DOMCE 21/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

EMENTA:
DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DO
SECRETÁRIO
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL
DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra ―a‖, da Lei
Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento
legal para provimento de cargos comissionados e de funções de
confiança;

Considerando que a nomeação e exoneração dos servidores titulares
de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto
dirigente máximo da administração;

Considerando finalmente que o princípio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Fica EXONERADO, o senhor Pedro Alves Cavalcante
Neto, inscrito no CPF nº 139.486.953-34 e RG nº 0907002000960
SSP/CE do cargo de Secretário de Desenvolvimento Rural do
Município de Campos Sales.

Art. 2º Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que
proceda às necessárias anotações em livro próprio;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro de dois
mil e vinte e quatro (2024).

Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:9B82ED5A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 271/2024. INSTITUI AUXÍLIO
PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS
BOLSISTAS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO
WILAMAR
PALÁCIO
DE
OLIVEIRA,
PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica instituída a concessão de auxílio para moradia e
alimentação aos profissionais médicos recepcionados pelo Município
de Cariús/CE em decorrência do Programa Mais Médicos para o
Brasil a partir da Portaria GS/MS Nº 752, de 15 de junho de 2023,
com suas posteriores alterações.

Art. 2º. O valor mensal do auxílio de que trata o artigo 1º desta lei
complementar será na seguinte ordem:

I – Auxílio moradia, exclusivamente para os profissionais que
residirem nos limites do Município de Cariús/CE, no valor de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

II – Auxílio alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais).

§ 1º. Os valores mensais tratados no caput deste artigo serão
depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cariús na conta
individual do profissional médico, em instituição financeira indicada
pela Prefeitura.

§ 2º. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta
da dotação orçamentária abaixo especificada:
07 – Fundo Municipal de Saúde.
0707 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.0171.2.046 – Gestão da Atenção Básica.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos
dezenove dias do mês de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6F61902D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 013/2024. NOMEIA O CIDADÃO QUE
ESPECIFICA NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DE CONTROLADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de
Controlador-Geral do Município, com lotação na Controladoria-Geral
do Município,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores
Públicos
Municipais
de
Cariús/CE), o(a)
cidadão(ã)
JOSÉ
HAMILTON MAIA DA SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº
**51** – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.424.393-**, no
cargo público comissionado de Controlador-Geral do Município, com
lotação na Controladoria-Geral do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 01 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:CFAC98A2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020/2024. NOMEIA O CIDADÃO QUE
ESPECIFICA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,