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DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01294542023, 606-82; 78.828.316/0001-63, RAB3G78, FRMEV01323332023, 606-82;
29.241.679/0001-92, QJT7I13, FRMEV01335522023, 606-82; 37.890.223/0001-81, IDK7I57,
FRMEV01391132023, 606-82; 941.156.640-53, IWZ6666, FRMEV01391142023, 606-82;
07.027.226/0001-25, 
QJW8I67, 
FRMEV01401092023, 
606-82; 
02.808.957/0001-94,
MKY3F35, 
FRMEV01405782023,
606-82; 
37.055.146/0001-44,
QKD9I25,
FRMEV01431622023, 606-82; 21.667.404/0001-03, IQH3H49, FRMEV01435242023, 606-82;
32.742.982/0001-83, 
MIL0F48, 
FRMEV01438992023, 
606-82; 
81.818.502/0001-26,
RXR8E11, FRMEV01452652023, 606-82; 096.289.349-88, GZG1B46, FRMEV01453082023,
606-82; 22.376.206/0001-53, OQP4945, FRMEV01460642023, 606-82; 51.377.043/0001-21,
DZT2I88,
FRMEV01467862023, 
606-82;
36.571.415/0001-62,
RVZ0C55,
FRMEV01469712023, 606-82; RTV8C70, FRMEV01470602023, 606-82; 13.413.203/0001-51,
GXS7F53, 
FRMEV01472512023, 
606-82; 
07.360.228/0001-31, 
QJL1291,
FRMEV01433012023, 606-82; 46.236.770/0001-39, OZV8091, FRMEV01451562023, 606-82;
09.460.982/0001-79, 
QJQ4452,
FRMEV01451732023, 
606-82;
11.447.116/0001-90,
RDU0J90, FRMEV01458072023, 606-82; 039.456.979-21, IIF5965, FRMEV01468202023, 606-
82; 18.130.296/0001-20,
QJV3I18, FRMEV01468612023,
606-82; 10.783.431/0001-25,
EQU2C58, FRMEV01469702023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01469782023, 606-82; HGJ1592,
FRMEV01470062023, 
606-82; 
QCL5532, 
FRMEV01471792023, 
606-82; 
OGN9991,
FRMEV01472562023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01473142023, 606-82; 286.863.736-15,
RUN7J77, FRMEV01474882023, 606-82; 529.978.390-68, ITA5C78, FRMEV01475212023,
606-82; 10.765.267/0001-23, HHK2736, FRMEV01181022023, 606-82; 19.415.942/0001-69,
QXI9J56, 
FRMEV01188842023, 
606-82;
33.333.818/0001-85, 
MJZ6G78,
FRMEV01444242023, 606-82; 088.978.456-65, GVE6E15, FRMEV01472922023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10975/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.043.578/0001-00, FKS0I05, FRMEV01375962023, 606-82; 897.723.699-15,
RAD8609, 
FRMEV01367782023, 
606-82; 
11.215.638/0001-66, 
IYS4C45,
FRMEV01365732023, 606-82; 299.071.790-00, JAK0E23, FRMEV01377032023, 606-82;
372.231.949-87, BBQ7966, FRMEV00693852023, 606-82; 02.473.781/0001-67, RLI4D53,
FRMEV01167562023, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBW7438, FRMEV01253542023, 606-82;
REO4B97, 
FRMEV01313592023, 
606-82; 
PBV9051, 
FRMEV01252622023, 
606-82;
13.413.203/0001-51, 
GXS7F53,
FRMEV01314722023, 
606-82;
27.376.901/0001-39,
RBU8C43, 
FRMEV01340932023, 
606-82; 
RBU8C43, 
FRMEV01242222023, 
606-82;
04.057.844/0001-20, 
QOQ6E76, 
FRMEV01240212023, 
606-82; 
CLH8631,
FRMEV01257552023, 606-82; 156.690.868-05, ETQ1C72, FRMEV01241472023, 606-82;
37.581.529/0001-56, RLF1J36, FRMEV01278162023, 606-82; 024.191.076-59, MSJ1I79,
FRMEV01285742023, 606-82; 19.429.088/0001-90, RRX3B57, FRMEV01287872023, 606-82;
00.875.050/0001-12, 
QIX8H38, 
FRMEV01290472023,
606-82; 
26.291.836/0001-86,
RXR1G12, FRMEV01274372023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10976/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.932.522/0001-36, 
RDS0C97, 
FRMEV01375422023, 
606-82; 
RLL0C89,
FRMEV01372412023, 606-82; 169.460.507-89, GVM9A31, FRMEV01375872023, 606-82;
