DOMCE 21/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3401

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal

Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:15D4AAAF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETA PONTO FACULTATIVO

DECRETO Nº 02/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS
DIAS QUE INDICA, NOS SETORES, ÓRGÃOS E ENTIDADES
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas
atribuições legais, em especial em atenção ao disposto no art. 71,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a aproximação do período alusivo ao carnaval,
que no presente ano acontece nos dias 10, 11,12 e 13 de fevereiro,
bem como a quarta-feira de cinzas (14 de fevereiro);
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento
da Administração Pública Municipal nas datas de 12, 13 e 14 de
fevereiro (segunda, terça e quarta-feira, respectivamente);

RESOLVE:

Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, para os setores,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os
expedientes dos dias 12,13 e 14 de fevereiro (segunda, terça e quarta-
feira, respectivamente).
Parágrafo Único. Não se aplicam os efeitos deste Decreto aos
serviços públicos essenciais, que não admitem paralisação, os quais
funcionarão normalmente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 06 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:DB1A5432

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 20/02/2024-01

PORTARIA Nº 20/02/2024-01

EMENTA:
DISPÕE
SOBRE
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
REFERENTE AO SERVIDOR CARLOS WELINGTON DA
SILVA BARROS, COM A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA
COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA DO ART. 110,
DA LEI MUNICIPAL N.º 151/1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que o servidor público CARLOS WELINGON
DA SILVA BARROS, Matrícula nº 2427, lotado na Secretaria de
Educação, Cargo de Vigia, ausentou-se dos seus serviços em 15 de
maio de 2023, vindo a apresentar pedido formal de retorno apenas em
07 de agosto de 2023, portanto, passados 84 dias de ausência do
trabalho;
CONSIDERANDO que a ausência do servidor, voluntariamente, por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono de cargo,
conforme previsto nos artigos 104 c/c 109 e seguintes, da Lei
municipal nº 151/1997;
CONSIDERANDO a necessidade de se apurar a situação no caso
concreto, a fim de fundamentar justa decisão de retorno às atividades
ou aplicação da penalidade prevista na lei, conforme reste configurado
o caso nos autos do procedimento;
CONSIDERANDO a importância de garantir a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública, sem perder de vista o direito do
servidor ao contraditório e ampla defesa, assegurados pela
Constituição Federal;

RESOLVE:

Art.1º. Determinar, conforme previsão na Lei Municipal n.º
151/1997, a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar
para apurar possível situação de abandono de cargo (art. 99 c/c art. 93,
II), a ser realizado conforme disposto no artigo 104 e seguintes, em
face do servidor, CARLOS WELINGTON DA SILVA BARROS,
portador do CPF nº 009.902.154-40, Matricula nº 2427, Cargo de
Vigia.
Art.2º. Para condução do procedimento, nos termos do art. 110, fica
instituída Comissão composta pelos 03 (três) servidores estáveis que
seguem, a qual realizará seus atos sob a presidência do primeiro:
I – João Inaldo Araújo Duarte – Matricula nº 552 (Presidente da
Comissão);
II- Deoclesio Pereira - Matricula nº 76;
III – Maria Edilânia Sartuninho da Silva Granjeiro – Matricula nº
537;
Parágrafo Único. O Secretário da Comissão será designado pelo
Presidente, quando da abertura dos trabalhos.
Art.3º. Proceda-se conforme previsão constante do art. 104 c/c 109 e
seguintes, observado o prazo de 60 (sessenta) dias, renovável por
igual período (art. 113);
Art.4º. Determinar que o servidor Carlos Welington da Silva Barros
seja notificado na forma da lei, acerca da instauração do procedimento
disciplinar, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art.5º. Após a finalização dos trabalhos, expeça-se Relatório
conclusivo (art. 126) e proceda-se com o envio dos autos, da forma
especificada no art. 127.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 20 de fevereiro de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:F7F82716

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 03/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
REVOGAÇÃO
DO
DECRETO
MUNICIPAL
Nº
32/2022,
REFERENTE À REALIZAÇÃO DE HORAS
EXTRAS
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA SUA
INTEGRALIDADE, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas
atribuições legais, em especial em atenção ao disposto no art. 71,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os atos referentes
ao exercício e atribuições do serviço público municipal, de modo a
observar o dever de eficiência administrativa e manutenção
satisfatória das atividades;

RESOLVE: