DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-6/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato
representada por SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-6/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão
Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-222, Trecho: FORTALEZA ( AV E N I DA
BEZERRA DE MENEZES) a DIV CE/PI; Subtrecho 1: SNV 222BCE0150, ENTR CE-362
(FORQUILHA) a ENTR BR-403(A)/CE-178, com travessia no km 220+700m, com extensão de
60m por 7,32m de largura, perfazendo uma área de 439,20m²; Subtrecho 2: SNV
222BCE0170, ACESSO LESTE SOBRAL a ACESSO OESTE SOBRAL, com travessia no km
226+200m, com extensão de 70m por 0,5m de largura, perfazendo uma área de 35m²;
Subtrecho 3: SNV 222BCE0170, ACESSO LESTE SOBRAL a ACESSO OESTE SOBRAL, com
travessia no km 226+700m, com extensão de 70m por 0,5m de largura, perfazendo uma
área de 35m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do
Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº
07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$
105.638,10 (cento e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos),
correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta
permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global).
Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de
energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de
serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor
global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art.
2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº
84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50603.002540/2023-10. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90021/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50603002753202333. , publicada no D.O.U de 30/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - A
licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para Execução dos
Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia
BR-122/CE, segmento km 5,00 ao km 98,10, sob jurisdição da SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e
Orçamento - PATO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
instrumento e seus anexos. Novo Edital: 19/02/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às
17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras FORTALEZA - CEEntrega das
Propostas: a partir de 19/02/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 04/03/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.
ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO
Pregoeiro
(SIDEC - 16/02/2024) 393024-39252-2024NE000010
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de Bem
Móvel. PROCESSO: 50603.000968/2023-10, DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, ente autárquico
federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal,
Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes, inscrito do
CNPJ/MF sob o n° 04.892.707/0001-00, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT
NO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0016-97, neste ato
representada pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. DONATÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARACANAÚ, ente público pertencente ao Poder Executivo
Municipal, inscrita no CNPJ 38.264.183/0001-25, neste ato representada por RAIMUNDO
COELHO BEZERRA DE FARIAS FILHO. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem Móvel. OBJETO: O
objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de 2.000
m³ (dois mil metros cúbicos) de Concreto Asfáltico oriundo de serviço de fresagem na
recuperação de rodovias federais relativos ao Contrato Administrativo nº 688/2022,
depositados temporariamente no estocado provisoriamente no terreno do DNIT localizado
no Km 20 da BR-116/CE, o qual é de propriedade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte - DNIT, sob responsabilidade da Unidade Local de Fortaleza,
cujos procedimentos constam no processo administrativo eletrônico nº 50603.000968/2023-
10. FUNDAMENTO LEGAL: art. 17, inc. II, alínea "a", da Lei 8.666/93, em combinação com o
art. 14 do Decreto n.º 9.373/18. EFICÁCIA: Este Termo terá sua eficácia a partir da data da sua
publicação no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 15/02/2024. Fortaleza/CE, 15 de
fevereiro de 2024. Francisco Williams Cabral Filho - Superintendente Regional do DNIT/CE.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393011
Número do Contrato: 48/2022.
Nº Processo: 50612.001592/2021-90.
Pregão. Nº 544/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA .
Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses
consecutivos, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº
48/2022, conforme previsto na Cláusula Segunda. Vigência: 10/03/2024 a 09/03/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 189.450,21. Data de Assinatura: 16/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2024 - UASG 393010
Nº Processo: 50619.001191/2023-31.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: O presente
contrato tem por objeto a execução, pela contratada, de serviço de agenciamento de
viagens para voos regulares com emissão de bilhetes de passagens aéreas, domésticos e
internacionais, a fim de atender a demanda desta superintendência regional do dnit no
estado do mato grosso do sul.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025.
Valor Total: R$ 210.824,41. Data de Assinatura: 15/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Termo nº 12-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR:
Departamento
Nacional
de
Infraestrutura
de
Transportes
-
DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul,
Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA .,
neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO.
