DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2024 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de
parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º
do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
.
CONSOLIDADO EM :
.
(R$)
. INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS
SANTO ANTONIO LTDA
CNPJ: 01.573.655/0001-11 Crédito lançado em 10/04/2023, nº controle 15202661, referente ao 4º trim/2019
ao 4º trim/2022, EXCETUANDO-SE os trimestres de 4º trim/2021 ao 4º trim/2022,
apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000760/2023-78
16/02/2024
. SEVERINO RAMOS GUEDES
CPF: 023.731.224-72
5.575,85
. ADEMIR COMERCIO DE GAS EIRELI-ME
CNPJ: 25.312.692/0001-34 Crédito lançado em 16/05/2023, nº controle 15224249, referente ao 2º trim/2020
ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000975/2023-99
16/02/2024
. ADEMIR LEONIZIO RICARDO DA SILVA
CPF: 046.621.164-30
2.054,74
. USE GAS COMERCIO COREMENSE DE
GLP LTDA ME
CNPJ: 02.296.356/0001-40 Crédito lançado em 25/04/2023, nº controle 15211563, referente ao 4º trim/2019
ao 4º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000848/2023-90
16/02/2024
. ELIANEIDE TOMAZ PEREIRA
CPF: 056.030.354-80
2.447,09
. CINDEAS COOP. PROD. INDUSTR DA
AQUICULTURA E AGRIC. FAM PARA
CNPJ: 02.287.694/0001-15 Crédito lançado em 09/12/2022, nº controle 14252837, referente ao 4º trim/2019
ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.003178/2022-82
16/02/2024
. SIDERLANIO MORAIS DE SOUSA
CPF: 023.069.034-33
6.249,57
. DISTRIBUIDORA TROPICAL LTDA
CNPJ: 01.049.344/0001-58 Crédito lançado em 22/10/2022, nº controle 14231306, referente ao 4º trim/2019
ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002812/2022-60
16/02/2024
. ELIOMAR
FIGUEIREDO 
DE
SOUSA
JÚNIOR
CPF 527.102.704-04
7.811,83
. POSTO NOVA LUCENA LTDA
CNPJ: 04.001.130/0001-08 Crédito lançado em 09/09/2022, nº controle 14212778, referente ao 4º trim/2019
ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002333/2022-43
16/02/2024
. FERNANDA ROGERIO DE OLIVEIRA
CPF: 052.523.384-93
7.811,83
. AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL
MERCANTIL EXCELSIOR S/A
CNPJ: 28.142.800/0041-53 Crédito lançado em 24/08/2022, nº controle 14203938, referente ao 4º trim/2019
ao 4º trim/2020 e 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.002184/2022-12
16/02/2024
. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL
CPF: 790.422.877-72
17.542,99
. ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS -
EPP
CNPJ: 08.035.467/0001-89 Crédito lançado em 23/08/2022, nº controle 14203020, referente ao 4º trim/2019
ao 4º trim/2020 e 1º, 2º e 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.002184/2022-12
16/02/2024
. ADAILTON PEREIRA DE MEDEIROS
CPF 042.066.074-78
6.957,57
. NELSON RIBEIRO DA SILVA NETO
CNPJ: 22.109.371/0001-49 Crédito lançado em 15/08/2022, nº controle 14199015, referente ao 1º trim/2018
ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002064/2022-15
16/02/2024
. NELSON RIBEIRO DA SILVA NETO
CPF: 012.519.164-22
3.166,20
. DIEGO DINIZ BRANDAO ME
CNPJ: 21.232.542/0001-60 Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14186138, referente ao 4º trim/2016
ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001724/2022-41
16/12/2024
. DIEGO DINIZ BRANDAO
CPF: 074.252.964-97
4.067,02
. JOSELIA COSTA LIMA PAULINO
CNPJ: 17.184.479/0001-66 Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14185933, referente ao 4º trim/2016
ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001712/2022-16
16/02/2024
. JOSELIA COSTA LIMA PAULINO
CPF: 078.229.297-63
4.067,02
. JOSÉ AMÉRICO RIBEIRO CONSTRUÇÕES
- EIRELLI
CNPJ: 22.109.882/0001-60 Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14185820, referente ao 3º trim/2019
ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001701/2022-36
16/02/2024
. JOSE AMERICO RIBEIRO
CPF: 530.899.444-72
6.290,71
. JOELMA FREITAS DO NASCIMENTO
RODRIGUES LTDA
CNPJ: 12.421.089/0001-49 Crédito lançado em 20/07/2022, nº controle 14185765, referente ao 4º trim/2016
ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001698/2022-51
16/02/2024
. JOELMA
FREITAS 
DO
NASCIMENTO
R O D R I G U ES
CPF: 061.840.164-40
4.067,02
. JAPF ENGENHARIA E CONSULTORIA
AMBIENTAL LTDA
CNPJ: 10.651.152/0001-08 Crédito lançado em 18/07/2022, nº controle 14184382, referente ao 1º trim/2019
ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001625/2022-69
19/02/2024
. JOSE
ALESXANDRO 
PEREIRA
DE
FIGUEIREDO
CPF: 041.763.874-40
5.614,56
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
Superintendente
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.002581/2022-94; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado GILBERTO PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 839.821.084-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de
Animais Silvestres do Ibama/PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 924,64 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18056131/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 01/02/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2024
Processo nº 02017.001891/2020-10
ESPÉCIE: Termo de Doação n. 002/2024, Processo n.: 02017.001891/2020-10
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de União da Vitória.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 1 (um) motosserra STHIL, nº série 161.152.997, conforme informações abaixo:
. Processo
Descrição do Bem
Auto de Infração
Termo de Apreensão
Valor Atribuído ao Bem
. 02017.001891/2020-10
1 (um) motosserra STHIL, nº série
161.152.997
644094-D
565262-C
R$500,00
DATA DE ASSINATURA: 16/02/2024.
SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e BACHIR ABBAS, pela Prefeita Municipal de União da Vitória - PR.