12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV01365752023, 606-82; 13.441.552/0001-87, CUG0E90,
FRMEV00636082023, 606-82; 747.242.740-34,
MIH6I90, FRMEV01371442023, 606-82;
19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV00937202023, 606-82; RKZ8J12, FRMEV01366032023,
606-82; 
QHZ3378, 
FRMEV01366282023, 
606-82; 
11.454.046/0001-05, 
BEY3A40,
FRMEV01341712023, 606-82; 15.308.905/0001-09, RLI2H89, FRMEV01317792023, 606-82;
256.625.460-53, IOW3I75, FRMEV01171432023, 606-82; 42.074.298/0001-24, JAV4H43,
FRMEV01162552023, 606-82; 32.973.171/0001-93, FLR8I53, FRMEV01214942023, 606-82;
42.617.972/0001-70, SEE0C63, FRMEV01226222023, 606-82; 18.531.170/0002-49, SER5D07,
FRMEV01246792023, 606-82; 78.824.224/0001-05, MLH6D91, FRMEV01253342023, 606-82;
10.466.983/0015-05, JCH1F25, FRMEV01309572023, 606-82; 448.209.416-15, HMA9B31,
FRMEV01278412023, 606-82; 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV01295002023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10979/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.022.072/0001-81, 
QJR3324, 
FRMEV01385762023,
606-82; 
QIS0273,
FRMEV00739752023, 606-82;
QJI8474, FRMEV00744692023,
606-82; 012.787.566-20,
MLE4539,
FRMEV01375122023, 
606-82;
00.850.928/0001-65,
QHC4034,
FRMEV01373572023, 606-82; 79.942.140/0001-39, EWA5885, FRMEV01371702023, 606-82;
51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01340462023, 606-82; 06.894.860/0001-00, JCI7080,
FRMEV01336782023, 606-82; JCI7010, FRMEV01296102023, 606-82; 24.835.397/0001-08,
RYO8H05,
FRMEV01083432023, 
606-82;
27.140.538/0001-58,
EPT9962,
FRMEV01340702023, 606-82; 76.664.986/0001-66, BEZ1C69, FRMEV01207012023, 606-82;
05.127.341/0001-46, 
RAC9F73,
FRMEV01218742023, 
606-82;
MJC4527,
FRMEV01244372023, 606-82; RYG7B60, FRMEV01248372023, 606-82; 04.497.740/0001-36,
IVA5505, FRMEV01219272023, 606-82; 29.658.239/0001-35, RLK8I82, FRMEV01238232023,
606-82; 77.789.477/0001-22, RHE2A20, FRMEV01313972023, 606-82; 76.969.708/0002-06,
QJK8639, 
FRMEV01306132023,
606-82; 
01.937.440/0014-57,
FTP1G71,
FRMEV01280102023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10980/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.097.503/0001-03,
PLR8A00, 
FRMEV01370682023,
606-82;
RCP4G49,
FRMEV01366872023, 606-82; RDF9F00, FRMEV01271572023, 606-82; 77.505.550/0002-78,
GJG5231, 
FRMEV01352392023, 
606-82;
05.526.385/0001-49, 
QPX7G00,
FRMEV01379132023, 606-82; 22.217.929/0001-00, RDW6I93, FRMEV01377082023, 606-82;
25.422.277/0001-33,
QIQ4H38, 
FRMEV01381702023,
606-82;
18.245.447/0001-96,
QJA9C61, 
FRMEV01347732023, 
606-82;
75.990.176/0001-37, 
RHE0H64,
FRMEV01367642023, 
606-82; 
RHY6C35,
FRMEV01367752023, 
606-82; 
BDJ4D28,
FRMEV01368012023, 606-82; 01.168.727/0001-45, JBK5C87, FRMEV01153192023, 606-82;
04.648.053/0001-74, 
RXU6G25, 
FRMEV01085182023,
606-82; 
12.350.388/0001-30,
EWU1C07, 
FRMEV01158472023, 
606-82; 
35.652.649/0001-71, 
BDY0H88,
FRMEV01323742023, 606-82; 09.659.124/0001-58, NDT1H07, FRMEV01338882023, 606-82;
20.504.114/0001-86,
RDB6D86, 
FRMEV01233682023,
606-82;
81.717.811/0001-00,
ABS1B19,
FRMEV01299672023,
606-82; 
AOV1B19,
FRMEV01303572023,
606-82;
02.574.772/0001-62, BEW7J53, FRMEV01298052023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10981/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.

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