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DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.906.168/0001-63, KRH3654, FRMEV01511212023, 606-82; 07.071.613/0001-
69,
RXL9I75, 
FRMEV00295992024,
606-82; 
28.749.587/0001-55,
IHE8J44,
FRMEV00408462024, 606-82; 28.916.043/0001-30, QJY1B49, FRMEV00426912024, 606-82;
038.877.129-19,
MKU3C90,
FRMEV00433552024, 606-82;
054.102.186-98,
OQB5F56,
FRMEV00435242024, 606-82; 19.001.883/0001-82, SHC0G95, FRMEV00435812024, 606-82;
853.707.629-53, CBJ6188, FRMEV00436192024, 606-82; 33.247.439/0001-72, GAL7A26,
FRMEV00443022024, 606-82; 034.454.121-54, JJZ4C24, FRMEV00443182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11106/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.694.645/0001-05, , FREVP00441922023, 773-0; , FREVP00454242023, 773-0;
419.557.208-86, , FREVP00600392023, 773-0; 17.292.463/0001-77, , FREVP00326182023,
773-0; 
25.362.601/0001-75,
, 
FREVP00701132023, 
773-0;
42.965.168/0001-81, 
,
FREVP00688772023, 
773-0;
405.120.858-38, 
, 
FREVP00733632023,
773-0; 
,
FREVP00723322023, 773-0; 08.222.921/0001-00, , FREVP00697912023, 773-0; 064.550.259-
62, , FREVP00572872023, 773-0; 011.808.072-51, , FREVP00719402023, 773-0; 092.578.827-
99,
, 
FREVP00683982023,
773-0;
318.921.748-39,
, 
FREVP00719222023,
773-0;
16.670.085/0001-55, , FREVP00726282023, 773-0; 02.765.312/0001-11, , FREVP00705412023,
773-0; 
09.566.736/0001-04, 
, 
FREVP00716552023,
773-0; 
440.603.940-68, 
,
FREVP00710162023, 773-0; 023.537.309-57, , FREVP00712012023, 773-0; 19.026.206/0001-
19, , FREVP00723732023, 773-0; 346.235.048-08, , FREVP00711292023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11107/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.709.177/0001-10, , FREVP00701842023, 773-0; 34.973.374/0001-05, ,
FREVP00709082023, 773-0; 042.900.169-01, , FREVP00042742024, 773-0; 093.077.206-73, ,
FREVP00045222024, 773-0; 023.747.133-77, , FREVP00049892024, 773-0; 384.488.928-01, ,
FREVP00100272024, 
773-0;
05.924.024/0001-50, 
,
FREVP00104312024, 
773-0;
14.526.365/0001-69, 
,
FREVP00104292024, 
773-0;
, 
FREVP00112682024,
773-0;
39.189.113/0001-12, , FREVP00104702024, 773-0; 071.246.936-24, , FREVP00106752024,
773-0; 092.667.737-35, , FREVP00108722024, 773-0; 022.548.529-06, , FREVP00112082024,
773-0; 108.215.787-23, , FREVP00112502024, 773-0; 168.667.757-01, , FREVP00112832024,
773-0; 
40.599.798/0001-54,
, 
FREVP00113392024,
773-0; 
111.757.286-24,
,
FREVP00113482024, 773-0; 007.113.835-88, , FREVP00113472024, 773-0; 20.993.790/0001-
60, , FREVP00113562024, 773-0; 27.708.082/0001-80, , FREVP00112472024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11109/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
296.904.018-23, 
,
FREVP00081062024, 
773-0;
29.067.113/0372-78, 
,
FREVP00102712024, 
773-0;
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00105342024, 
773-0;
17.093.240/0001-80, 
, 
FREVP00108832024,
773-0; 
00.341.210/0001-43, 
,
FREVP00110092024, 773-0; 221.625.768-05, , FREVP00111412024, 773-0; 958.035.306-97, ,
FREVP00111452024, 
773-0;
02.838.107/0001-39, 
,
FREVP00111462024, 
773-0;
37.252.554/0001-96, 
, 
FREVP00113062024,
773-0; 
10.598.678/0001-71, 
,
FREVP00111292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11110/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.912.370/0001-03, 
PWN8D64,
EPSMA00062212024, 
683-11;
52.548.435/0120-02, 
FOW6F94,
EPSMA00063752024, 
683-12;
61.327.904/0041-08,
FVJ0F92, 
EPSMA00067082024, 
683-12;
RQT7F02, 
EPSMA00069512024, 
683-12;
12.376.888/0001-40, 
RHL7D61, 
EPSMA00068632024,
683-12; 
50.029.401/0001-42,
CUD4A98, 
EPSMA00070222024, 
683-12;
34.243.515/0001-34, 
SRK4A40,
EPSMA00070832024, 683-11; 38.948.791/0001-59, RAK8D61, EPSMA00070132024, 683-12;
85.319.317/0001-48, 
GDV6B85, 
EPSMA00071492024,
683-12; 
18.318.883/0001-48,
EDI5B31, 
EPSMA00072052024,
683-12; 
07.786.727/0001-95,
KWI8588,
EPSMA00072342024, 683-13; 84.046.101/0343-30, IVL7H25, EPSMA00072812024, 683-12;
04.854.422/0002-66, JBE1F24, EPSMA00073492024, 683-12; 05.620.585/0005-90, SBE2E14,
EPSMA00073732024, 683-12; 91.982.496/0005-25, JBI5J74, EPSMA00077182024, 683-12;
17.469.701/0066-12, 
RIW1D59, 
EPSMA00077492024, 
683-12; 
23.468.575/0001-39,
JDO4D13,
EPSMA00078132024, 
683-12;
79.863.569/0038-22,
RHI5G00,
EPSMA00075902024, 683-12; 79.038.097/0084-09, SEW1E33, EPSMA00079052024, 683-12;
13.492.669/0006-02, RQS9D17, EPSMA00080132024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11111/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF 
DO
AUTUADO, 
PLACA, 
AUTO
DE 
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
11.958.883/0001-63, 
QNP3A12,
EPSMA00065492024, 
683-12;
12.149.058/0001-80, PZI9E08, EPSMA00065862024, 683-13; 10.887.961/0001-13,
JBP6D56, 
EPSMA00068022024, 
683-11;
191.107.900-04, 
ETW7731,
EPSMA00068322024, 
683-11; 
00.074.569/0048-65, 
PPP7891,
EPSMA00068562024, 
683-12; 
RKO3J14, 
EPSMA00072152024, 
683-11;
67.620.377/0080-18,
RVX3F00, EPSMA00069752024,
683-11;
541.845.689-04,
BCR7H64, 
EPSMA00070882024, 
683-13; 
021.216.850-90, 
ISI7088,
EPSMA00071812024,
683-11; 
12.765.131/0001-49,
ASK8I20,
EPSMA00076752024, 
683-12;
QCJ0C15, 
EPSMA00078342024,
683-12;
95.600.235/0001-20, QJE9831, EPSMA00076922024, 683-12; 90.471.798/0004-
95,
JBJ7H14, 
EPSMA00078682024,
683-11; 
60.561.800/0025-80,
RBB7J29,
EPSMA00079022024, 683-12; RKZ4B06, EPSMA00079742024, 683-11; QRF7D44,
EPSMA00076082024, 
683-13; 
RBJ6H98, 
EPSMA00077462024, 
683-12;
33.000.167/0643-47, GHP1A82, EPSMA00075532024, 683-12; 42.956.953/0001-
78, RRY1F62, EPSMA00080152024,
683-13; 50.834.310/0001-80, RKN0C05,
EPSMA00080242024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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