DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Paraíba, com utilização do canal digital 20 (vinte), decorrente da autorização outorgada
à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.890.043/0001-52, por
meio da Portaria nº 5110, de 08 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de setembro de 2017, para executar o serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado
Decreto e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho
de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 12.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6
de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o
que consta do Processo nº 53115.016503/2023-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de MATURÉIA, estado da
Paraíba, com utilização do canal digital 28 (vinte e oito), decorrente da autorização
outorgada à FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, CNPJ nº 09.385.279/0001-43, por
meio da Portaria nº 4090, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 20 de agosto de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto
e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 568, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº
17243/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.027065/2014-29, que ora adota-
se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso
interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, Fistel nº 50400137879,
devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 12.152, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 9479/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.053037/2017-16, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
DESPACHO Nº 242, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 3471/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53900.056020/2015-42, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/1999), decide conhecer do recurso interposto pela CENTRO DE CULTURA POPULAR
GUIMARÃES ROSA, Fistel nº 50011950471, e, no mérito, negar-lhe provimento.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 80/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002071/2024-00, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 1937/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 25 de janeiro de 2024, da frequência 580 KHz, (FISTEL n.º
13021050603)) outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º
01.012.277/0001-05, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Porto Nacional, estado do Tocantins.
ANTÔNIO MALVA NETO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
DESPACHO Nº 656/2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso
das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º
5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29
de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU
em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo nº 53115.009547/2022-63, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20046/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 46 (quarenta e seis) à União, a partir de
12/04/2022,
outorgado
a
Fundação
Minas
Gerais, inscrita
no
CNPJ
sob
o
n.º
26.129.940/0001-79, Fistel 50401820661, concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Barroso/MG. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 40 (quarenta), consignado por intermédio da Portaria nº 343, de 3 de
março de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2016.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2005/2021/SEI-MCOM, de
11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2021, acatando
o recurso administrativo interposto pela TERRA FM LTDA, Fistel nº 50409287342, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
São Geraldo do Araguaia, estado da Pará, tornando sem efeito a citada portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 714/2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.028000/2023-
48 e Nota Técnica nº 21657/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada
localidade, listadas abaixo, concedidos à Fundação Nazaré de Comunicação, inscrita no CNPJ sob nº 83.369.470/0001-54, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, concedidas nos respectivos municípios.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
ANEXO
. Processo
Localidade
UF
Número do FISTEL do Canal
analógico
Serviço
Canal
Analógico
Canal Digital
Data
de Homologação
do
Desligamento
e
Devolução do Canal Analógico
. 01245.016490/2022-70
B R E V ES
PA
50400828278
P
33
31
26/09/2022
. 01245.016491/2022-14
CAPANEMA
PA
50400828197
P
18
30
26/09/2022
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à
manutenção da autorização:
Nº 1.688 - Processo 53516.000545/2024-58: LEONEL PIOVESAN FERREIRA, CPF nº
***.068.089-**.
Nº 1.691 - Processo 53516.000546/2024-01: MARCIO ULLER, CPF nº ***.612.369-**.
Nº 1.697 - Processo 53516.000547/2024-47: MARCOS BRUGGMANN, CPF nº ***.210.429-**.
Nº 1.704 - Processo 53516.000548/2024-91: RODRIGO FIRMINO DA SILVA, CPF nº
***.797.009-**.
Nº 1.706 - Processo 53516.000549/2024-36: RONI DOS SANTOS IMROTH, CPF nº
***.787.769-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 1.695, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53504.000993/2024-91: Extinguir, por renúncia, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a GILBERTO FELIX DE ARAUJO, CPF nº
***.377.708-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542),
publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Nº 761 - Expedir autorização à SOCIEDADE CENTRO MINAS DE RÁDIO LTDA, CNPJ nº
03.834.834/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 788 - Expedir autorização a IVAN RESENDE LEITAO, CPF nº ***.599.506-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 791 - Expedir autorização a LEONARDO JARDIM GRIPP, CPF nº ***.554.276-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
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