DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
DECISÃO 75V6XM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADRIANA FACCO MORO
14152.011489/2023-11
AI
22.478.104-9
1.877,95
. AGSI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
14152.060771/2023-21
AI
22.527.382-9
15.540,71
. ALPHA SENSORES AUTOMOTIVOS LTDA
14185.026105/2021-15
ND
20.213.184-0
71.565,82
. ASSEF POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
14152.100867/2023-30
AI
22.567.478-5
15.540,71
. AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA
14152.089011/2023-04
AI
22.555.622-7
2.041,25
. BE ACADEMY LTDA
14152.050990/2023-01
AI
22.517.601-7
57.809,78
. BRIO RESTAURANTE LTDA
14152.193309/2022-29
AI
22.448.351-0
902,22
. BRIO RESTAURANTE LTDA
14185.029467/2022-49
ND
20.256.725-7
9.090,48
. BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA
14152.172921/2021-87
AI
22.202.264-7
24.821,60
. BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA
14152.172922/2021-21
AI
22.202.265-5
3.885,12
. BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA
14152.172923/2021-76
AI
22.202.266-3
2.374,24
. BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA
14152.172924/2021-11
AI
22.202.267-1
10.986,32
. BUMP IMPERMEABILIZACAO E DEDETIZACAO LTDA
14185.029768/2021-91
ND
20.216.983-9
129.289,51
. CARPIRA MOTORS PECAS E OFICINA MECANICA LTDA
14152.149828/2023-31
AI
22.616.439-0
1.388,05
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.129774/2021-25
AI
22.159.608-9
3.185,02
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.129776/2021-14
AI
22.159.610-1
4.081,60
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.129777/2021-69
AI
22.159.611-9
4.081,60
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.129779/2021-58
AI
22.159.613-5
4.081,60
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.129782/2021-71
AI
22.159.616-0
3.537,30
. CENTRO DE EDUC INF TIGRINHO LTDA ME
14185.003278/2023-27
ND
20.262.969-4
14.590,14
. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA
14152.023489/2023-63
AI
22.490.104-4
1.174,08
. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA
14152.023490/2023-98
AI
22.490.105-2
147,18
. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA
14152.023491/2023-32
AI
22.490.106-1
146,76
. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA
14152.023492/2023-87
AI
22.490.107-9
146,76
. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA
14152.023521/2023-19
AI
22.490.136-2
15.540,71
. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA
14152.024181/2023-35
AI
22.490.796-4
4.081,60
. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIGRINHO LTDA
14152.024186/2023-68
AI
22.490.801-4
1.388,05
. CIC VISUAL SP - COMUNICACAO VISUAL EIRELI
14152.137109/2021-13
AI
22.166.939-6
2.050,50
. CIC VISUAL SP - COMUNICACAO VISUAL EIRELI
14152.137154/2021-60
AI
22.166.984-1
3.102,71
. CIC VISUAL SP - COMUNICACAO VISUAL EIRELI
14152.137157/2021-01
AI
22.166.987-6
1.726,80
. CIC VISUAL SP- COMUNICACAO VISUAL EIRELI
14185.023759/2021-97
ND
20.287.108-8
950,04
. CLIENT EXCLUSIVE FOMENTO MERCANTIL - EIRELI
14185.011389/2021-45
ND
20.198.241-2
146.250,92
. DROGARIA NOVA OLINDA LTDA
14152.028837/2021-27
AI
22.060.583-1
838,34
. DROGARIA NOVA OLINDA LTDA
14152.028839/2021-16
AI
22.060.585-8
426,22
. EDITORA DIARIO - CORREIO DE MARILIA LTDA 033936
14185.034483/2021-72
ND
20.221.854-6
429.784,50
. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14152.017119/2022-14
AI
22.272.177-4
2.041,25
. FAMACA ITAQUA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.005368/2022-71
ND
20.230.768-9
51.661,26
. FENDER COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI
14152.193627/2021-17
AI
22.222.967-5
2.182,40
. FENIX MONITORAMENTO E TERCEIRIZACOES LTDA
14152.131100/2021-91
AI
22.160.930-0
2.494,92
. GRUBAS ALEM SILVA DOS SANTOS
