DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) KEYNER ALEXANDER
CHOO KAM CHUNG GONZALEZ, CPF nº ***.572.232-**, comunicado(a) da abertura de
prazo
para
manifestação
em
virtude
da convalidação
do
Auto
de
Infração
nº.
002602.I/2022, de Item 91.203(f) do(a) RBAC 91 de 18/03/2020 c/c Alínea n do inciso II do
artigo 302 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986, para item 91.203(f) do RBAC nº 91 c/c a
Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo I, COD "ASD"; os valores de multa mínimo, médio e
máximo para R$ 1.200,00, R$ 2.100,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, e o "Valor
estimado da multa com desconto de 50%" para R$ 1.050,00. REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00067.000771/2022-46; Auto de Infração nº 2602.I/2022; Unidade Emissora COREC;
Unidade de Julgamento Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos - COJUG. Em
função da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data
de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes da decisão
de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo enquadramento,
conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Caso sejam
apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento de desconto, este último
será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada. A resposta deve ser peticionada por
meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta
intimação. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br .
Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio
da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do
representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo.
Para
outras
informações,
acesse
a
página
da
ASJIN,
na
internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AV I S O
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
EDITAL DE CITAÇÃO
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, por meio do Coordenador da Equipe de Fiscalização
do Processo nº 50300.007466/2022-43, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001,
e na Resolução nº 3.259-Antaq, de 30/01/2014, tendo em vista a impossibilidade de
notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem
em local incerto e não sabido, conforme Declaração SEI 2076446, NOTIFICA a empresa J. F.
LOBO E CIA LTDA., CNPJ nº 22.782.593/0001-28, acerca da penalização da empresa com a
sanção de multa no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), pela
prática da infração prevista no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-AN T AQ / 2 0 0 9 ,
conforme Deliberação PAS 44 (SEI nº 1874687), que consta no Processo de Fiscalização nº
50300.007466/2022-43.
A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste
edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Manaus, 19 de fevereiro de 2024
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ
EDITAL DE CITAÇÃO
O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço nº
ODSE 226/2023/GRERJ/SFC (SEI 2078523), de 06/11/2023, da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa TOP MARINE LOCAÇÃO E SER V I CO S
MARITIMOS LTDA. CNPJ nº 12.482.888/0001-25 , que foi instaurado o Processo de
Fiscalização Ordinária Nº 50300.019083/2023-07, em atendimento ao Plano Anual de
Fiscalização da ANTAQ - 2023, aprovado pela Portaria nº 679-ANTAQ, de 20/12/2022.
Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e eletrônica dos
representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido e cumprindo
o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e o disposto no art. 79 da
Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida
empresa a tomar ciência do Ofício Nº 313/2023/GRERJ/SFC/ANTAQ (SEI 2081768) e
apresentar a documentação solicitada no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir da
publicação deste edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, via Sistema
Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico da Agência.
Informo a Vossa Senhoria que, em caso de não atendimento a esta intimação,
ficará a empresa sujeita à penalidade prevista no art. 26, inciso II, da norma aprovada pela
Resolução Normativa nº 18-Antaq, bem como à possibilidade de extinção da outorga em
decorrência das hipóteses previstas no art. 20 da norma aprovada pela Resolução
Normativa nº 05-ANTAQ.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024.
PATRICIA TELLES CARNEIRO ARAUJO
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
EXTRATO DE ORDEM DE MATERIAL E SERVIÇOS
LRE Nº 187/ADLI-3/SEDE/2023- SEDE-ADM-2023/02486. Objeto: Contratação de empresa
para reforma geral de ônibus de passageiros da Infraero - São Paulo. Contratada: JOCASP
PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 00.150.952/0001-91. Valor global: R$ 95.500,00. Fund.
Legal: Lei nº 13.303/2016 c/c RILCI. Fonte de recursos: Dep.: 001, Centro de Custo: 20513-
0 e Conta Orçamentária 132100017. Autorizado em 19/02/2024, pelo Sr. CLARKSON LUZ,
Gerente - MNES.
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 029/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00059. Objeto: Contratação de empresa
para fornecimento de material para caminhão CCI, para o Aeroporto de Passo Fundo -
SBPF. Contratada: GOLD PARTS AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 27.543.858/0001-59. Valor global:
R$ 9.473,00. Fund. Legal: artigo 29, II, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte
de recursos: 001.113.01.005-2.20.513-0. Autorizado em 19/02/2024 pelo Sr. Arthur
Henrique Gomes Motta, Gerente da MNSM.
