DOMCE 21/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3401 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA EM ICAPUÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere, 
CONSIDERANDO, o decreto nº 11.476 de 6 de abril de 2023, que 
regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela 
Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o 
funcionamento do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de 
Alimentos - PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor 
do PAA; 
CONSIDERANDO, a resolução Nº 2, do Grupo Gestor do Programa 
de Aquisição de Alimentos (GGPAA), de 15 de junho de 2023, que 
dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do 
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); 
CONSIDERANDO, a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023, que 
institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa 
Cozinha Solidária e dá outras providências; 
CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica 155/2023, 
celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado 
do Ceará e a Prefeitura Municipal de Icapuí, que tem como objeto a 
conjugação de esforços entre as partes para implantação/execução do 
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA LEITE, no município de 
Icapuí-CE. 
CONSIDERANDO, o Ofício de Nº 18/2024 de 15 de fevereiro de 
2024, encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, 
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca –SEDEMA, ao setor de Recursos 
Humanos, para elaboração da Portaria nomeando os membros da 
comissão especial municipal para aprovação das entidades que serão 
assistidas com o PAA Leite em Icapuí-CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o presidente e os respectivos membros da Comissão 
Especial Municipal para aprovação das entidades que serão assistidas 
com o PAA Leite em Icapuí-CE. 
-PRESIDENTE: NICÁCIA DE SOUZA REBOUÇAS, Gerente do 
escritório local da EMATERCE, inscrita sob o CPF de nº 
650.***.***-15. 
-MEMBRO: 
SANDRA 
RENUSIA 
DE 
OLIVEIRA 
LIMA, 
Representante dos agricultores, inscrita sob o CPF de nº 391.***.***-
34; 
-MEMBRO: 
MAYARA 
CRISTINA 
DA 
COSTA 
LIMA, 
Representante das entidades assistidas com o PAA, inscrita sob o CPF 
de Nº: 057.***.***-92. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 15 de fevereiro de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 15 de fevereiro de 
2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:863895F7 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
045/2024 
 
PORTARIA Nº 045/2024 
  
DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 007/2024 A 009/2024. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO, o previsto no artigo 8º da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, acerca da necessidade de designação de agente de 
contratação; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - DESIGNAR o servidor ELINALDO ALVES DA SILVA, 
ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, para exercer a 
função de Agente de Contratação, no bojo dos Processos 
Administrativos nºs 007/2024, 008/2024 e 009/2024, cujo objeto é a 
contratação de apresentações artísticas das festividades do ―Carnaval 
Cultural 2024 - Praia, folia, Tradição e Alegria‖. 
  
Art. 2º - Compete ao Agente de Contratação: 
  
Autuar o processo administrativo para fins de inexigibilidade de 
licitação. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 26 de janeiro de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), ao 26 dia de janeiro de 
2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:140BC766 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 0608/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor ITALO MARTINS LIMA, inscrito no 
CPF Nº: 049.288.453-66 e RG Nº: 2006007071310 para ocupar o 
cargo de provimento em comissão de Assessor Especial do 
Procurador Geral – código CNA–1 com lotação na Procuradoria Geral 
do Município - PGMI. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 05 de Janeiro 
de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 
DE JANEIRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu