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DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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167
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
IZH0D26, 
FRMEV01371952023, 
606-82; 
IXZ3205, 
FRMEV01318082023, 
606-82;
22.182.953/0001-50, FKI3A32, FRMEV01318132023, 606-82; 91.873.372/0001-88, JAJ7E69,
FRMEV01322342023, 606-82; 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEV01308892023, 606-82;
005.158.059-47,
MIP4280,
FRMEV01279232023, 606-82;
115.442.089-28,
QJN1D49,
FRMEV01118562023, 606-82; 438.536.528-83, DTE6D79, FRMEV01359342023, 606-82;
DTE6D79, FRMEV01310282023, 606-82; 009.829.529-29, BAH8J96, FRMEV01270552023,
606-82; 
BAH8J96, 
FRMEV01326732023,
606-82; 
036.583.869-16, 
NDL4F78,
FRMEV01289432023, 606-82; 14.989.491/0001-50, MJE8G95, FRMEV01299792023, 606-82;
093.170.803-67, SBQ0B98, FRMEV00859642023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.063/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.534.221/0001-99, 
JBE4D76,
FRMEV00555792023, 
606-82;
JBO0F44,
FRMEV00555892023, 606-82; 84.696.178/0009-66, AQB9B21, FRMEV00999312023, 606-82;
11.069.547/0001-60, 
GFE2B75, 
FRMEV01381932023, 
606-82; 
10.260.212/0001-61,
RXP4H91, 
FRMEV01370952023, 
606-82; 
80.776.784/0001-83, 
SEN6I26,
FRMEV01364582023, 
606-82; 
SEG0J50, 
FRMEV01226542023, 
606-82; 
OWK5J83,
FRMEV01307212023, 606-82; 924.585.990-87, MJI8C30, FRMEV01214592023, 606-82;
06.073.778/0001-07, 
PUN3D12,
FRMEV01323832023, 
606-82;
64.170.087/0001-28,
FZA0780,
FRMEV01318782023, 
606-82;
FYG4240, 
FRMEV01318792023,
606-82;
37.967.039/0001-92, 
MFT7C25, 
FRMEV01318842023,
606-82; 
MFI8B04,
FRMEV01283932023, 606-82; 11.750.378/0001-29, JAX5C21, FRMEV01245632023, 606-82;
ITZ9G13, FRMEV01270642023, 606-82; 017.301.100-45, ALZ1300, FRMEV01294272023, 606-
82; 023.204.517-81, JAT7661, FRMEV01400052023, 606-82; 049.026.776-95, EFO1G76,
FRMEV01283902023, 606-82; 11.137.099/0002-75, CUC5510, FRMEV01153842023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.064/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.534.221/0001-99, JAM5556, FRMEV00553512023, 606-82; 980.846.400-97,
MKM5B25, 
FRMEV01352632023, 
606-82; 
39.630.520/0001-13, 
ODG1124,
FRMEV01317742023, 606-82; 07.877.880/0001-28, RKZ3F94, FRMEV01313062023, 606-82;
73.019.721/0001-17, GHI6699, FRMEV01379492023, 606-82; 303.893.448-85, KNM7A36,
FRMEV01317282023, 606-82; 80.996.556/0001-19, RLA2H08, FRMEV01339632023, 606-82;
27.690.895/0001-90, ISC0I66, FRMEV01321422023, 606-82; 18.181.796/0001-91, JBX5J84,
FRMEV01281252023, 606-82; 25.634.569/0021-83, QXA1F78, FRMEV01320682023, 606-82;
92.403.567/0001-27, JCA3D20, FRMEV01289862023, 606-82; 914.622.155-72, PPX7001,
FRMEV01291102023, 606-82; 29.067.113/0016-72, OAZ0A18, FRMEV01373742023, 606-82;
NPK9G17, 
FRMEV01382362023,
606-82; 
OAZ0A18,
FRMEV01290662023, 
606-82;
10.466.983/0008-86, JBL5A30, FRMEV01353862023, 606-82; JBJ2G44, FRMEV01359022023,
606-82; 
JAW0H44, 
FRMEV01323042023, 
606-82; 
