B50, FRMEV01308692023, 606-82; 538.514.809-10, MCN3250,
FRMEV01299482023, 606-82; 14.998.720/0001-00, NYX8939, FRMEV01261852023, 606-82;
029.521.430-99, IGR7C05, FRMEV01295772023, 606-82; 91.726.679/0001-56, JBY4669,
FRMEV01297632023, 606-82; 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV01293362023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10971/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.924.646/0001-80, 
QOZ7B11, 
FRMEV00530162023, 
606-82; 
QOZ7B11,
FRMEV00527432023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00904352023, 606-82;
HGJ1592,
FRMEV00931332023, 
606-82;
OGN9991, 
FRMEV00904362023,
606-82;
13.841.199/0001-22, 
IQJ6G94, 
FRMEV01357002023,
606-82; 
22.770.311/0001-72,
RWA8E13, 
FRMEV01004702023, 
606-82; 
11.115.632/0001-17, 
FQI8B93,
FRMEV01366022023, 606-82; 24.620.388/0002-72, QUR7184, FRMEV01380352023, 606-82;
44.139.297/0001-46, JYV8B55, FRMEV01331842023, 606-82; 19.430.027/0001-42, PJR8G27,
FRMEV00866782023, 606-82; 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV00938922023, 606-82;
PXX6219,
FRMEV01323982023, 
606-82;
30.814.442/0001-32,
RXR4F41,
FRMEV01335132023, 606-82; 81.027.328/0001-01, IZB0E04, FRMEV01321192023, 606-82;
00.338.660/0001-87, FDI3E43, FRMEV01241742023, 606-82; 091.190.484-08, ICV8J62,
FRMEV01246852023, 606-82; 109.004.757-65, PPH8C57, FRMEV01245422023, 606-82;
00.389.481/0037-80, SEI8D30, FRMEV01307022023, 606-82; 046.982.080-25, IHN5B22,
FRMEV00534022023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10972/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.603.754/0001-02,
OOM7H08, 
FRMEV01353972023,
606-82;
ISH7A15,
FRMEV01347182023, 606-82; OOM7H08, FRMEV01302872023, 606-82; 331.645.680-53,
JAA7G07,
FRMEV01006642023, 
606-82;
14.796.553/0001-07,
PUP6674,
FRMEV01353322023, 606-82; 13.066.742/0001-61, ARB2653, FRMEV01360202023, 606-82;
07.171.602/0001-50, IZX7C20, FRMEV01173922023, 606-82; 052.831.844-63, PWZ2E47,
FRMEV01234742023, 606-82; 83.675.413/0001-01, RYQ3H16, FRMEV01255762023, 606-82;
RYE9G67,
FRMEV01255932023, 
606-82;
RYE9F37, 
FRMEV01252472023,
606-82;
05.695.098/0001-62, 
IWC2D75, 
FRMEV01309952023,
606-82; 
IZV1D04,
FRMEV01309972023, 606-82; 37.030.769/0001-62, MSN7C36, FRMEV01313022023, 606-82;
139.977.928-10, GVI2965, FRMEV01311852023, 606-82; 36.156.228/0001-12, GEE6J06,
FRMEV01264882023, 606-82; 32.576.121/0001-72, RHM3E44, FRMEV01269292023, 606-
82; 08.607.116/0001-03, DRI3A67, FRMEV01289142023, 606-82; 19.129.834/0001-20,
OBL1C09, 
FRMEV01288462023, 
606-82;
84.696.178/0001-09, 
MEJ7984,
FRMEV01300002023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10973/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .

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