14185.002882/2022-55
ND
20.228.188-4
49.104,03
. GUIMATEX TEXTIL ATACADO LTDA
14152.045234/2023-51
AI
22.511.849-1
15.540,71
. GUSTAVO DIB
14185.023534/2022-11
ND
20.250.113-2
3.911,57
. IRMAOS INCERPI LTDA
14185.036007/2021-96
ND
20.223.414-2
7.182,81
. J F EMPORIO DE PAES LTDA
14152.030784/2022-95
AI
22.285.841-9
1.886,46
. J F EMPORIO DE PAES LTDA
14152.030798/2022-17
AI
22.285.855-9
82,02
. J F EMPORIO DE PAES LTDA
14152.030799/2022-53
AI
22.285.856-7
82,02
. J F EMPORIO DE PAES LTDA
14152.045330/2022-19
AI
22.300.387-5
1.551,35
. J F EMPORIO DE PAES LTDA
14152.207795/2021-99
AI
22.237.101-3
408,25
. J F EMPORIO DE PAES LTDA
14152.207810/2021-07
AI
22.237.116-1
408,25
. J F EMPORIO DE PAES LTDA
14185.005709/2022-17
ND
20.231.115-5
13.293,09
. JATO LIDER SERVICOS LTDA
14152.157465/2021-45
AI
22.187.057-1
26.116,64
. JATO LIDER SERVICOS LTDA
14152.157467/2021-34
AI
22.187.059-8
23.742,40
. JATO LIDER SERVICOS LTDA
14152.157468/2021-89
AI
22.187.060-1
45.960,32
. JATO LIDER SERVICOS LTDA
14152.157469/2021-23
AI
22.187.061-0
20.073,12
. JATO LIDER SERVICOS LTDA
14152.157514/2021-40
AI
22.187.106-3
2.041,25
. JESSICA CRECHI SCHUTZE LTDA
14152.060342/2023-54
AI
22.526.953-8
15.540,71
. JUBAR DAVID FILHO
14152.081650/2022-32
AI
22.336.707-9
15.540,71
. L R A TARSITANO EIRELI
14185.018085/2021-17
ND
20.205.021-1
35.122,70
. LIMEIRA TRUCK S CENTER COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA
14185.003194/2022-11
ND
20.228.505-7
26.340,64
. LUIS CARLOS INACIO 05667421879
14152.007173/2023-24
AI
22.473.788-1
15.540,71
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA
14152.021611/2022-86
AI
22.276.668-9
1.714,65
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA
14152.024606/2022-25
AI
22.279.663-4
1.714,65
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA
14152.037564/2022-92
AI
22.292.621-0
1.714,65
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA
14152.040729/2022-11
AI
22.295.786-7
1.714,65
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA S/S LTDA
14152.043511/2022-19
AI
22.298.568-2
1.714,65
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA
14152.048811/2022-86
AI
22.303.868-7
1.714,65
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA
14152.052135/2022-45
AI
22.307.192-7
1.714,65
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA
14152.056429/2022-46
AI
22.311.486-3
1.714,65
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA
14152.060231/2022-67
AI
22.315.288-9
1.714,65
. LUPA ADMINISTRADORA E IMOBILIÁRIA S/S LTDA
14152.207423/2021-62
AI
22.236.729-6
1.714,65
. M. A. DE QUELUZ AREIA
14152.031013/2022-15
AI
22.286.070-7
1.551,35
. M. A. DE QUELUZ AREIA
14152.031022/2022-14
AI
22.286.079-1
1.640,40
. M. A. DE QUELUZ AREIA
14185.005742/2022-39
ND
20.231.150-3
4.451,15
. M&A TRANSPORTES LTDA
14185.023165/2022-67
ND
20.249.680-5
200.854,83
. MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA
14152.071448/2021-11
AI
22.101.808-5
1.761,12
. MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA
14152.071450/2021-91
AI
22.101.810-7
2.201,40
. MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA
14152.071455/2021-13
AI
22.101.815-8
2.201,40
. MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA
14152.071458/2021-57
AI
22.101.818-2
13.016,60
. MAD MAR INSTALACOES NAVAIS LTDA
14185.011749/2021-17
ND
20.198.608-6
57.883,44
. MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.130697/2023-18
AI
22.597.308-1
1.644,48
. MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.130698/2023-62
AI
22.597.309-0
1.614,36
. MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.130699/2023-15
AI
22.597.310-3
1.174,08
. MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
14152.130701/2023-48
AI
22.597.312-0
1.174,08

                            

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