DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO Nº QVRXF3, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 4 INK PRINT SUPPLY LTDA
14185.009371/2023-45
ND
20.290.409-1
288,79
. ANA ROSA NASCIMENTO DA SILVA
14185.021245/2023-69
ND
20.283.768-8
19.550,81
. ARTE DANI METALURGICA LTDA
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ND
20.286.772-2
217,71
. ASSOCIACAO 
PORTUGUESA
DE 
BENEFICENCIA
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22.562.268-8
1.551,35
. ASSOCIACAO 
PORTUGUESA
DE 
BENEFICENCIA
I N S O LV E N T E
14152.095658/2023-67
AI
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. ASSOCIACAO 
PORTUGUESA
DE 
BENEFICENCIA
I N S O LV E N T E
14152.095659/2023-10
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35.104,56
. ASSOCIACAO 
PORTUGUESA
DE 
BENEFICENCIA
I N S O LV E N T E
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. ASSOCIACAO 
PORTUGUESA
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BENEFICENCIA
I N S O LV E N T E
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. BASSANO REFLORESTAMENTO LTDA
14185.019927/2023-10
ND
20.282.299-1
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. BENEDITO ANTONIO E. DE MELO
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. BESTCOM BRASIL CONSTRUCOES LTDA
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ND
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. BRAIDA & NUNES LTDA
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ND
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ND
20.286.482-1
1.938,97
. CALCADOS COMQUEST LTDA
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2.673,67
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. CALCADOS COMQUEST LTDA
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ND
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158.401,50
. CALCADOS MALYBU LTDA
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ND
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65.489,52
. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
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AI
22.613.295-1
146,76
. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
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. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
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146,76
. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
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. CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA
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. CAUZZO & MEIRELLES POLICLINICA LTDA
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ND
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. CENTERSUL LIMPEZAS LTDA
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AI
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. CENTERSUL LIMPEZAS LTDA
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. CENTERSUL LIMPEZAS LTDA
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. CENTERSUL LIMPEZAS LTDA
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. CENTERSUL LIMPEZAS LTDA
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ND
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. CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA
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AI
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. CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA
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. CINTIA TRECCO
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AI
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220,14
. CINTIA TRECCO
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ND
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334,81
. CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
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AI
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. CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
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AI
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822,02
. CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
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AI
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. CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
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AI
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366,90
. CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
14185.022528/2023-28
ND
20.285.317-9
80.398,81
. CLAUDIO BUENO SOARES
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AI
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. CLAUDIO BUENO SOARES
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. CLAUDIO BUENO SOARES
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AI
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1.872,92
. CLAUDIO BUENO SOARES
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AI
22.635.084-3
1.872,92
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
14152.101085/2023-18*
AI
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408,25
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
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AI
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4.868,22
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
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2.122,90
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
14152.102216/2023-84
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1.504,43
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
14152.102340/2023-40
AI
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1.504,43
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
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AI
22.569.257-1
1.504,43
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
14152.103134/2023-57
AI
22.569.745-9
1.504,43
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
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1.504,43
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
14152.103726/2023-79
AI
22.570.337-8
2.257,73
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
14152.103727/2023-13
AI
22.570.338-6
2.257,73
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
14152.103728/2023-68
AI
22.570.339-4
3.014,25
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
14152.103730/2023-37
AI
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3.014,25
. CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA
14152.103731/2023-81
AI
22.570.342-4
2.257,73
. COMPRE CERTO COMERCIO DE CARNES LTDA
14152.163278/2023-62
AI
22.629.889-2
800,00
. CONSTRUTORA GAUCHA LTDA
14152.115985/2023-42
AI
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. CONSTRUTORA GAUCHA LTDA
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. CONSTRUTORA GAUCHA LTDA
14152.115989/2023-21
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12.768,12
. CONSTRUTORA GAUCHA LTDA
14152.115990/2023-55
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506.123,84
. CONSTRUTORA GAUCHA LTDA
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ND
20.278.697-8
3.356.854,40