DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº033  | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 
de 26.02/2021. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM SUBSTITUIÇÃO
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº036/2024
NUP 19001000336/2023-95
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expres-
samente que deve ao servidor VICTOR GABRIEL CARVALHO SANTOS SOUZA – Matrícula nº 30001923, o valor de R$ 1.795,46 (mil quinhentos 
e setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao 13º salário quanto à gratificação de titulação, nos termos do do processo supra 
e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretario  Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima 
reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio 
de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM SUBSTITUIÇÃO
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº13/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 
50, inciso XIV da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Publica de acompanhar e fiscalizar 
os seus contratos disposto no artigo 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,  RESOLVE: Art. 1º ALTERAR através do Processo Administrativo NUP 
08001.000282/2024-22 a partir da data da publicação, o fiscal do Termo de Ajuste n° 002/SEINFRA/2020, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura 
do Ceará  - SEINFRA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA, que tem como objeto a expansão da rede de iluminação pública no Município 
de Itarema/CE., que passará a ser o servidor Pedro Tino Pinheiro Freitas com a Matrícula n° 3000040-4. SECRETARIA EXECUTIVA DE ENERGIA E 
TELECOMUNICAÇÕES, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Adão Linhares Muniz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
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PORTARIA Nº14/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 
50, inciso XIV da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Publica de acompanhar e fiscalizar 
os seus contratos disposto no artigo 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,  RESOLVE: Art. 1º ALTERAR através do Processo Administrativo NUP 
08001.000282/2024-22 a partir da data da publicação, o fiscal do Contrato n° 005/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará  - 
SEINFRA e a empresa ENATEC ENGENHARIA LTDA, que tem como objeto a execução da implantação, comissionamento, monitoramento, operação 
e manutenção de sistema fotovoltaicos conectados à rede para escolas do Governo do Estado do Ceará, com o objetivo de reduzir os custos com energia 
elétrica e contribuir com a sustentabilidade ambiental., que passará a ser o servidor Pedro Tino Pinheiro Freitas com a Matrícula n° 3000040-4. SECRETARIA 
EXECUTIVA DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Adão Linhares Muniz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
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PORTARIA Nº15/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 
50, inciso XIV da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Publica de acompanhar e fiscalizar 
os seus contratos disposto no artigo 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,  RESOLVE: Art. 1º ALTERAR através do Processo Administrativo NUP 
08001.000282/2024-22 a partir da data da publicação, o fiscal do Convênio n° 003/SEINFRA/2020, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará  
- SEINFRA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA, que tem como objeto expansão de rede de iluminação pública no Município de Itarema/
CE, que passará a ser o servidor Pedro Tino Pinheiro Freitas com a Matrícula n° 3000040-4. SECRETARIA EXECUTIVA DE ENERGIA E TELECOMU-
NICAÇÕES, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Adão Linhares Muniz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
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PORTARIA Nº16/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 
50, inciso XIV da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Publica de acompanhar e fiscalizar 
os seus contratos disposto no artigo 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,  RESOLVE: Art. 1º ALTERAR através do Processo Administrativo NUP 
08001.000282/2024-22 a partir da data da publicação, o fiscal do Convênio n° 001/SEINFRA/2022 celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará  
- SEINFRA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, que tem como objeto melhoria de rede de iluminação pública no Município de Baturité/
CE, que passará a ser o servidor Pedro Tino Pinheiro Freitas com a Matrícula n° 3000040-4. SECRETARIA EXECUTIVA DE ENERGIA E TELECOMU-
NICAÇÕES, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Adão Linhares Muniz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
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PORTARIA Nº17/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 
50, inciso XIV da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Publica de acompanhar e fiscalizar 
os seus contratos disposto no artigo 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,  RESOLVE: Art. 1º ALTERAR através do Processo Administrativo NUP 
08001.000282/2024-22 a partir da data da publicação, o fiscal do Convênio n° 001/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - 
SEINFRA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO, que tem como objeto melhoria da rede de iluminação pública no Município de Crato/CE, que 
passará a ser o servidor Pedro Tino Pinheiro Freitas com a Matrícula n° 3000040-4. SECRETARIA EXECUTIVA DE ENERGIA E TELECOMUNICA-
ÇÕES, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Adão Linhares Muniz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
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PORTARIA Nº18/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 
50, inciso XIV da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Publica de acompanhar e fiscalizar 
os seus contratos disposto no artigo 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,  RESOLVE: Art. 1º ALTERAR através do Processo Administrativo NUP 
08001.000282/2024-22 a partir da data da publicação, o fiscal do Convênio n° 002/SEINFRA/2022 firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará  -