DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 905699/2020, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E CIDADANIA, Processo
Administrativo 08016021819202003 - Objeto: - Possibilitar a implantação de um Escritório
Social no Distrito Federal, equipamento de
atendimento ao egresso do sistema
penitenciário, de acordo com a Resolução CNJ n 30/2019, de forma articulada com as
diversas políticas públicas e sociais, em especial, assistência social, trabalho, saúde,
educação, cultura, esporte e lazer a fim de garantir direitos, possibilitando a igual
dignidade da pessoa egressa e de seus familiares, a ampliação da cidadania e a redução da
reentrada criminal, construindo diretrizes e fluxos na constituição e fortalecimento de uma
política de atendimento a este segmento no Distrito Federal. - Motivo anulação: NOTA
TÉCNICA 
Nº
19/2024/DIFIR/COFIR-SENAPPEN/CGGIR-
SENAPPEN/DIRPP/SENAPPEN/MJ,DESPACHO Nº 811/2024/DIRPP/SENAPPEN e DESP AC H O
Nº 507/2024/GABSEC/SENAPPEN.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 200326
Nº 
Processo: 
08117000023202402. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços continuados de Roçada, Capina e Corte de Grama,
com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio e conservação
das áreas verdes das instalações da Penitenciária Federal em Catanduvas.. Total de Itens
Licitados: 5. Edital: 20/02/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil
Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-
90010-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
20/02/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
07/03/2024
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/02/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 51/2024 - Processo nº 08020.011839/2023-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 51/2024, em referência.
Data da assinatura: 08/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO
ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.
Valor: R$ 1.880.436,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e seis
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 71/2024 - Processo nº 08020.002361/2023-69.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 71/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS HENRIQUE DE LIMA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 91.661,84 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 85/2024 - Processo nº 08020.007395/2022-69.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 85/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 413.195,00 (quatrocentos e treze mil e cento e noventa e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 112/2024 - Processo nº 08000.019946/2023-56.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 112/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS,
Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 34.320,47 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais e quarenta e sete
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 102/2024 - Processo nº 08000.015804/2023-10.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 102/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA DE
MENDONÇA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 88.455,00 (oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 99/2024 - Processo nº 08000.022095/2023-29.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 99/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA DE
MENDONÇA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 144.192,00 (cento e quarenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 93/2024 - Processo nº 08020.002682/2022-82.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ Nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 93/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE A R AÚ J O
SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 199.142,50 (cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e dois reais e
cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 44/2024 - Processo nº 08020.000573/2021-40.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 44/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS HENRIQUE DE LIMA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 215.943,00 (duzentos e quinze mil novecentos e quarenta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 65/2024 - Processo nº 08020.002636/2023-64.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 65/2024, em referência.
Data da assinatura: 09/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR,
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Valor: R$ 91.661,84 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 43/2024 - Processo nº 08020.007403/2022-77.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 43/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS HENRIQUE DE LIMA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 413.195,00 (quatrocentos e treze mil cento e noventa e cinco reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Convênio Nº 935332/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.229.399,34, Valor de Contrapartida: 24.587,99,
Vigência: 29/09/2022 a 01/04/2025. Data de Assinatura: 09/02/2024. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO -
COORDENADOR GERAL DE CONV. CONTR. DE REPASSE DA SEGEN
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Convênio Nº 936533/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 112.929,72, Valor de Contrapartida: 12.929,72, Vigência:
29/11/2022 a 01/04/2025. Data de Assinatura: 09/02/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO - COORDENADOR GERAL
DE CONV. CONTR. DE REPASSE DA SEGEN
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Convênio Nº 935331/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.266.947,56, Valor de Contrapartida: 62.136,21,
Vigência: 29/09/2022 a 01/04/2025. Data de Assinatura: 09/02/2024. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO -
COORDENADOR GERAL DE CONV. CONTR. DE REPASSE DA SEGEN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
916846/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ,
CNPJ nº 83931550000151. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 660.747,74, Valor de Contrapartida: R$ 13.214,95, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025.
Data de Assinatura: 15/10/2021. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO,
CPF nº ***.242.041-**, Convenente: AURELIO JOSE PELOZATO DA ROSA, CPF nº
***.223.329-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
919012/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ,
CNPJ nº 83931550000151. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 5.717.797,45, Valor de Contrapartida: R$ 114.355,95, Vigência: 20/05/2024 a
20/05/2025. Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: EDUARDO DE
OLIVEIRA MANSO, CPF nº ***.242.041-**, Convenente: AURELIO JOSE PELOZATO DA ROSA,
CPF nº ***.223.329-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Convênio Nº 920455/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, ,
Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA,
CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.698.191,74,
Valor de Contrapartida: 476.191,74, Vigência: 23/12/2021 a 01/04/2025. Data
de Assinatura: 09/02/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA / EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO - COORDENADOR GERAL DE CONV.
CONTR. DE REPASSE DA SEGEN