DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
DECISÃO 8XN537
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho
no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital
no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do
Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio
de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A & S RESTAURANTE E BUFE LTDA.
14152.018585/2022-17
AI
22.273.643-7
24,06
. A & S RESTAURANTE E BUFE LTDA.
14185.002492/2022-85
ND
20.227.792-5
38.707,90
. A A DA SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS CORPORATIVOS
14185.009439/2023-96
ND
20.270.196-4
28.783,74
. AGENCIA OX DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA
14185.013099/2023-06
ND
20.274.387-0
30.124,95
. AJX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.207192/2022-78
AI
22.462.234-0
656,16
. AJX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.031023/2022-73
ND
20.258.487-9
5.613,68
. ALMA LTDA
14185.023567/2023-42
ND
20.286.554-1
11.333,80
. BRASIL MUILT FINANCIAL PAPELARIA LTDA
14185.021631/2021-99
ND
20.208.632-1
29.607,31
. CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
14152.135143/2023-15
AI
22.601.754-1
587,04
. CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
14152.135147/2023-95
AI
22.601.758-3
440,28
. CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
14152.135149/2023-84
AI
22.601.760-5
3.058,64
. CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA
14185.019476/2023-11
ND
20.281.768-7
40.402,40
. CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
14152.137305/2021-80
AI
22.167.135-8
24,01
. CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
14185.023761/2021-66
ND
20.210.804-0
81.626,23
. CHINADIFANG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.018654/2021-16
ND
20.292.542-1
60.501,32
. COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA
14152.221627/2021-14
AI
22.250.933-3
1.388,05
. COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA
14152.221628/2021-51
AI
22.250.934-1
2.788,44
. COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA
14152.221629/2021-03
AI
22.250.935-0
1.907,88
. COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA
14152.221630/2021-20
AI
22.250.936-8
2.649,76
. COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA
14185.037284/2021-16
ND
20.292.544-7
39.705,04
. COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES EIRELI
14185.023320/2021-64
ND
20.292.545-5
280.901,51
. CRISTALMAIS 
BRASILIA
INDUSTRIA, 
COMERCIO
E
S E R V I CO
14185.023917/2023-71
ND
20.286.970-9
32.019,70
. DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA
14152.183657/2023-79
AI
22.650.268-6
1.354,42
. DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA
14152.183660/2023-92
AI
22.650.271-6
1.504,43
. DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA
14152.183661/2023-37
AI
22.650.272-4
1.504,43
. DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA
14152.183666/2023-60
AI
22.650.277-5
2.257,73
. DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA
14152.183669/2023-01
AI
22.650.280-5
3.014,25
. FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS
A D M I N I S T R AT
14152.197603/2021-29
AI
22.226.910-3
408,25
. G P SILVA TRANSPORTE LTDA
14152.193606/2022-74
AI
22.448.648-9
1.714,65
. G20 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14185.026628/2023-23
ND
20.290.204-8
38.943,67
. GAS - ASSESSORIA DE IMPRENSA E JORNALISMO
LT DA
14185.026179/2021-51
ND
20.213.258-7
239.417,10
. GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO EIRELI
14185.030470/2022-13
ND
20.257.876-3
54.077,23
. GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA
14152.052905/2023-31
AI
22.519.516-0
366,90
. GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA
14152.052906/2023-85
AI
22.519.517-8
73,38
. GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA
14152.052907/2023-20
AI
22.519.518-6
73,38
. GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA
14185.007443/2023-10
ND
20.267.895-4
11.525,73
. HBG ENGENHARIA EIRELI
14185.024379/2021-70
ND
20.211.415-5
1.478.987,81
. HOME CARE SERVICOS CLINICOS DE SAUDE E VIDA
HUMANA LTDA
14185.023953/2023-34
ND
20.287.010-3
52.735,18
. IARA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL
EI
14185.035916/2021-15
ND
20.223.323-5
31.093,36
. JOBS 1 ENGENHARIA SPE LTDA
14185.025592/2023-61
ND
20.288.918-1
16.460,66
. LUZMAN - LUZIANIA MANUTENCAO EM REFRIGERACAO
LT DA
14185.016853/2021-90
ND
20.292.547-1
338.345,78
. MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS
EIRELI
14152.036945/2022-54
AI
22.292.002-5
807,18
. MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS
EIRELI
14152.036946/2022-07
AI
22.292.003-3
1.157,60
. MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS
EIRELI
14152.036947/2022-43
AI
22.292.004-1
440,28
. MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS
EIRELI
14152.036948/2022-98
AI
22.292.005-0
440,28
. MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS
EIRELI
14152.036949/2022-32
AI
22.292.006-8
126,31
. MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS
EIRELI
14185.006867/2022-86
ND
20.232.331-5
43.130,66
. MARCIO DE SOUZA COSTA LTDA
14185.026526/2023-16
ND
20.290.089-4
15.435,59
. MC ALIMENTOS LTDA
14185.000839/2022-55
ND
20.226.107-7
20.304,89
. MOVIN SOLUCOES EM MOBILIARIO RESEDENCIAL E
CO R P O R AT I V O
14185.023618/2021-74
ND
20.210.657-8
76.648,93
. MUV COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.016062/2021-60
ND
20.202.998-1
23.853,07
. MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA
14152.065794/2023-22
AI
22.532.405-9
330,31
. MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA
14152.065799/2023-55
AI
22.532.410-5
880,56
. MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA
14152.065802/2023-31
AI
22.532.413-0
440,28
. MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA
14152.065805/2023-74
AI
22.532.416-4
440,28
. MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA
14152.065807/2023-63
AI
22.532.418-1
1.280,28
. MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA
14185.009039/2023-81
ND
20.269.754-1
31.578,12
. ONCOTEK INSTITUTO DE TRATAMENTOS ONCOLOGICOS
LT DA
14185.015176/2021-92
ND
20.202.097-5
184.910,81
. PANITELLA COMERCIO DE PAES EIRELI
14185.009091/2022-56
ND
20.234.642-1
30.709,87
. PAO DE QUEIJO JC COMERCIO LTDA
14185.024749/2023-31
ND
20.287.954-2
31.124,66
. PARIS BRASILIA COMERCIO & IMPORTACAO DE
BIJUTERIAS
14185.016750/2023-91
ND
20.278.475-4
13.233,42
. PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.080014/2022-93
AI
22.335.071-1
13.251,28
. QIN TIAN RESTAURANTE CHINES LTDA
14185.024492/2023-17
ND
20.287.641-1
14.330,50
. RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S
14152.177807/2023-13
AI
22.644.418-0
1.388,05
. RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S
14152.177809/2023-02
AI
22.644.420-1
1.899,48
. RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S
14152.177811/2023-73
AI
22.644.422-8
1.726,80
. RCA HOLDINGS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.203486/2021-40
AI
22.232.793-6
23,42
. RCA HOLDINGS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14152.203489/2021-83
AI
22.232.796-1
73,38
. RCA HOLDINGS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
14185.034663/2021-54
ND
20.222.039-7
259.203,62