DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022000064
64
Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 5 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
13 - Processo nº: 13896.909252/2012-52 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.909220/2012-08 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13888.723473/2016-68 - Recorrente: UNIMED DE SANTA
BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13888.723465/2016-11 - Recorrente: UNIMED DE SANTA
BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13888.724231/2016-91 - Recorrente: UNIMED DE SANTA
BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
18 - Processo nº: 10580.901367/2015-15 - Recorrente: ECOMETANO
EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.736039/2019-51 - Recorrente: ECOMETANO
EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10860.901936/2017-30 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16048.720437/2017-11 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10920.900382/2018-82 - Recorrente: TERMOTECNICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18220.730892/2021-81 - Recorrente: TERMOTECNICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
24 - Processo nº: 13984.001064/2011-12 - Recorrente: UNIMED LAGES -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13984.001065/2011-59 - Recorrente: UNIMED LAGES -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13984.001066/2011-01 - Recorrente: UNIMED LAGES -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13984.001067/2011-48 - Recorrente: UNIMED LAGES -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13984.001068/2011-92 - Recorrente: UNIMED LAGES -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13984.001069/2011-37 - Recorrente: UNIMED LAGES -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13984.001070/2011-61 - Recorrente: UNIMED LAGES -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13984.001071/2011-14 - Recorrente: UNIMED LAGES -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13984.001083/2011-31 - Recorrente: UNIMED LAGES -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
33
- 
Processo
nº:
10880.940697/2010-29
- 
Recorrente:
ACISION
TELECOMUNICACOES SUL AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.729992/2018-61 - Recorrente: BRK AMBIENTAL - RIO
DAS OSTRAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19395.901041/2016-22 - Recorrente: BRK AMBIENTAL - RIO
DAS OSTRAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13811.723089/2014-97 - Recorrente: INTERCONTINENTAL
HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10384.720507/2012-11 - Recorrente: J & A RACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
38 - Processo nº: 10384.720508/2012-66 - Recorrente: J & A RACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
- 
Processo
nº:
10880.952501/2012-19
- 
Recorrente:
MAVENIR
TELECOMUNICACOES SUL AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- 
Processo
nº:
10880.968535/2016-41
- 
Recorrente:
MAVENIR
TELECOMUNICACOES SUL AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
- 
Processo
nº:
16643.000297/2010-68
- 
Recorrente:
MAVENIR
TELECOMUNICACOES SUL AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10640.903770/2019-42
- Recorrente: MRV MRL RJ2
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 18220.725942/2020-27 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 18220.731154/2021-51 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10930.900492/2011-59 - Recorrente: RIO TIBAGI SERVICOS DE
OPERACOES E APOIO RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.674432/2011-16 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.939478/2013-40 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.954046/2013-69 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.981691/2021-64 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.981692/2021-17 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
51 - Processo nº: 10880.995380/2011-19 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
52 
- 
Processo 
nº: 
16327.720685/2019-80 
- 
Recorrente: 
BMG 
S.A.
DISTRIBUIDORA
DE
TITULOS
E VALORES
MOBILIARIOS
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
53 - Processo nº: 10830.902153/2018-10 - Recorrente: CI&T SOFTWARE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18220.722872/2021-36 - Recorrente: CI&T SOFTWARE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
- 
Processo
nº:
11080.737747/2018-28
- 
Recorrente:
CITIBANK
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
- 
Processo
nº:
16327.900809/2014-02
- 
Recorrente:
CITIBANK
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10380.732455/2012-66 - Recorrente: COOPNEURO-COOP
MED NEUR E NEUROCIRUGIOES DO CEARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10580.901307/2010-80 - Recorrente: ENGENHONOVO
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16327.902622/2018-69 - Recorrente: FXC CORRETORA DE
VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18220.721300/2020-59 - Recorrente: IDEAL LOCACOES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
61 - Processo nº: 10882.720921/2017-14 - Recorrente: LABORATORIOS PFIZER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 
-
Processo 
nº: 
10380.904740/2010-23 
-
Recorrente: 
MARQUISE
EMPREENDIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10166.905665/2020-24 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10850.900810/2013-33 - Recorrente: RODOBENS COMERCIO
E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.735113/2017-50 - Recorrente: RODOBENS COMERCIO
E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.930096/2012-70 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.730183/2017-11 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.730327/2017-30 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12448.919628/2016-86 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12448.920849/2016-05 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13896.902590/2020-73 - Recorrente: VEDAX EQUIPAMENTOS
HIDRAULICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RAFAEL ZEDRAL
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 5 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
1
- Processo
nº: 12448.909756/2018-83
-
Recorrente: 2
ALIANCAS
ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
2 - Processo nº: 10735.900313/2018-66 - Recorrente: 3RIOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13005.906536/2018-70 - Recorrente: COOPERATIVA DE
ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO
E REGIAO DA PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.946283/2015-18
- Recorrente: COQUEPAR -
COMPANHIA
DE 
COQUE
CALCINADO 
DE
PETROLEO
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
5 
- 
Processo 
nº:
11234.720386/2021-85 
- 
Recorrente: 
CROCOBEACH
EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10283.903977/2018-42 - Recorrente: EBRASIL NORTE
GERACAO DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.735228/2019-14 - Recorrente: EBRASIL NORTE
GERACAO DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.720698/2013-63 - Recorrente: ING BANK N V e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.940435/2015-79 - Recorrente: KPMG AUDITORES
INDEPENDENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.917474/2018-15 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10805.902989/2019-02 - Recorrente: MANSERV FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10805.906831/2019-01 - Recorrente: MANSERV FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10805.907848/2019-78 - Recorrente: MANSERV FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
- 
Processo 
nº: 
10880.939726/2013-52 
- 
Recorrente: 
MANSERV
MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
- 
Processo 
nº: 
10880.967477/2012-12 
- 
Recorrente: 
MANSERV
MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
16 - Processo nº: 11080.729010/2017-51 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13502.900301/2013-59 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16306.000059/2011-64 - Recorrente: PARAMOUNT TEXTEIS
INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.915186/2018-61 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº: 10820.902276/2017-81
-
Recorrente:
UNIMED
DE
ARACATUBA 
- 
COOPERATIVA
DE 
TRABALHO 
MEDICO 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
21
-
Processo
nº: 10875.904517/2017-91
-
Recorrente:
UNIMED
DE
GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13888.722176/2011-91 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13888.722749/2012-67 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13888.724330/2011-69 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10650.901636/2017-26 - Recorrente: UNIMED PONTAL DO
TRIANGULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
26 - Processo nº: 10875.723505/2012-52 - Recorrente: AGENOR SOARES DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19404.001298/2008-16 - Recorrente: ALLINE DE SOUZA
LESSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12326.000427/2010-02 - Recorrente: CARLOS MILTON
GONCALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL