DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.038.398/0001-16,
RAJ7269,
FRMEV01149132023,
606-82;
QJM0J04,
FRMEV00381002024, 606-82; 26.334.867/0001-77, RLA1C41, FRMEV00208502024, 606-82;
RLA1C41,
FRMEV00416292024,
606-82;
26.392.004/0001-56,
MLF0028,
FRMEV00343052024, 606-82; 02.412.371/0002-97, EVW6H76, FRMEV00346402024, 606-
82; 37.719.315/0001-01, GGC7B55, FRMEV00352432024, 606-82; 23.373.000/0013-76,
JBE1E97,
FRMEV00375482024,
606-82;
JAD8B37,
FRMEV00375552024,
606-82;
28.393.054/0001-83,
QJU6526,
FRMEV00395432024,
606-82;
QQN8I94,
FRMEV00395462024, 606-82; 30.612.779/0001-67, MQN9E46, FRMEV00397642024, 606-
82; 87.401.964/0001-20, JBT2H43,
FRMEV00401282024, 606-82; 01.962.300/0001-14,
FWN5J38,
FRMEV00411342024,
606-82;
22.307.497/0001-28,
RXZ5D76,
FRMEV00420232024, 606-82; 09.313.714/0001-24, AVH2I91, FRMEV00426542024, 606-82;
13.307.680/0001-32, MIX8A53, FRMEV00387182024, 606-82; 949.563.320-68, MHX7033,
FRMEV00796052023, 606-82; 10.299.567/0001-64, DBC4813, FRMEV00391222024, 606-82;
26.004.849/0001-27, RLI7C34, FRMEV00752032023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.248.444/0001-02, IYW5441, FRMEV00923622023, 606-82; 15.495.875/0001-
89,
JCO2F89,
FRMEV00273302024,
606-82;
28.912.585/0001-35,
IZR1C79,
FRMEV00314042024, 606-82; 15.050.621/0001-57, MCX7I92, FRMEV00339272024, 606-82;
93.072.213/0001-00, IQT0G99, FRMEV00390802024, 606-82; 850.934.679-87, LYX5I49,
FRMEV00397822024, 606-82; 40.949.559/0001-87, FTA0J91, FRMEV00401352024, 606-82;
004.207.850-43, LYI2E41, FRMEV00401822024, 606-82; LYI2E41, FRMEV00409482024, 606-
82; 284.469.171-49, JYL6F39, FRMEV00404822024, 606-82; 10.807.776/0004-14, LLV2B24,
FRMEV00414702024, 606-82; 50.276.475/0001-83, QJS8F50, FRMEV00421602024, 606-82;
19.539.670/0001-09,
RAS6H25,
FRMEV00422862024,
606-82;
39.407.667/0001-49,
SYD4A25,
FRMEV00427592024,
606-82;
01.229.029/0001-02,
IVT7600,
FRMEV00391612024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00302412024, 606-82;
036.447.846-20, GSR6C24, FRMEV00401982024, 606-82; 17.725.358/0001-84, RDS2F96,
FRMEV00315952024, 606-82; 043.330.999-78, ATT2631, FRMEV00434702024, 606-82;
33.981.865/0001-35, RYT6C97, FRMEV00443432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.058/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.010.520/0001-86, MJN4C87, FRMEV00355382024, 606-82; 00.350.232/0001-
70,
RRU8B49,
FRMEV00426172024,
606-82;
11.850.003/0001-30,
RDZ5F00,
FRMEV00438502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.059/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.829.776/0001-72,
JBT3B20,
FRMEV00923372023,
606-82;
JBT9C20,
FRMEV00915142023, 606-82; 05.504.835/0001-00, CSK8H98, FRMEV01374942023, 606-82;
FWO0H74,
FRMEV01320272023,
606-82;
52.744.828/0001-58,
FKP6A74,
FRMEV01361532023, 606-82; 39.486.052/0001-55, EZU6D44, FRMEV01382802023, 606-82;
EHU6C72,
FRMEV01154032023,
606-82;
BIR6F17,
FRMEV01154922023,
606-82;
04.221.091/0001-46, OSS6A92, FRMEV01348132023, 606-82; 037.512.334-23, KJJ9G04,
FRMEV01337992023, 606-82; 10.999.595/0001-94, GHC0I16, FRMEV01342602023, 606-82;
06.890.173/0001-09, JIV0509, FRMEV01227722023, 606-82; 247.828.409-00, BXB0511,
FRMEV01380112023, 606-82; 06.208.105/0005-40, JCI3F80, FRMEV01310342023, 606-82;
05.803.584/0001-57,
BEP1F70,
FRMEV01263952023,
606-82;
03.948.499/0001-51,
GVQ5652, FRMEV01287472023, 606-82; 714.316.089-04, MCU9H10, FRMEV00589032023,
606-82;
71.049.381/0001-41,
RVR7C27,
FRMEV01368802023,
606-82;
SHD2A09,
FRMEV00985162023, 606-82; 078.716.959-59, FEJ7H76, FRMEV01325722023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.060/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.270.969/0001-24,
MEJ3G66,
FRMEV00847732023,
606-82;
MIZ6H38,
FRMEV00847962023, 606-82; 81.452.880/0001-39, AYE8836, FRMEV00936902023, 606-82;
006.486.270-47, MIH3C47, FRMEV01384702023, 606-82; 30.851.605/0001-57, OKH0B76,
FRMEV01055882023, 606-82; 16.890.710/0001-74, QIC2093, FRMEV01382122023, 606-82;
30.258.551/0001-10, DTC9081, FRMEV01351022023, 606-82; 108.322.086-12, OQA7476,
FRMEV01324022023, 606-82; 13.353.759/0001-08, BBW6D92, FRMEV01264732023, 606-
82;
BEE8H55,
FRMEV01262102023,
606-82;
23.835.040/0001-59,
BEZ3A71,
FRMEV01314972023, 606-82; 71.135.370/0001-84, RVG5D97, FRMEV01280062023, 606-82;
050.533.505-07, FBS9B22, FRMEV01382262023, 606-82; 13.553.575/0001-83, RNG3I29,
FRMEV00658632023, 606-82; 031.565.829-05, MIW9C01, FRMEV01247572023, 606-82;
39.830.947/0001-65, GJY2E07, FRMEV00843362023, 606-82; 003.901.460-64, IPZ1381,
FRMEV00547202023, 606-82; 33.653.306/0001-04, ITY0I33, FRMEV01240182023, 606-82;
89.617.419/0001-09,
IRM0F20,
FRMEV01309102023,
606-82;
13.252.883/0001-79,
RFO5E56, FRMEV01283872023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59,
RYP8F30,
FRMEV00991612023,
606-82;
RYM5F30,
FRMEV01022352023, 606-82; QIZ2H30, FRMEV00756542023, 606-82; 928.988.746-04,
LXQ2J75,
FRMEV01195082023,
606-82;
17.614.234/0001-21,
QJS2663,
FRMEV01366382023, 606-82; QJS2663, FRMEV01286542023, 606-82; 12.955.637/0001-10,
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