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
P AG A M E N T O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0006-LE/2024/0001
1º TA ao TC nº 0179-LE/2023/0001. Contratada: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Alteração Contratual da Cláusula 2ª, especificamente,
com a supressão dos subitens 2.2.2, 2.2.3, 2.2,4, que vinculam o contrato ao prazo previsto
no Contrato de Gestão e Operação do SBSO nº 002/2022, celebrado com a Prefeitura de
Sorriso/MT em 17/01/2022; Alteração da dependência Infraero (matriz) para Aeroporto de
Sorriso/MT; Alteração do endereço da Dependência Infraero (matriz) para Aeroporto de
Sorriso/MT; Alteração do CNPJ da Infraero (matriz) para Aeroporto de Sorriso/MT,
passando de: 00.352.294/0001-10 para 00.352.294/0210-37; Alteração da Fonte de
Recursos, passando de: 001.311050041.19812-9 para 210.311050041.205130. Fund. Legal:
Art. 72, da Lei 13.303/2016 e Art. 66 do RILCI.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00056. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço
de calibração anemômetro THAB500 Digital - Padrão, com fornecimento de certificado
rastreável para utilização nos serviços de manutenção preventiva e corretiva de estações
meteorológicas
de superfície
e
EPTA's onde
a
INFRAERO
possui contrato
de
manutençãoContratada: MEDIÇÃO SOLUÇÕES METROLOGICAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ
nº07.701.805/0001-01 Valor global: 449,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da
Lei nº 13.303/2016. Fonte de
Recurso: 001.311070301/205130. Autorização em
16/02/2024
por TALITA
DE ALBUQUERQUE
BARRETO,
GERÊNCIA DE
SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DE MANUTENÇÃO.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS n° SEDE-SMS-2024/00060. Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços
de limpeza em 02 (dois) poços artesianos de 70m de profundidade cada, no Aeroporto
Regional de Jericoacoara - Comandante Ariston Pessoa. Contratada: FRANCISCO DIEGO F
DE PAIVA, CNPJ nº 41.650.331/0001-54. Valor global: R$ 4.900,00. Fundamento legal:
Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c
inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 966.311070652.201150:
Autorização em 19/02/2024 por MARCO ANTONIO MARTINS BRAGA, Superintendente do
Aeroporto de Jericoacoara.
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 048/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. CNPJ nº: 09.168.704/0001-42. RESUMO DO
OBJETO: Distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica. FUNDAMENTO: No art.
30 da Lei nº 13.303/2016, Lei nº 11.652, Lei nº 6.650, na Lei nº4.680, e no RILC da CDC.
PRAZO DE VIÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$350.000,00. PROCESSO ADMINISTR AT I V O
SEI: 50900.000133/2023-13. DATA DE ASSINATURA: 17/01/2024.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO CODEBA Nº 19/2023
Objeto: Contratação de empresa para Execução do Sistema de Proteção contra Descargas
Atmosféricas das estruturas do Porto de Ilhéus.
Sagrou-se a empresa NEOLUZ PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ n°
08.833.656/0001-05, pelo valor de R$1.330.000,00.
O objeto foi adjudicado à mencionada empresa e o certame foi homologado
pela Diretoria Executiva da CODEBA, conforme Ata da 401ª Reunião Ordinária.
ROGERIO MALHADO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 01/2024. Origem: Pregão Eletrônico nº 27/2023
- Processo nº 207/2023. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR
AS NECESSIDADES DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEDE E PORTO
DE
NATAL.
Fornecedor:
AMARANTE
COMÉRCIO DE
ALIMENTOS
LTDA
-
CNPJ
Nº
04.731.614/0001-02. Lote 01 (único) por R$ 22.039,00 (vinte e dois mil e trinta e nove
reais). Vigência da Ata: 19/02/2024 a 19/02/2025. Signatários: Esteferson Ubarana
Gomes da Silva, Presidente; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Técnico e Comercial e
Márcio Almeida Machado, Administrativo e Financeiro, pela CODERN; RENATO M E LO
TRIGUEIRO
-
CPF
565.494.074-00, pelo
Fornecedor
Beneficiário.
Assinada
em
19/02/2024.
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