DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 2623167211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA
CNPJ: 02.343.132/0001-41
Processo: 25755.302866/2021-93
Expediente: 3631852213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.131.079/0001-49
Processo: 25351.722712/2021-67
Expediente: 2623668211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA.
CNPJ: 17.339.240/0001-18
Processo: 25351.540565/2020-28
Expediente: 4192122204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: HI TECHNOLOGIES LTDA.
CNPJ: 07.111.023/0001-12
Processo: 25351.367706/2022-13
Expediente: 4678104228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 33.009.945/0002-04
Processo: 5351.822070/2021-03
Expediente: 2905841214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FITOPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 12.410.720/0001-04
Processo: 25351.718393/2021-95
Expediente: 2611186/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL
R EA I S )
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Autuada: BIOWELL AMERICA LTDA.
CNPJ: 40.809.626/0001-68
Processo: 25351.312582/2020-77
Expediente: 3731007201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS) e
PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 49.351.786/0001-80
Processo: 25351.357194/2021-04
Expediente: 1513829211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: VIDA DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA.
CNPJ: 24.065.389/0001-11
Processo: 25351.274705/2021-45
Expediente: 1266969215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CSN MINERAÇÃO S.A.
CNPJ: 08.902.291/0003-87
Processo: 25752.226315/2020-65
Expediente: 3552224201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MUND0 SAFRA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 31.801.366/0001-93
Processo: 25351.668198/2021-15
Expediente: 2451337217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LEVEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 09.395.439/0001-50
Processo: 25351.255624/2021-46
Expediente: 1204523213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: 
PHARMEDIC
PHARMACEUTICALS, 
IMPORTACAO,
EXPORTACAO,
DISTRIBUICAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 07.453.785/0003-69
Processo: 25351.645464/2022-12
Expediente: 5067633224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
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Autuada: FUNDAÇÃO BUTANTAN
CNPJ: 61.189.445/0001-56
Processo: 25759.705413/2012-12
Expediente: 1009201123
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: AQUIVAMENTO
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Autuada: NAVITTA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 30.624.960/0001-93
Processo: 25351.335187/2021-43
Expediente: 1446786211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.746992/2019-00
Expediente: 3602439192
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BEYOUNG COSMETICOS LTDA
CNPJ: 07.442.852/0001-88
Processo: 25351.227210/2020-46
Expediente: 3556912203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 80.000,00 (OITENTA
MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LEMOS & RAGO LTDA
CNPJ: 17.226.994/0001-61
Processo: 25351.595362/2020-79
Expediente: 4292909201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Processo: 25351.211978/2021-89
Expediente: 1071701213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.106266/2022-26
Expediente: 4272182222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.200825/2022-93
Expediente: 4426967226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: 
SOLSTAD 
SHIPPING 
LTDA.
(anteriormente 
denominada 
BOS
NAVEGAÇÃO S/A)
CNPJ: 02.873.539/0001-80
Processo: 25752.081347/2016-76
Expediente: 1798460162
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.172766/2023-37
Expediente: 0281517236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.454869/2022-31
Expediente: 4834779225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
PATRÍCIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIÃO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das
Infrações Sanitárias - CAJIS