37.154.553/0001-09, 
PEZ9G76,
FRMEV00947002023, 606-82; 30.907.387/0001-25, RAA1D17, FRMEV01306122023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.065/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.327.051/0001-70, 
PYD9E68,
FRMEV00689292023, 
606-82;
PYD9E68,
FRMEV00618752023, 606-82; 17.142.097/0001-70, IZA5D99, FRMEV01247452023, 606-82;
01.697.480/0001-54, ISR4707, FRMEV01223652023, 606-82; 09.433.294/0002-09, RXS2H07,
FRMEV01222682023, 606-82; 05.990.277/0001-22, RUQ8C28, FRMEV01348432023, 606-82;
07.307.902/0001-14,
RXU9F04, 
FRMEV01370422023,
606-82;
RXQ2E46,
FRMEV01279262023, 606-82; 016.551.096-00, GXM9113, FRMEV01362342023, 606-82;
07.130.228/0001-45,
AVG1D47, 
FRMEV01367372023,
606-82;
AVG1D47,
FRMEV01305552023, 606-82; 16.915.160/0001-09, HIV4048, FRMEV00938822023, 606-82;
44.698.190/0001-38, EPU7A77, FRMEV01151642023, 606-82; 820.675.890-91, CZC5790,
FRMEV01203542023, 606-82; 33.387.620/0001-84, AAA4C59, FRMEV01289092023, 606-82;
29.270.622/0001-11,
RXZ4D07, 
FRMEV01300692023,
606-82;
RXV8E05,
FRMEV01302112023, 606-82; 34.865.781/0001-07, DBM9I20, FRMEV01189432023, 606-82;
11.224.075/0001-72, QCU8G06, FRMEV01299232023, 606-82; 311.699.880-91, ITL7331,
FRMEV01281752023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.066/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.134.846/0001-09,
DCN5A45, 
FRMEV00744272023,
606-82;
DLG7530,
FRMEV01285142023, 606-82; FWT5F53, FRMEV01285752023, 606-82; 08.598.048/0001-55,
SEL9D87, 
FRMEV01370412023,
606-82; 
01.330.768/0001-96,
HVW2G88,
FRMEV01334072023, 
606-82;
AQJ9J46, 
FRMEV01229922023,
606-82; 
EHH9B62,
FRMEV01286692023, 606-82; 65.348.468/0001-17, RNR5A04, FRMEV01008602023, 606-82;
RVM6I98, 
FRMEV01020392023,
606-82; 
82.809.088/0006-66,
GAW4J57,
FRMEV01317022023, 606-82; 88.670.104/0001-54, IZV5G49, FRMEV01247262023, 606-82;
JAI3G20, FRMEV01247282023, 606-82; 03.738.686/0001-00, FTR7578, FRMEV01273092023,
606-82; 
75.818.849/0001-76,
RXL0F84, 
FRMEV01256472023,
606-82; 
RXZ3G14,
FRMEV01349732023, 606-82; 31.510.115/0001-50, IJC6237, FRMEV01299042023, 606-82;
03.831.403/0001-70, 
EGX6D22,
FRMEV01349212023, 
606-82;
GFM0D17,
FRMEV01349332023, 606-82; FVE0D62, FRMEV01352352023, 606-82; 05.021.921/0001-54,
MHV5516, FRMEV01342252023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.067/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.042.417/0001-42, RLM9D60, FRMEV01364292023, 606-82; 05.893.249/0001-
97, 
IYZ3A89, 
FRMEV01089402023, 
606-82; 
10.845.275/0001-80, 
CFQ8783,
FRMEV01317052023, 606-82; 07.839.875/0001-20, IVR9B55, FRMEV01251222023, 606-82;
90.378.894/0002-21, DKI9G29, FRMEV01327162023, 606-82; 17.750.622/0001-30, BEZ2466,
FRMEV01299772023, 606-82; 118.336.635-35, GXH6B73, FRMEV00475002023, 606-82;
068.805.136-70, MFK5268, FRMEV00722402023, 606-82; 24.893.687/0001-08, REJ0D37,
FRMEV01182172023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.068/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação

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