DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de
polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos
débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto
9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
.
(R$)
NO CTF
.
MI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
CNPJ: 30.881.265/0001-07
Crédito lançado em 28/03/2023, nº
controle 15188685, referente a TCFA do
período entre 3º e 4º trim/2021, apto a
inscrição no cadin, Processo
02016.000615/2023-97
16/02/2024
26/11/2021
.
IVANETE MARIA FERNANDES
CPF: 105.077.227-01
5.231,10
.
BARROS E OLIVEIRA LTDA - ME
CNPJ: 10.569.000/0001-60
Crédito lançado em 04/10/2022, nº
controle 14223177, referente a TCFA do
período entre 4º trim/2019 ao 3º
trim/2021, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.002627/2022-75
16/02/2024
25/09/2021
. LOURDETE
BARROS 
DA
SILVA
OLIVEIRA -
CPF: 035.575.504-19
6.969,69
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2024 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os
RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos
do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de
2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
.
(R$)
NO CTF
. MARINEI ALVES PINTO
CNPJ: 02.627.845/0001-37
Crédito lançado em 16/02/2023, nº controle 15159525,
referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao
19/02/2024
01/11/2022
. MARINEI ALVES PINTO
CPF 058.215.764-15
2º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.000349/2023-01
5.506,00
. EVEREST PAPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
CNPJ 20.268.878/0001-10
Crédito lançado em 13/03/2023, nº controle 15175050,
referente a TCFA do
19/02/2024
17/12/2019
. PAULO FERNANDO ALVES DE VASCONCELOS SOBRINHO
CPF: 770.314.234-49
período entre 4º trim/2019, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.002853/2022-56
196,83
. LEUNAMME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA-ME
CNPJ: 20.181.116/0001-81
Crédito lançado em 26/01/2023, nº controle 15147339,
referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º
trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.000192/2023-13
19/02/2024
23/09/2020
. EMMANUEL ADELINO ALVES
CPF: 007.971.694-66
4.385,70
. SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA
CNPJ: 10.319.650/0001-58
Crédito lançado em 13/01/2023, nº controle 15140237,
referente a TCFA do período entre 4º trim/2017 ao 1º
trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.001725/2022-95
19/02/2024
26/03/2019
. ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO -
CPF nº 470.446.244-72
5.594,89
. JAILTON BRITO DE LIMA ME
CNPJ: 02.863.684/0001-80
Crédito lançado em 09/11/2022, nº controle 14239821,
referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º
trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.002983/2022-99
19/02/2024
26/10/2021
. JAILTON BRITO DE LIMA
CPF: 021.212.414-50
7.811,83
. SUENIA DA SILVA VIEIRA
CNPJ: 07.300.703/0001-84
Crédito lançado em 01/11/2022, nº controle 14235919,
referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 1º
trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.002433/2022-70
19/02/2024
08/08/2017
.
1.167,42
. SUÊNIA DA SILVA VIEIRA
CPF: 008.242.094-78
. ERASMO LOURENÇO DA SILVA
CNPJ 01.029.587/0001-24
Crédito lançado em 21/10/2022, nº controle 14231967,
referente a TCFA do período 4º trim/2019 ao 4º
trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.002837/2022-63
4.385,70
24/08/2020
. ERASMO LOURENÇO DA SILVA
CPF 789.917.494-53
19/02/2024
. ARAUANA A. DE A. BARBOSA - EPP
CNPJ: 13.374.651/0001-93
Crédito lançado em 23/09/2022, nº controle 14219075,
referente a TCFA do período 4º trim/2019 ao 4º
trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.002502/2022-45
4.385,70
.
19/02/2024
. ARAUANA AMANCIA DE AZEVEDO BARBOSA
CPF: 093.724.294-22
. TRIUNFO COMBUSTIVEIS EIRELI
CNPJ: 07.686.979/0001-42
Crédito lançado em 22/07/2022, nº controle 14187177,
referente a TCFA do período 1º trim/2018 ao 4º
trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.001776/2022-17
10.821,46
. ADLER GOMIDE COSTA
CPF: 859.047.241-87
.
19/02/2024
. RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA - ME
CNPJ: 15.010.821/0001-86
Crédito lançado em 29/11/2019, nº controle 11343108,
referente a TCFA do período 3º trim/2017 ao 3º
trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.001873/2020-48
1.856,73
. RODRIGO CÉZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA
CPF 012.654.324-06
19/02/2024
. MARIA ALMEIDA DE SOUZA - ME
CNPJ: 03.001.015/0001-62
Crédito lançado em 05/09/2017, nº controle 9329221,
referente a TCFA do período 3º trim/2015 ao 2º
trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.002087/2018-43
7.627,71
. MARIA ALMEIDA DE SOUZA
CPF: 070.474.013-34
19/02/2024
. CASTELINHO 
COMÉRCIO
DE 
COMBUSTÍVEIS
E
LUBRIFICANTES LTDA. EPP
CNPJ: 19.108.209/0001-00
Crédito lançado em 21/11/2019, nº controle 11339110,
referente a TCFA do período 1º trim/2017 ao 3º
trim/2018,
apto a
inscrição
no cadin,
Processo
02016.001772/2020-77
6.698,40
. PAULO RODRIGO BERNARDES
CPF: 038.157.901-82
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
Superintendente