DOMCE 21/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:B3C8C800

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 738/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado de Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, art. 66, da
Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e
também os requisitos elencados no inciso I do art. 89 da Lei N°
2.092/2014, já com a nova redação dada pela Lei N°: 2.331/2016 e,

CONSIDERANDO:

1. A solicitação de cessão feita pela Excelentíssima Senhora Juíza
Substituta - Diretora do Fórum - Comarca de Icó, Dra. Karla Neves
Guimarães da Costa Aranha, por meio do Ofício administrativo de 01
de agosto de 2023;
2. A autorização da cessão feita pelo Município de Iguatu, no Estado
do Ceará, por meio do Ofício administrativo de 01 de fevereiro de
2024;
3. O Convênio Nº 37/2021 firmado entre o TJ-CE e o Município de
Iguatu;
4. O Termo de Anuência à cessão assinado pela servidora MARIA
MAYARA RUFINO DE SOUZA.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica CONCEDIDA a CESSÃO da servidora Municipal,
MARIA MAYARA RUFINO DE SOUZA ocupante do cargo de
Assistente Social, matrícula Nº 46089, para exercer suas funções junto
às Unidades Judiciárias da Comarca de Icó, com o ônus ao cedente e
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.

Art. 2° - A cessão vigorará até que ato unilateral do cedente ou do
cessionário faça cessar seus efeitos.

Art. 3º - A cessão será até o dia 31 de dezembro de 2024 e poderá ser
extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do
Município de Iguatu.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01
DE FEVEREIRO DE 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:0CE0FA8C

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu-Ceará. Através
da Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEINFRA, em
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
do contrato nº 2024.02.09.01-PMI-SEINFRA, firmado com a empresa
CENTRO
DE
DESNVOLVIMENTO
E
PLANEJAMENTO
MUNICIPAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.255.307/0001-94,
com sede à Av. Dom Luís, nº 500, sala 1730, 60160-196, Aldeota,
Fortaleza-CE., neste ato, representado pelo Sra. Mônica Maria Castro
de Sousa. Processo Administrativo licitatório na Modalidade:
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
2023.03.13.06-PMI-SEINFRA.
Fundamento Legal: Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas
alterações
posteriores
e
a
proposta
de
preços
da
CONTRATADA.
Contratante:
Secretaria
de
Infraestrutura-
SEINFRA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90. Objeto:
Serviços Técnicos de Consultoria para elaboração do Plano Diretor
Ambiental e Estudos Ambientais de Mudanças Climáticas no
Município de Iguatu no âmbito do Programa de Infraestrutura de
Iguatu - PROINFI. Valor Contratual: R$ 2.178.602,22 (dois milhões
cento e setenta e oito mil seiscentos e dois reais e vinte e dois
centavos). Data de Assinatura: 23 de janeiro de 2023. Vigência: 09
(nove) meses a partir da data de sua assinatura. Dotação
Orçamentária: nº 1301-15.451.0031.1.028 (Obras de Infraestrutura
Urbana de Iguatu – PROINFI). Elemento de Despesas: nº
3.3.90.39.00 (Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica). Signatário:
Karlinando Bezerra Lira (Secretário Municipal de Infraestrutura-
SEINFRA).
Iguatu-CE, 09 de fevereiro de 2024.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:10C2DCE6

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
-
EXTRATO
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO- TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.15.01-
PMI-SEINFRA.
OBJETO:
contratação
de
empresa
para
construção/conclusão de quadras poliesportivas, PT-1014819-92, no
município de Iguatu-CE. Vem ADJUDICAR E HOMOLOGAR o
presente processo administrativo de licitação ao vencedor do certame
a empresa SARAIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS,
CNPJ Nº 30.166.388/0001-66. Com VALOR GLOBAL de R$
270.006,73.

Iguatu/CE, 20 de fevereiro de 2024.

KARLINANDO BEZERRA LIRA,
Secretaria da Infraestrutura -SEINFRA.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:6053833D

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 014, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
PRORROGAÇÃO
DO
RECADASTRAMENTO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS EFETIVOS E/OU ESTÁVEIS
ATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL,
INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº
007, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 007, de 12 de janeiro de
2024, que dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos
civis efetivos e/ou estáveis ativos, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação Nº 001, de 12 de janeiro
de 2024, que dispõe sobre a convocação para recadastramento dos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do
Município de Iguatu-CE;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o período concedido
inicialmente para os servidores realizarem o recadastramento;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 1º de março de 2024, o período de
Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos e/ou
estáveis ativos, que recebam transferências do Tesouro Municipal