DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
envolvidas na aplicação do Exame, durante a vigência de seu vínculo com a Comissão, e
por até 12 (doze) meses de quarentena, após seu desligamento da mesma;
VI
- atuar
com
urbanidade,
probidade, idoneidade,
comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética;
VII - manter regular sua situação tributária e previdenciária.
Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no art. 5º implicará pena de exclusão
da Comissão, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, pelo Inep.
Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente
deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue na DAES.
Art. 8º A Comissão realizará suas reuniões preferencialmente na sede do Inep
ou em outro local a ser definido pela DAES.
Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas na modalidade presencial
ou por videoconferência, conforme atividades definidas no plano de trabalho e convocação
do coordenador da Comissão.
Art. 9º A participação na Comissão é parte de um processo de aperfeiçoamento
da avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, considerada
prestação de serviço público relevante e especializado, a ser realizado por membros
externos ao Inep, devendo por isso ser remunerada via Auxílio de Avaliação Educacional -
AAE, nos termos da Lei nº 11.507/2007, do Decreto nº 6.092/2007 e da Portaria Inep nº
372, de 08 de maio de 2017, bem como as diárias e as passagens serão custeadas pelo
Inep, em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.
Art. 10 Ficam revogadas as Portarias nº 197, de 12 de maio de 2023 e nº 485,
de 26 de outubro de 2023.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA Nº 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria nº 304, de 28 de julho de
2023, que dispõe sobre os convênios a serem
celebrados pelo Inep com os Operadores de Segurança
Pública dos Estados para o apoio nas operações
logísticas de sigilo e segurança dos exames.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I,
do Art. 22, do Anexo I, Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 899,
de 23 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 304, de 28 de julho de 2023, que passa
a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Incluir o Anexo II desta Portaria, que trata do limite máximo de valores
para a formalização das Transferências Voluntárias de Recursos aos Estados e ao Distrito
Federal, com o objetivo de considerar, para a realização do CPNU, a operação logística de
sigilo e segurança dos instrumentos referentes aos exames e as avaliações do Inep,
conforme Termo de Execução Descentralizada MGI nº 2, de 6 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
ANEXO I
VALORES MÁXIMOS A SEREM REPASSADOS AOS CONVENENTES POR UF
. Região
UF
2023-2025
.
Centro-Oeste
DF
R$ 844.324,82
.
GO
R$ 2.049.674,87
.
MS
R$ 1.376.426,19
.
MT
R$ 2.265.207,37
.
Nordeste
AL
R$ 972.427,16
.
BA
R$ 5.633.643,22
.
CE
R$ 4.044.324,47
.
MA
R$ 3.232.250,88
.
PB
R$ 2.135.431,82
.
PE
R$ 2.913.483,09
.
PI
R$ 1.793.085,97
.
RN
R$ 1.433.595,12
.
SE
R$ 781.424,80
.
Norte
AC
R$ 770.085,99
.
AM
R$ 1.144.450,61
.
AP
R$ 478.639,10
.
PA
R$ 4.224.962,10
.
RO
R$ 962.670,64
.
RR
R$ 309.694,56
.
TO
R$ 1.145.018,86
.
Sudeste
ES
R$ 1.058.367,41
.
MG
R$ 7.900.599,34
.
RJ
R$ 3.952.007,85
.
SP
R$ 7.989.751,04
.
Sul
PR
R$ 2.222.281,61
.
RS
R$ 3.238.116,29
.
SC
R$ 2.240.019,96
. Brasil
Total
R$ 67.111.965,14
ANEXO II
VALORES MÁXIMOS A SEREM REPASSADOS AOS CONVENENTES - CPNU 2024
. UF
Valores Adicionais - CPNU 2024
. AC
R$ 49.414,05
. AL
R$ 80.131,92
. AM
R$ 171.182,22
. AP
R$ 88.588,41
. BA
R$ 488.257,32
. CE
R$ 199.838,79
. DF
R$ 321.129,69
. ES
R$ 70.742,25
. GO
R$ 139.099,50
. MA
R$ 252.171,84
. MG
R$ 367.128,87
. MS
R$ 86.599,56
. MT
R$ 115.742,49
. PA
R$ 373.836,48
. PB
R$ 102.066,36
. PE
R$ 242.516,19
. PI
R$ 158.764,38
. PR
R$ 133.755,54
. RJ
R$ 366.358,98
. RN
R$ 88.561,77
. RO
R$ 81.317,76
. RR
R$ 40.913,16
. RS
R$ 172.799,73
. SC
R$ 96.781,53
. SE
R$ 72.861,27
. SP
R$ 358.333,74
. TO
R$ 55.180,80
. T OT A L
R$ 4.774.074,60
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 635, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar, contra
a empresa CATIA CILENE
PEREIRA DA SILVA,
CNPJ nº
43.733.121/0001-55, a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado
do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante, no valor de R$ 437,35 (quatrocentos
e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com a previsão constante
subitem 21.4.2. do Edital do Pregão nº 01/2022 - UFPE, por descumprimento das condições
estabelecidas no subitem 21.1.5 do referido instrumento (ensejar o retardamento da
execução do objeto). Processo nº 23076.129905/2022-49.
ALFREDO MACEDO GOMES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 134/DDP, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas
atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.013386/2023-77
Homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade
do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), para a carreira do Magistério Superior,
realizado pelo Departamento de Psicologia (PSI), objeto do Edital nº 036/2023/DDP,
publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.
Campo de Conhecimento: Psicologia do Desenvolvimento Humano
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)
Vagas: 1
Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1
Lista geral:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
CAROLINA DUARTE DE SOUZA
8,52
. 2º
JEFERSON GERVASIO PIRES
7,82
. 3º
CARLA SASSO SIMON
7,74
Lista de Pessoas com Deficiência:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
CAROLINA DUARTE DE SOUZA
8,52
Lista de Pessoas Negras:
Não Houve Candidato Inscrito.
CARLA CERDOTE DA SILVA
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 5 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
1 - Processo nº: 11065.721327/2011-41 - Recorrente: STG PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.916446/2013-76 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS
DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 
- 
Processo 
nº:
10880.925467/2015-44 
- 
Recorrente: 
SHOWA
ADMINISTRACAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.690990/2009-04 - Recorrente: COMPANHIA DO
METROPOLITANO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.731914/2017-46 - Recorrente: STARBUCKS BRASIL
COMERCIO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.906316/2017-33 - Recorrente: UNA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13851.902366/2017-01 - Recorrente: SUPERMERCADOS
PALOMAX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.737795/2018-16 - Recorrente: UNA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13896.909253/2012-05 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13896.909255/2012-96 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13896.909256/2012-31 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13896.909251/2012-16 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL