DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 - SUPES-SP
Processo nº 02027.001045/2023-23
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados
a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do
Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. JEQUITIBA COM DE PORTAS
JANELAS E DEC LT
05.448.294/0001-32
4/2018 a 2/2022
02027.001045/2023-23
PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER
Superintendente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02070.000497/2024-43. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 01/2024 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Enderson Cosme dos
Santos. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo
próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os
insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro
anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 11/01/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -
GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Enderson Cosme dos Santos.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02070.016167/2023-99. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 22/2023 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO EROS ALVES SOUTO.
OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos
conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a
este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 09/11/2023. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE
REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO EROS ALVES SOUTO.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02128.001011/2018-33. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 11/2024 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Evangelista Alves
Ribeiro ME. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo
próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os
insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro
anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 8 (oito) anos a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 04/02/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE
REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Evangelista Alves Ribeiro.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.001845/2017-88. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 08/2024 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO FEMEPE - Captura
Comércio e Indústria de Pescado Ltda. OBJETO: o cumprimento das obrigações da
conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e
prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso.
VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser
prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.
PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO
COMPROMISSÁRIO Orlando H. Ferreira Santos.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.002212/2017-97. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 10/2024 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO FEMEPE - Captura
Comércio e Indústria de Pescado Ltda. OBJETO: o cumprimento das obrigações da
conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e
prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso.
VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser
prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.
PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO
COMPROMISSÁRIO Orlando H. Ferreira Santos.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02070.014125/2023-13. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 05/2024 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Luz Biomassa Ltda.
OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos
conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a
este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 07/02/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE
REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Gisele Madalena Magela.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.001515/2019-54. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 75/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Márcio Manzini. OBJETO: o
cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio
do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e
prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso.
VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado
e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023. PELO ICMBio/GR4:
Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Márcio Manzini.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02070.001184/2024-11. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 03/2024 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Mark Allen Diniz.
OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos
conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a
este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 25/01/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE
REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Mark Allen Diniz.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02070.001183/2024-11. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 02/2024 - NUCAM/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Mark Allen Diniz.
OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos
conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a
este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 25/01/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE
REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Mark Allen Diniz.
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02159.000016/2013-77. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 70/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO TRIMONTE INDUSTRIA
E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão
da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se
compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no
cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180
(cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou
alterado por meio de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. PELO
ICMBio/GR4: Breno Herrera da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO
Paulo Cesar Bezerra da Silva.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho
de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de
agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídicas abaixo elencadas da
lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O S
. MIZAEL 
JOHNN 
DA
S I LV A
***.447.782-
**
033076-B
02119.000789/2020-
59
. QUENIO 
MOTINHO
L EA L
***.792.982-
**
039492-B
02119.000786/2020-
15
. ANTONIO IANQUES
***.471.582-
**
020603-B
02119.000711/2017-
39
. MIRIAN 
ALVES
R O D R I G U ES
***.286.882-
**
033077-B
02119.000797/2020-
03
. ROBSON 
FERNANDO
CARDOSO
***.394.142-
**
023707-B
02119.000863/2020-
37
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a
contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração;
ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o
encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação
- SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de
acesso.
ARIANA CELLA RIBEIRO
Chefe do Parque Nacional de Pacaás Novos
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2019 - UASG 443043
Nº 
Processo:
02151.000026/2019-78. 
Contratante:
ICMBIO 
GR1
NORTE.
Contratado: 02.758.847/0001-65 - RAZAO CONSULTORIAS E GESTAO CONTABIL
LTDA. Objeto: Termo de rescisão amigável do contrato nº 10/2019, firmado
entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade e a empresa
RAZAO CONSULTORIAS E GESTAO CONTABIL LTDA. Fundamento Legal: . Data de
Rescisão: 08/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).

                            

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