DOMCE 21/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3401 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS, 
Gestor da Ata SRP. 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 04.19-001/2023. Pregão 
Eletrônico SRP N.º 009/2023-PESRP-DIV. Ata SRP N.º 2024.09.01-
0006: A empresa POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE 
PAPELARIA LTDA, Inscrição n.º 37.990.239/0001-66, foi vencedora 
do item n.º 23167. Valor total registrado: R$ 112.834,55. Objeto da 
Ata: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de 
eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, 
para atender as necessidades dos órgãos da Prefeitura de Palhano, 
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 09/01/2024 a 08/01/2025. Data 
assinatura: 09/01/2024.  
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS, 
Gestor da Ata SRP. 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 04.19-001/2023. Pregão 
Eletrônico SRP N.º 009/2023-PESRP-DIV. Ata SRP N.º 2024.09.01-
0007: A empresa SINCES TECNOLOGIA COMERCIO E 
SERVICOS LTDA, Inscrição n.º 33.615.509/0001-06, foi vencedora 
do item n.º 23160. Valor total registrado: R$ 232.674,00. Objeto da 
Ata: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de 
eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, 
para atender as necessidades dos órgãos da Prefeitura de Palhano, 
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 09/01/2024 a 08/01/2025. Data 
assinatura: 09/01/2024.  
  
JOÃO BRUNO DA SILVA MATEUS, 
Gestor da Ata SRP. 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 04.19-001/2023. Pregão 
Eletrônico SRP N.º 009/2023-PESRP-DIV. Ata SRP N.º 2024.09.01-
0008: A empresa L GONCALVES DO NASCIMENTO LTDA, 
Inscrição n.º 45.400.097/0001-68, foi vencedora dos itens n.º 8306, 
23158, 23159, 23162, 23163, 23164, 23165, 23170, 23171, 23172, 
23178, 23180, 23181, 23182, 23185, 23187, 8318, 9937. Valor total 
registrado: R$ 1.440.438,81. Objeto da Ata: Registro de preços para 
futuras e eventuais aquisições de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e 
equipamentos de informática, para atender as necessidades dos órgãos 
da Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 09/01/2024 a 
08/01/2025. Data assinatura: 09/01/2024.  
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS, 
Gestor da Ata SRP.  
Publicado por: 
Beatriz de Lima Nogueira 
Código Identificador:09B736B1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
PORTARIA Nº 006-2024 
 
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar o Sr. RANGEL LUCENA DA SILVA do cargo de 
confiança de ASSESSOR DO GABINETE da Presidência da 
Câmara Municipal de Penaforte – CE. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Penaforte – CE, em 31 de Janeiro de 
2024. 
  
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA 
Presidente da Câmara 
  
Publicado por: 
Cícero Gomes Dos Santos 
Código Identificador:A17C1F9A 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
PORTARIA Nº 007-2024 
 
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a Sra. FABIANA PIANCO ANGELIM MUNIZ 
para exercer o cargo de confiança de ASSESSOR DO GABINETE 
da Presidência da Câmara Municipal de Penaforte – CE. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Penaforte – CE, em 02 de fevereiro de 
2024. 
  
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA 
Presidente da Câmara 
  
Publicado por: 
Cícero Gomes Dos Santos 
Código Identificador:35DFADC1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 368, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS 
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À 
CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso de suas 
atribuições legais e, 
CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro 
de 2023, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas 
no exercício, permite apurar o valor de R$ 48.461.422,83 (quarenta e 
oito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e vinte e 
dois reais e oitenta e três centavos), conforme demonstrativo do 
Anexo I deste Decreto; 
CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% 
(sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado 
artigo, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 655/2023, que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, que fixou a 
dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 3.500.000,00 (três 
milhões e quinhentos mil reais), valor SUPERIOR ao limite 
estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional Nº 
58/2009; 
CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que 
constitui crime de responsabilidade fiscal do Prefeito efetuar repasse 
ao Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido 
artigo, devendo ajustar a fixação da despesa ao limite de 7% da receita 
de que trata o art. 29-A; 
DECRETA: 
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo no exercício de 2024 será o montante de R$ 3.392.299,60 
(três milhões trezentos e noventa e dois mil duzentos e noventa e nove 
reais e sessenta centavos), correspondendo o valor mensal de R$ 
282.691,63 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e noventa e um 
reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Anexo II deste 
Decreto. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 20 de fevereiro de 
2024.