DOMCE 20/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3400 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
REAJUSTE 
DO 
PISO 
SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E 
OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE 
MARTINÓPOLE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO 
CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo 
com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal 
de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei Municipal: 
  
Art. 1º Fica definido em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o 
piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 01º de Janeiro de 2024, a 
servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão 
da Prefeitura Municipal de Martinópole que cumpram jornada de 40 
(quarenta) horas semanais. 
  
Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de 
provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada 
semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário 
mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição 
Federal e do Decreto Nº 11.864, de 27 de Dezembro de 2023. 
  
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do 
artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e 
ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
  
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de 
Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e 
ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura 
Municipal de Martinópole, nos termos da lei federal que fixar o valor 
do salário mínimo nacional. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, 
ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Eduardo Lima Linhares 
Código Identificador:D8314184 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 106/GP/2024 
 
PORTARIA NO 106/GP/2024 
  
NOMEIA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
DIRETORA DE TURNO, DA E.E.F. CAREOLANO 
LEITE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1314 de 15 de 
abril de 2015; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA MARILENA ALEXANDRE DOS 
SANTOS, CPF: 035.800.803-42, para exercer o cargo de DIRETORA 
DE TURNO, DA E.E.F. CAREOLANO LEITE, DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MAURITI. 
  
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os 
devidos fins. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e 
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 05 de fevereiro de 
2024. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:7440D623 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 108/GP/2024 
 
PORTARIA NO 108/GP/2024 
  
NOMEIA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
DIRETORA DE TURNO, DA E.E.F. SULA LEITE, 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1314 de 15 de 
abril de 2015; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a Sra. ELLEN VICTORIA BELEM 
RODRIGUES, CPF: 095.809.203-62, para exercer o cargo de 
DIRETORA DE TURNO, DA E.E.F. SULA LEITE, DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI. 
  
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os 
devidos fins. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e 
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 06 de fevereiro de 
2024. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:02B57C76 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 109/GP/2024