DOMCE 21/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

365 0227 2.027(Gestão da Alimentação Escolar – Pré Escola); 12
365 0227 2.028(Gestão da Alimentação Escolar – Creche); 12 366
0227 2.030(Gestão da Alimentação Escolar – EJA); 12 367 0227
2.031(Gestão da Alimentação Escolar – Educação Especial);
Subelemento: 3.3.90.30.07 (Gêneros de Alimentação); Elemento
de Despesa: 3.3.90.30.00(Material de Consumo); Fonte de
Recurso:1552000000(Transferência de Recurso do PNAE). O
Contrato: 20240026-SEC com o valor de: R$ 183.021,58 (Cento e
oitenta e três mil, vinte e um reais e cinquenta e oito centavos).
Perfazendo o Valor Total dos Contratos de: R$ 1.425.443,30 (Hum
milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta
e três reais e trinta centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário
de Educação e Cultura. Vigência do Contrato: 25/01/2024 à
31/12/2024.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:6757B832

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DOS ENVELOPES DE
HABILITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº CP002/2023SEC -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

O Governo Municipal de Ibaretama, Ceará, através da Secretaria de
Educação e Cultura, torna público o resultado do julgamento dos
documentos de
habilitação da
CHAMADA PÚBLICA
Nº
CP002/2023SEC
para
AQUISIÇÃO
DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO
EMPREENDEDOR
FAMILIAR
RURAL,
PARA
O
ATENDIMENTO
AO
PROGRAMA
NACIONAL
DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE IBARETAMA, CEARÁ. Em análise aos
documentos
de
habilitação
(Envelope
A),
verificou-se
a
documentação
dos
interessados
que
restaram
habilitadas:
COOPERATIVA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR
E
SUSTENTABILIDADE DO SERTÃO CENTRAL – COOPAF,
inscrita no CNPJ Nº 44.998.208/0001-17; COOPERATIVA
AGROPECUARIA FAMILIAR - COAF, inscrita no CNPJ Nº
41.753.133/0001-16; COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE
SERVIÇOS NOSSA SENHORA APARECIDA – COOPAAGRO,
inscrita no CNPJ Nº 21.196.487/0001-08; COOPERATIVA
AGROECOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO
CAMINHO DE ASSIS – COOPERFAM, inscrita no CNPJ Nº
11.842.467/0001-03; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES
FAMILIARES DO VALE DO FORQUILHA – COOPVALE,
inscrita no CNPJ Nº 22.717.179/0001-35; COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ZE LOURENCO – COPAZEL, inscrita no
CNPJ Nº 10.254.805/0001-35. A COOPERATIVA REGIONAL
DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRARIA DO
SERTÃO CENTRAL DO CEARA – COOPERASC, inscrita no
CNPJ Nº 23.323.155/0001-64, foi inabilitada por apresentar o
extrato da DAP Jurídica emitido no dia 01/12/2023, descumprindo a
alínea b) do subitem 5.1.1.1. Ficam intimados os interessados do
inteiro teor desta ata, para, querendo apresentar recurso, nos termos do
subitem 16.1, ou seja, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data
de publicação desta ata em meio oficial. Caso não haja interposição de
recursos, as propostas de preços e projetos de venda (Envelope B)
serão abertos no dia 27 de fevereiro de 2024, às 09h, no
Departamento de Licitação.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:9DAEFC57

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO -
CREDENCIAMENTO N.º 001/2023. A SECRETARIA DE
SAÚDE através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
de Ibaretama/CE torna público para conhecimento dos interessados A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO no
CHAMAMENTO PÚBLICO Edital n.º 001/2023 - Objeto:
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DE SAÚDE DE INTERESSE DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. NOVO PRAZO
de Credenciamento até o dia 23/02/2024. Maiores informações no
edital do processo ou na sede da Comissão Permanente de Licitação
situada no endereço acima informado ou pelo site https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/.
A COMISSÃO.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:D5271F2D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 785/2024 - ALTERA ARTIGOS DA Nº LEI 726 DE 01
DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 785/2024

ALTERA ARTIGOS DA Nº LEI 726 DE 01 DE NOVEMBRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 726/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da
Lei nº 4.320/1964.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 726/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de
titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados
os
créditos
dos
recursos
do
município,
ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e
pagamento final
da dívida,
nos
prazos
contratualmente estipulados.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 19 DE FEVEREIRODE 2024

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:44B1273F

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 786/2024 - ALTERA ARTIGOS DA Nº LEI 775 DE 06
DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 786/2024
ALTERA ARTIGOS DA Nº LEI 775 DE 06 DE DEZEMBRO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: