DOMCE 21/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401

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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:769AC893

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.951 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 1.207, DE 22 DE MAIO DE 2017.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara
Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 1.207, de 22 de maio de
2017, com a seguinte redação:

Art. 5º-A. Serão submetidas à análise e aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza
todas as eventuais propostas de incentivo à indústria pelo Município
de Irauçuba mediante transferência de recursos financeiros em
decorrência da Lei Municipal nº 1.076/2014 e suas eventuais
alterações.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1236E69C

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO
ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.07.26.02. OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de
construção da quadra coberta com vestiário - opção 220v com
sapatos na Escola Municipal de Ensino Fundamental Lucas Ferreira,
no Bairro do Cruzeiro, na Sede do Município de Irauçuba - CE.
CONTRATADA: CONSTRUTORA & SERVIÇOS SOBRALENSE
LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Randal
Linhares
Menezes.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DA
EDUCAÇÃO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra
Braga de Sousa. MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de
janeiro de 2024.

Irauçuba - CE, 19 de janeiro de 2024 –

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA,
Secretária da Educação.

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:92C6E21B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUINTO ADITIVO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº. 2019.09.02.01 - SEAD
PROCESSO DE ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS N°
2019.04.26.02.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à
Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços de
Assessoria e Consultoria com a finalidade de acompanhar a situação e
regularidade fiscal e previdenciária do ente municipal junto a Receita
Federal do Brasil – RFB, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –
PGFN, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Fundo de Garantia
Por Tempo de Serviços - FGTS/CEF e realizar as transmissões de
dados para os referidos órgãos de responsabilidade da Secretaria de
Administração do Município de Irauçuba/CE.

DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no
valor global de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais),
perfazendo aos 08 (oito) meses, o valor mensal de R$ 2.650,00 (dois
mil e seiscentos e cinquenta reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, com início em 01/01/2024
e término em 01/09/2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Taylan Itallo Vasconcelos
Barbosa - Secretário de Administração.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Wanderley Moura
Segundo - MOURA ASSESSORIA CONTÁBIL, ENGENHARIA
CIVIL E SISTEMA LTDA.

Irauçuba(CE), em 29 de dezembro de 2023.

TAYLAN ITALLO VASCONCELOS BARBOSA
Secretário de Administração

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:61B9A639

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Extrato das Atas de Registro – Pregão Eletrônico de Nº
2023.09.18.01. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais
aquisições de fardamento completo e demais assessórios, para suprir
as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de
Irauçuba/CE. Órgão Gerenciador: Secretaria de Administração.
ATA Nº 2024.02.19.01: CONTRATADA: JFX INDUSTRIA E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 41.376.585/0001-26,
com o valor global de R$ 296.492,02 (duzentos e noventa e seis mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos), referente aos
Lotes 01, 03, 09 e 13; ATA Nº 2024.02.19.02: GLOBAL
NEGÓCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELE,
inscrita no CNPJ sob o Nº. 31.748.439/0001-20, com o valor global
de R$ 151.604,95 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e quatro
reais e noventa e cinco centavos), referente aos Lotes 02, 04, 08, 10,
11 e 12; ATA Nº 2024.02.19.03: CONTRATADA: E P BARBOSA
COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o Nº. 26.393.102/0001-08, com o valor global
de R$ 8.299,60 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta
centavos), referente aos Lotes 05 e 06 e ATA Nº 2024.02.19.04:
CONTRATADA: GLEYDSON SOUSA CASTRO ME, inscrita no
CNPJ sob o Nº. 23.555.242/0001-47, com o valor global de R$
49.989,20 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e
vinte centavos), referente ao Lote 07. Assina pelas Contratadas
(Respectivamente): 1. Francisco da Silva Pereira; 2. José Milton
Anastácio Alves Júnior; 3. João Pedro Medeiros Barbosa e 4.
Gleydson Sousa Castro. Data de Assinatura da Ata: 19 de fevereiro
de 2024. Irauçuba/CE, 19 de fevereiro de 2024.
TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA -
Secretário de Administração.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:93AE3BEE