DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP
71.135.578.0001-01
14185.020786/2020-27
.
ILHA PORCHAT CLUBE
71.100.069.0001-35
14185.004425/2020-33
.
K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA
03.799.810.0001-48
14185.017852/2020-81
.
LEDIVAL PAULO BERNARDO
25.465.325.0001-70
14185.017640/2020-02
.
LIDER EMERGENCIAS EIRELI
09.184.217.0001-73
47105.000419/2019-75
.
LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA
00.584.911.0001-03
14185.020779/2020-25
.
L SILVA & SILVA LTDA
58.211.210.0001-09
14185.005817/2020-10
.
LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA
56.556.160.0001-76
14185.021867/2020-44
.
MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA
01.290.250.0001-76
47105.000048/2019-21
.
MAGS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
54.113.220.0001-50
47105.000030/2019-20
.
MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA
10.522.380.0001-88
14185.019600/2020-97
.
MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA
13.106.161.0001-06
14185.015343/2020-14
.
MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
05.836.992.0001-05
14185.001770/2021-04
.
MJH EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
15.276.943.0001-19
14185.005816/2020-75
.
M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA
02.245.727.0001-64
46261.001450/2019-68
.
MAXXBARREDS MODA COMERCIAL LTDA
05.948.808.0001-19
46261.003947/2018-30
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
DECISÃO K38MHJ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. + BELLA MODA FEMININA WOLLMAN EIRELI
14152.025053/2022-28
AI
22.280.110-7
1.388,05
. + BELLA MODA FEMININA WOLLMAN EIRELI
14152.025054/2022-72
AI
22.280.111-5
811,37
. + BELLA MODA FEMININA WOLLMAN EIRELI
14152.025055/2022-17
AI
22.280.112-3
1.388,05
. + BELLA MODA FEMININA WOLLMAN EIRELI
14152.025056/2022-61
AI
22.280.113-1
1.388,05
. A.M.G. ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI
14185.022484/2021-74
ND
20.209.498-7
82.942,22
. A2G EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA
14185.013016/2022-90
ND
20.238.818-2
36.922,45
. ABAMBU SAYONARA DECORACOES LTDA
14185.000849/2022-91
ND
20.226.118-2
62.262,49
. ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
14152.208286/2021-83
AI
22.237.592-2
1.388,05
. ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
14152.208292/2021-31
AI
22.237.598-1
3.962,52
. ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
14152.208304/2021-27
AI
22.237.610-4
3.522,24
. ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
14152.208305/2021-71
AI
22.237.611-2
2.935,20
. ABI BRASILl SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
14152.208308/2021-13
AI
22.237.614-7
10.164,82
. ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
14185.035347/2021-08
ND
20.222.738-3
96.751,29
. AC ALIMENTACAO LTDA
14152.153916/2021-75
AI
22.183.508-3
220,14
. AC ALIMENTACAO LTDA
14152.153917/2021-10
AI
22.183.509-1
146,76
. AC ALIMENTACAO LTDA
14152.153918/2021-64
AI
22.183.510-5
146,76
. AC ALIMENTACAO LTDA
14152.153919/2021-17
AI
22.183.511-3
823,28
. AC ALIMENTACAO LTDA
14185.026530/2021-12
ND
20.213.620-5
131.633,35
. ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA
14152.074318/2022-11
AI
22.329.375-0
1.388,05
. ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA
14152.074342/2022-51
AI
22.329.399-7
1.320,84
. ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA
14152.074343/2022-03
AI
22.329.400-4
440,28
. ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA
14152.074344/2022-40
AI
22.329.401-2
1.027,32
. ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA
14152.074345/2022-94
AI
22.329.402-1
1.926,20
. ACADEMIA KURUKY FITNESS LTDA
14185.013332/2022-61
ND
20.239.147-7
15.067,31
. ACADEMIA VITALITIS BOXFIT EIRELI
14152.010317/2022-49
AI
22.265.375-2
4.056,85
. ACADEMIA VITALITIS BOXFIT EIRELI
14152.024979/2022-04
AI
22.280.036-4
15.540,71
. ACAO PROMOCOES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA
14152.004966/2022-19
AI
22.260.024-1
3.429,31
. ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA
14152.070979/2022-78
AI
22.326.036-3
8.925,07
. ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA
14152.071019/2022-25
AI
22.326.076-2
1.615,23
. ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA
14152.071022/2022-49
AI
22.326.079-7
1.448,85
. ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA
14152.078446/2022-34
AI
22.333.503-7
22.447,71
. ACENI - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO
14152.104577/2022-84
AI
22.359.634-5
292.650,52
. ACENI - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO
14152.104586/2022-75
AI
22.359.643-4
4.173,22
. ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI
14152.175816/2021-08
AI
22.205.156-6
4.207,96
. ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI
14152.176762/2021-90
AI
22.206.102-2
6.803,39
. ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI
14152.176918/2021-32
AI
22.206.258-4
4.207,96
. ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI
14152.178242/2021-11
AI
22.207.582-1
6.803,39
. ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI
14152.178310/2021-42
AI
22.207.650-0
4.207,96
. ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI
14152.212471/2021-72
AI
22.241.777-3
4.207,96
. ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA
14152.175863/2021-43
AI
22.205.203-1
73,38
. ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA
14152.175864/2021-98
AI
22.205.204-0
261,36
. ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA
14185.030231/2021-74
ND
20.217.448-4
204.338,64
. ACOUGUE CHAVE DE OURO LTDA
14152.122055/2022-64
AI
22.377.112-1
1.551,35
. ACRESCENTE
PRODUTOS CORPORATIVOS
PRESENTES
E
BRINDES -
14152.113257/2021-34
AI
22.143.182-9
1.100,70
. ACRESCENTE
PRODUTOS CORPORATIVOS
PRESENTES
E
BRINDES -
14152.113258/2021-89
AI
22.143.183-7
880,56
. ACRESCENTE
PRODUTOS CORPORATIVOS
PRESENTES
E
BRINDES -
14152.113259/2021-23
AI
22.143.184-5
953,94
. ACRESCENTE
PRODUTOS CORPORATIVOS
PRESENTES
E
BRINDES -
14152.113260/2021-58
AI
22.143.185-3
8.396,40
. ACRESCENTE
PRODUTOS CORPORATIVOS
PRESENTES
E
BRINDES -
14152.113261/2021-01
AI
22.143.186-1
1.388,05
. ACRESCENTE
PRODUTOS CORPORATIVOS
PRESENTES
E
BRINDES -
14185.019438/2021-98
ND
20.206.404-2
91.340,10
. ADALBERTO BARRETO FERREIRA 82873828749
14152.016423/2022-36
AI
22.271.481-6
811,37
. AGAPE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.146955/2021-16
AI
22.176.547-6
1.388,05
. AGAPE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.146956/2021-61
AI
22.176.548-4
4.622,94
. AGAPE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.146957/2021-13
AI
22.176.549-2
146,76