DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.025610/2020-93; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado GLICÉRIO BASÍLIO, CPF/CNPJ Nº XXX.791.149-XX, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado de MATO GROSSO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 12.231,93 (doze mil duzentos e trinta e um
reais e noventa e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 anos; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17954871
- /2023-MT/NUCAM-ECAC/Supes-MT; DATA DAS ASSINATURAS: 15/02/2024 - SEI (18368388).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024 - SUPES-MG
Processo nº 02015.002702/2023-99
O Superintendente do IBAMA no estado do Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para
identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
. Processo n°
Termo de Embargo
Data do Embargo
Localidade
Coordenadas
Área
.
Município/UF
Geográficas
Embargada (ha)
. 02015.002702/2023-99
1S1RCELE
31/01/2024 Salto da Divisa/MG
16.05 S
11,5 ha
.
40.19 W
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada.
Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br).
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000616/2023-64
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. Marcos 
da
Silva Ribeiro
687.953.432-53
02001.030141/2022-96
1 1 X M LOX B
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. 
II,VII 
da 
Lei
Fe d e r a
Fazenda
Espora 
de
Prata
Altamira - PA
6° 13' 59.0" S 53°
28' 45.0" W
Destruir 490,532
hectares de
vegetação nativa
. Luiz Carlos
Bonotto
030.438.059-84
02001.001030/2021-91
XLSPBS21
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II,VII da Lei
Fe d e r a
Na Vicinal Dois Irmãos uns
2,5 KM fica fazenda São Luiz
Novo Progresso - PA
7° 44' 1" S
Destruir 107,57 de floresta
nativa na região amazônica
.
55° 10' 30" W
. Jucelino
Carvalho da
Silva
001.770.482-04
02001.012871/2021-24
FPWQQVK8
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II,VII da Lei
Fe d e r a
Rod. BR 163, km 1140,
adentrando 57 km na vicinal
Diamantino Altamira - PA
6° 25' 18.0" S
Destruir 377,0786 hectares de
floresta nativa
.
55° 6' 39.0" W
. Juarez Santos
129.260.863-34
02001.013537/2018-92
9185901- E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Rua Ribeirão Preto, 43, Alta
Floresta/PA. CEP 78.580-00.
07°09'51,3''S
Executar extração mineral em
1.205,96 hectares na T.I.
Munduruku Bioma Amazônico
.
57°17'51,7''W
. Zacarias da
Silva
748.707.852-34
02048.000212/2016-41
9071479-E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II,VII da Lei
Fe d e r a
Rua Getúlio Vargas, s/n Vila
Nova Ruropolis -PA
04°30'20'' S
Impedir a regeneração natural
de floresta em uma área de
44,36 hectares de Floresta
Nativa
.
55°04'49''W
. Flavio de
Oliveira
667.442.452-87
02001.014833/2022-97
F EQ P H H E 2
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Fazenda Beija Flor BR 230,
Vicinal 175 Sul. Altamira -
PA
4° 10' 23.0" S
Descumprir embargo de área de
127,91 hectares, objeto do TEI
749269-E, na fazenda Beija Flor,
bioma Amazônia
.
53° 35' 53.0" W
. Guerino
Aparecido
Rigolon
696.494.131-20
02001.027055/2021-15
YHINQKEJ
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
BR 163, Km 972, ME, Vicinal
Vaca Branca, Km 33, Novo
Progresso - PA
8° 1' 21.0" S
Descumprir embargo referente
ao Termo de embargo 589475-
C, processo n.
02048.000957/2013-68, sem
autorização do órgão ambiental
competente
.
55° 25' 38.0" W
.
Ivontonio
Queiroz dos
Santos
802.552.481-72
02001.020816/2020-27
XCCN8QAI
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II,IV,VII da Lei
Fe d e r a
Fazenda Fé em Deus -
Altamira - PA
4° 19' 30" S
Destruir 253,23 hectares de
floresta nativa no bioma
amazônico
.
53° 52' 50" W
. Matrocil Imp.
e Exp. Ltda -
ME
03.809.942/0001-03
02048.000458/2016-13
9083919- E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Rua Machado de Assis s/n
Novo Progresso - PA
07°02'45'' S
Inserir Informações falsas no
sistema oficial no cadastro
técnico ambiental
.
55°25'18'' W
. Edenir Onetta
357.465.642-49
02048.001090/2019-53
9163082- E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II,VII da Lei
Fe d e r a
Rua B, nº 102, N/I Nova
República Santarém - PA
07°05'44" S
Impedir a regeneração natural
de floresta nativa considerada
objeto de especial preservação
.
55°29'39'' W
. Darci Oliveira
da Silva
999.995.442-15
02018.000357/2015-19
9058432-E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II,VII da Lei
Fe d e r a
Sitio Nossa Senhora de
Fátima - BR 163 Km 1053
Novo Progresso -PA
97°22'91" S
Destruir 40,72 hectares de
floresta nativa no bioma
amazônico
.
55°22'01" W
. Mernitzki e da
Silva Ltda-ME
01.338.147/0001-59
02018.002721/2015-85
9045098 -E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II, IX da Lei
Fe d e r a
Rodovia BR 163, Km 932
Castelo de Sonho Altamira -
PA
08°19'31'' S
Elaborar informação falsa em
sistema oficiais de controle (
DOF/IBAMA SISFORA SEMAS/PA)
.
55°05'39'' W
. E. A. Comercial
Madeireira
27.350.045/0001-42
02054.003684/2018-39
9129844 -E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Rodovia BR 163, km 1.116
Distrito de Santa Julia Novo
Progresso -PA
11°52'32'' S
Vender 17,630 m3 de madeira
serrada da essência Hanilkara
sp. (Maçaranduba) sem licença
válida outorgada pela
autoridade ambiental
competente
.
55°30'51'' W
. Alessandro
Bispo dos
Santos
963.276.851-53
02001.008445/2022-77
2K5G5TB9
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II,VII da Lei
Fe d e r a
zona rural de Altamira - PA
7° 58' 47.9" S
Destruir 356,91 hectares de
vegetação nativa do bioma
Amazônia, sem autorização da
autoridade ambiental
competente
.
54° 47' 8.2" W
. M.A de Sousa
Madeireira
63.822.746/0001- 09
02018.106955/2017-62
9165727- E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II da Lei Federa
Rodovia Transamazônica s/n
parque de exposições Uruará
- PA
01°25'32' S
Apresentar Informações falsas
no sistema oficial no cadastro
técnico ambiental
.
48°28'00'' W