DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            47
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº033  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ITA COMERCIAL DE MATERIAIS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, CGF: 
06.795.461-8 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 
10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 
2024.20124. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 9 de fevereiro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
*** *** ***
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL
Janeiro a Dezembro de 2023
DESCRIÇÃO
1º TRIMESTRE
2º TRIMESTRE
3º TRIMESTRE
4º TRIMESTRE
TOTAL
RECEITA
Arrecadação
138.465.876,03
132.425.017,37
96.987.274,67
 123.908.807,61
 491.786.975,68
Rendimentos
4.555.293,92
4.118.921,79
2.789.036,11
 1.180.213,70
 12.643.465,52
TOTAL
143.021.169,95
136.543.939,16
99.776.310,78
 125.089.021,31
 504.430.441,20
APLICAÇÃO
Secretaria da Administração Penitenciária – SAP
2.148.557,60
813.369,60
50.835,60
-         .
 3.012.762,80
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA
14.385.827,66
6.919.514,58
30.775.293,16
 22.382.362,13
 74.462.997,53
Secretaria da Saúde – SESA
18.125.781,20
14.857.863,18
21.950.528,36
 21.435.755,35
 76.369.928,09
Secretaria da Cultura – SECULT
1.293.749,99
777.777,78
1.595.238,12
 2.126.984,02
 5.793.749,91
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE
-         .
3.811.660,00
5.707.550,00
 5.952.550,00
 15.471.760,00
Secretaria do Esporte – SESPORTE
2.020.000,00
5.886.568,00
1.911.861,66
 278.328,44
 10.096.758,10
Secretaria das Cidades – SCIDADES
-         .
12.416.189,26
4.261.704,31
 5.688.290,33
 22.366.183,90
Secretaria de Proteção Social – SPS
66.673.083,94
111.049.937,46
123.321.108,45
 108.573.710,33
 409.617.840,18
Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE
-         .
626.416,58
514.800,00
 42.010,92
 1.183.227,50
Secretaria da Educação – SEDUC
55.174,84
37.111,26
-         .
-         .
 92.286,10
Secretaria do Meio Ambiente – SEMA
2.258.648,67
9.914.573,15
2.712.328,78
 364.744,81
 15.250.295,41
TOTAL
106.960.823,90
167.110.980,85
192.801.248,44
 166.844.736,33
 633.717.789,52
SALDO
36.060.346,05
(30.567.041,69)
(93.024.937,66)
 (41.755.715,02)
 (129.287.348,32)
Fonte: SIAFE/SEFAZ
NOTAS EXPLICATIVAS:
Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte 
da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o 
regime de competência, assim a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;
Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções 
entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);
Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2022, totalizou R$ 130.764.469,43 (cento e trinta milhões 
setecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Fortaleza – Ce, aos 23 de janeiro de 2024.
Isaú Chaves Neto
GERENTE EXECUTIVO DO FECOP
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2023 (SACC 1252375)
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, 
Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.001065/2023-95. Artigo 
57, II e §1º, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constituem objetos deste 
aditivo a RENOVAÇÃO e a PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência e de execução do Contrato nº 009/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 637.146,96 
(seiscentos e trinta e sete mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 009/2023 ficará renovado por 
mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 28/02/2024 a 27/02/2025. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 009/2023 totalizará 24 (vinte 
e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 15/02/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz 
da Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ e José Valdeci Rebouças, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO E DE METAS FISCAIS
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº030/2024
PROCESSO Nº03420053/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA matrícula nº 10577810, o valor de R$ 52.786,06 (cinquenta e dois mil reais e setecentos 
e oitenta e seis reais e seis centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº 17 de 19 de Janeiro de 2024, do processo 
supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretario  Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida 
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 
de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM SUBSTITUIÇÃO
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº031/2024
PROCESSO Nº03372857/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve a servidora MARIA ÂNGELA FRANCO MAIA matrícula nº 10663911, o valor de R$ 6.056,42 (seis mil reais e cinquenta e 
seis reais e quarenta e três centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº 18 de 16 de Janeiro de 2024, do processo 
supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida