DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 63FD96, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
14152.090728/2023-91
AI
22.557.339-3
2.766,03
. C 
E 
S 
F 
-
CENTRO 
EDUCACIONAL 
DE 
ENSINO
F U N DA M E N T A L
14152.054756/2023-44
AI
22.521.367-2
1.388,05
. C 
E 
S 
F 
-
CENTRO 
EDUCACIONAL 
DE 
ENSINO
F U N DA M E N T A L
14152.054757/2023-99
AI
22.521.368-1
4.109,28
. C 
E 
S 
F 
-
CENTRO 
EDUCACIONAL 
DE 
ENSINO
F U N DA M E N T A L
14152.054758/2023-33
AI
22.521.369-9
7.887,88
. C 
E 
S 
F 
-
CENTRO 
EDUCACIONAL 
DE 
ENSINO
F U N DA M E N T A L
14152.054759/2023-88
AI
22.521.370-2
3.081,96
. C 
E 
S 
F 
-
CENTRO 
EDUCACIONAL 
DE 
ENSINO
F U N DA M E N T A L
14152.054760/2023-11
AI
22.521.371-1
3.228,72
. C 
E 
S 
F 
-
CENTRO 
EDUCACIONAL 
DE 
ENSINO
F U N DA M E N T A L
14185.007768/2023-01
ND
20.268.296-0
87.518,62
. CENEGED 
- 
COMPANHIA 
ELETROMECANICA 
E
GERENCIAMENTO DE D
14152.172489/2021-24
AI
22.201.832-1
816,50
. CERAMICA SANTA BARBARA LTDA
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AI
22.116.824-9
36.261,67
. CERÂMICA SÃO JOSÉ LTDA
14152.086517/2021-91
AI
22.116.823-1
22.447,71
. DDC SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
14185.024869/2022-57
ND
20.251.521-4
26.792,32
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.082328/2023-10
AI
22.548.939-2
1.388,05
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
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AI
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6.085,24
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.088779/2023-52
AI
22.555.390-2
6.803,39
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.088797/2023-34
AI
22.555.408-9
6.803,39
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.092575/2023-16
AI
22.559.186-3
6.803,39
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
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AI
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. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
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AI
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6.803,39
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.092730/2023-02
AI
22.559.341-6
6.803,39
. EDUARDO CARVALHO DA SILVA
14152.110210/2023-81
AI
22.576.821-6
6.803,39
. ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA
14152.047479/2023-13
AI
22.514.090-0
1.394,22
. ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA
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AI
22.514.091-8
3.245,74
. ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA
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AI
22.514.092-6
953,94
. ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA
14152.047482/2023-37
AI
22.514.093-4
1.247,46
. ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA
14152.047483/2023-81
AI
22.514.094-2
22,30
. ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA
14185.006635/2023-17
ND
20.266.960-2
135.140,80
. ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA
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AI
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3.375,48
. ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA
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. ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA
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AI
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. ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA
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AI
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61,63
. ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA
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22.547.473-5
4.142,60
. ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA
14152.080863/2023-28
AI
22.547.474-3
52,51
. ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA
14152.080864/2023-72
AI
22.547.475-1
23.330,62
. ESPÓLIO DE PAULO DE TARSO MARQUES EVANGELISTA
14185.011344/2023-32
ND
20.272.364-0
230.414,33
. FECHINE SILVA & CIA LTDA
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. FECHINE SILVA & CIA LTDA
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. FECHINE SILVA & CIA LTDA
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. FECHINE SILVA & CIA LTDA
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. FECHINE SILVA & CIA LTDA
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. FECHINE SILVA & CIA LTDA
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. FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
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. GREENS FABRICACAO DE MOVEIS EXPOSITORES LTDA
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AI
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. INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA
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AI
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. INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA
14152.040010/2023-53
AI
22.506.625-4
502,04
. INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA
14152.040011/2023-06
AI
22.506.626-2
9.694,52
. INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA
14185.005756/2023-33
ND
20.265.949-6
92.896,24
. INSTITUTO ACQUA
- ACAO,
CIDADANIA, QUALIDADE
URBANA E A
14152.051734/2023-22
AI
22.518.345-5
2.041,25
. INSTITUTO ACQUA
- ACAO,
CIDADANIA, QUALIDADE
URBANA E A
14152.051736/2023-11
AI
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2.041,25
. JOSE DE ANDRADE
14152.159278/2022-87
AI
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1.551,35
. JOSE DE ANDRADE
14152.159279/2022-21
AI
22.414.321-2
402,53
. JOSE DE ANDRADE
14152.159280/2022-56
AI
22.414.322-1
12.170,48
. LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA
14152.071007/2023-81
AI
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3.280,80
. LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA
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AI
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2.784,86
. LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA
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AI
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. LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA
14152.071012/2023-94
AI
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1.640,40
. LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA
14152.071013/2023-39
AI
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16.765,18
. LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZA
14185.009640/2023-73
ND
20.270.440-8
243.895,08
. LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA
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AI
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. LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA
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AI
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. LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA
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AI
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. LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA
14152.084755/2023-24
AI
22.551.366-8
984,24
. LAVA JATO AUTO CLEAN LTDA
14185.012018/2023-42
ND
20.273.049-2
104.949,70
. MARIA APARECIDA DOS SANTOS
14152.076045/2023-21
AI
22.542.656-1
220,14
. MARIA APARECIDA DOS SANTOS
14152.076046/2023-75
AI
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230,43
. MARIA APARECIDA DOS SANTOS
14152.076047/2023-10
AI
22.542.658-7
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. MARIA APARECIDA DOS SANTOS
14152.076049/2023-17
AI
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. MARIA APARECIDA DOS SANTOS
14152.076051/2023-88
AI
22.542.662-5
70,86
. MARIA APARECIDA DOS SANTOS
14185.010508/2023-12
ND
20.271.442-0
9.448,90
. MARIA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA
14152.005582/2023-96
AI
22.472.197-6
3.042,62
. MARIA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA
14152.005600/2023-30
AI
22.472.215-8
1.388,05
. MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO
14152.088548/2023-49
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22.555.159-4
440,28
. MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO
14152.088550/2023-18
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. MONICA DE OLIVEIRA MONTENEGRO
14152.088551/2023-62
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22.555.162-4
146,76