DOMCE 20/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3400 
 
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Art. 5º Para a compensação dos plantões nos finais de semana e 
feriados, o fiscal ambiental deverá folgar na semana seguinte, na 
quantidade exata de dias que tenha trabalhado, devendo as folgas 
recaírem em dias úteis, de quarta à sexta-feira, para não extrapolar a 
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais prevista no art. 3º da 
Lei Municipal nº 714/2019. 
  
Parágrafo único – No primeiro dia útil após o plantão, o respectivo 
fiscal ambiental deverá comunicar por C.I. (Comunicado Interno) à 
Secretária Municipal do Meio Ambiente os dias que irá gozar das 
folgas compensatórias nos moldes do caput desse artigo. 
  
Art. 6º Nos finais de semana e feriados, o fiscal ambiental plantonista 
deverá fazer a rota de fiscalização, que será repassada previamente 
pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, além de atender às 
denúncias que surgirem, devendo entregar relatório do que tiver sido 
apurado, no primeiro dia útil subsequente ao término do respectivo 
plantão. 
  
Art. 7º As denúncias e fiscalizações a serem efetivadas nos finais de 
semanas e feriados poderão ser repassadas pela Secretária Municipal 
de Meio Ambiente aos fiscais plantonistas através de contato 
telefônico, e-mail ou mensagem de whatsapp. 
  
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Fortim/CE, 19 de fevereiro de 2024. 
  
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
  
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DE Nº 001/2024 – SEMMAM 
ESCALA DE PLANTÕES DOS FISCAIS AMBIENTAIS DO 
PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024 
  
24 e 25 de Fevereiro/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
02 e 03 de Março/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
09 e 10 de Março/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
16, 17 e 19 de Março/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
23, 24 e 25 de Março/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
27, 28 e 29 de Março/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
30 e 31 de Março/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
06 e 07 de Abril/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
13 e 14 de Abril/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
20 e 21 de Abril/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
27 e 28 de Abril/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
01 de Maio/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
04 e 05 de Maio/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
11 e 12 de Maio/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
18 e 19 de Maio/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
25 e 26 de Maio/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
30 de Maio/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
01 e 02 de Junho/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
08 e 09 de Junho/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
15 e 16 de Junho/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
22 e 23 de Junho/2024 
Rayanison Dagner da Costa Morais 
29 e 30 de Junho/2024 
Larissa Nathane Lima de Morais 
  
FORTIM/CE, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:7353EDB0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0902.01/2024 - SMAP - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0512.01./2023 – SMAP/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0902.01/2024 - 
SMAP - referente ao Processo Administrativo de PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 0512.01./2023 – SMAP/PE; PARTES: 
Município de Fortim, através da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pesca. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 800 
(OITOCENTOS) HORAS DE TRATOR AGRÍCOLA COM GRADE 
DE CONTROLE CONTENDO 14 OU 16 DISCO, POTÊNCIA 
MÍNIMA DE 80CV, EM BOM ESTADO DE USO, COM 
OPERADOR, 
MANUTENÇÃO 
MOBILIZAÇÃO 
E 
DESMOBILIZAÇÃO E DEMAIS DESPESAS POR CONTA DA 
CONTRATADA, PARA PREPARAÇÃO DE ARADAGEM DE 
TERRA PARA PLANTIO DESTINADO AO MUNICÍPIO DE 
FORTIM CEARÁ, JUNTO À SECRETARIA DE AGRICULTURA 
E PESCA. CONTRATADO:DEPÓSITO PARAJURU LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 46.768.195/0001-15; VALOR GLOBAL: R$ 
176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais); VIGÊNCIA: até 31 
(trinta 
e 
um) 
de 
Dezembro 
de 
2024.ASSINA 
PELO 
CANTRATANTE:Tiago Gurgel de Moura – Secretário Municipal de 
Agricultura e Pesca.  
  
Fortim/CE, 19 de Fevereiro de 2024. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F38FD5DE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO – A 
Ordenadora de Despesas do Município de Frecheirinha/CE, no uso de 
suas atribuições legais, HOMOLOGA o processo licitatório nº 
2023.11.13.002, sob a modalidade Pregão Eletrônico PMF-
020224/PE01, cujo objeto é o SERVIÇOS DE EXAMES DE 
DIAGNÓSTICO 
POR 
IMAGEM 
DE 
RESSONÂNCIA 
MAGNÉTICA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNÍCIPIO DE FRECHEIRINHA/CE., para que produza os 
efeitos legais em favor de: MONTE CASTELO SERVICOS DE 
RADIOLOGIA LTDA, pelo valor global de R$ 52.500,00 
(Cinquenta e dois mil e quinhentos reais).conforme relatório de 
vencedores e ata da sessão de julgamento. 
  
ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA 
Secretária e Ordenadora de Despesas e Secretaria de Saúde 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:D8B78EAE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 064/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de 
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em 
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e 
altera a nomenclatura de cargos. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º – NOMEAR FRANCISCA MARINA DONATO MELO, 
inscrita no CPF: 058.037.153-01, para exercer o Cargo em Comissão 
da Estrutura Administrativa como CHEFE DO CONTROLE DE 
PATRIMÔNIO do Município de Groaíras. 
Art. 2º - Encaminhe-se à Coordenação de Recursos Humanos para 
adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais 
aplicáveis conforme as normas vigentes, para Lotação conforme 
vínculo.