INSTRUMENTO: Termo nº 12-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a
ocupação da rodovia federal BR-267/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO
PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI (PORTO MURTINHO), subtrecho: ENTR. MS-395
(BATAGUASSU) (FIM DA PISTA DUPLA) - ENTR MS-134 (CASA VERDE), PNV 267BMS0890
(ano 2017), lado esquerdo, segmento do Km 73,950 ao Km 73,965, com a extensão de
15,00 m (quinze metros) e largura de 10,00m (dez metros), totalizando a área de
ocupação de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), com torre de transmissão
de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, no município de
Anaurilândia/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao
PERMISSOR a importância anual de R$ 1.379,43 (mil trezentos e setenta e nove reais e
quarenta e três centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação
deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será
considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000069/2017-08.
DATA DA ASSINATURA: __/__/2024.
Euro Nunes Varanis Junior- Superintendente Regional do DNIT/MS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Termo nº 14-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA., neste ato
representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO:
Termo nº 14-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia
federal BR-267/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA
BRASIL/PARAGUAI (PORTO MURTINHO), subtrecho: ENTR. MS-141 (VÍCTOR) - ENTR MS-
145, PNV 267BMS0920 (ano 2017), no lado esquerdo, no segmento do Km 140,885 ao Km
140,900, com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de 10,00 m (dez metros),
totalizando uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e cinquenta metros
quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários
outdoor, no município de Nova Andradina/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de
2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.495,26 (mil
quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte seis centavos), em parcela única, em até vinte
(20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos.
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº:
50619.000072/2017-13. DATA DA ASSINATURA: __/__/2024.
Euro Nunes Varanis Junior-Superintendente Regional do DNIT/MS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Termo nº 13-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA., neste ato
representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO:
Termo nº 13-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia
federal BR-267/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA
BRASIL/PARAGUAI (PORTO MURTINHO), subtrecho: ENTR. MS-141 (VICTOR) - ENTR MS-
145, PNV 267BMS0920 (ano 2017), no lado esquerdo, no segmento do Km 181,900 ao Km
181,915, com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de 10,00 m (dez metros),
totalizando uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e cinquenta metros
quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários
outdoor, no município de Nova Alvorada do Sul/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT,
com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.495,26 (mil
quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte seis centavos), em parcela única, em até vinte
(20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos.
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº:
50619.000067/2017-19. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Termo nº 11-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES
VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA
Torres Brasil LTDA., neste ato
representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO:
Termo nº 11-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia
federal BR-262/MS, DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA
BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), ENTR. MS-453 (P/ GARCIA) - ENTR MS-124/377 (P/ INOCÊNCIA),
PNV 262BMS1305 (ano 2017), no lado direito, no segmento do Km 113,940 ao Km 113,955,
com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de 10,00 m (dez metros), totalizando
uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com torre
de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, visando
atendimento ao Departamento de Polícia Rodoviárias Federal (DPRF), no município de Água
Clara/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão
de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a
importância anual de R$ 1.373,10 (mil trezentos e setenta três reais e dez centavos), em
parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O.U.
PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50619.000144/2017-22. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2024 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.003708/2022-95.
Pregão Nº 512/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção (recuperação de
pontos críticos) na rodovia BR-116/MG com vistas a execução de plano de trabalho e
orçamento. Trecho: div. BA/MG - div. MG/rj; subtrecho: entr. MG-409 (p/Topázio) - acesso
Itambacuri; segmento: km 255 ao km 306,5; pontos localizados: km 261,86 le, km 272,73
le, km 272,76 le, km 273,21 ld, km 273,22 le, km 273,27 le; km 273,29 le; km 273,47 le e
km 280,80; sobre jurisdição da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 14/02/2024 a 14/01/2025.
Valor Total: R$ 4.307.099,95. Data de Assinatura: 14/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 728/2022 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.001103/2022-60. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO
MG - DNIT. Contratado: 07.512.316/0001-01 - CONSTRUTORA ARAUJO FALCAO LTDA.
Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato original, tendo
em vista que o segmento compreendido entre os km 476,20 e 523,30 foi objeto do
convênio de delegação nº 10/2022, celebrado entre a união federal e o estado de minas
gerais. A retirada do segmento delegado do contrato ensejou uma supressão de 25,66% do
valor inicial atualizado do contrato, conforme sei 15944700. Consultada pelo interesse na
continuidade do contrato, a contratada se manifestou pelo não interesse, sei 15944366..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 16/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
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