DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022100169
169
Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas
anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de
processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em
lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins
previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e)
inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h)
no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por
até
cinco anos,
de
licitação
na Administração
Pública
Federal
(art. 46
da
Lei
8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso
o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-
644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 43/2023.
Nº Processo: 08038.004598/2023-95.
Pregão. Nº 18/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Cláusula primeira - do objeto
o presente termo aditivo tem por objeto promover a retificação do local de
execução do contrato n.º 043/2023, haja vista que a mudança ocorreu em 20/11/2023
para a nova sede, situada na rua eduardo santos pereira, n.º 1186, bairro cruzeiro - cep:
79010-030, campo grande/ms.. Vigência: 16/02/2024 a 24/11/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 17.188,70. Data de Assinatura: 16/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS CONTRATOS
Processo 710.731/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/046.0 - firmado com a G2B CO M É R C I O
E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ n. 36.668.854/0001-98. OBJETO: Aquisição de kit de
microfone sem fio com receptor portátil, gravador digital portátil e kit de iluminação para
filmografia, novos e para primeiro uso. Licitação: Pregão Eletrônico n° 166/2023. VIGÊNCIA:
15/02/24 a 14/08/24. VALOR: R$ 101.897,84.
Processo 710.731/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/047.0 - firmado com a PROCO M P
SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA. CNPJ n. 37.361.463/0001-99. OBJETO: Aquisição de kit de
iluminação para utilização em câmera de vídeo. Licitação: Pregão Eletrônico n° 166/2023.
VIGÊNCIA: 15/02/24 a 14/08/24. VALOR: R$ 21.391,84.
Processo 882.445/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/008.0 - firmado com a STER I T EC H
MÉDICO HOSPITALAR E INDUSTRIAL LTDA. CNPJ n. 18.571.690/0001-02. OBJETO: Prestação
de serviço de manutenção preventiva/corretiva
em uma lavadora ultrassônica
LDM/PROSONIC OS 5020 JET. AMPARO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
VIGÊNCIA: 09/02/24 a 08/02/25. VALOR: R$ 8.140,00.
Processo 1.464.387/23. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/004.0 - firmado com a HENRIQUE DANTAS
DE SANTANA
ME. CNPJ
n. 19.887.061/0001-40. OBJETO:
Prestação de
serviço de
desenvolvimento de ações educacionais voltadas para gestores. AMPARO LEGAL: Art. 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. VIGÊNCIA: 16/02/24 a 15/08/24. VALOR: R$ 34.800,00.
AVISO DE CREDENCIAMENTO
Processo 1509030/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2024/030.0- firmado com
a DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ALVORADA - LTDA. CNPJ: n. 01.602.408/0001-04.
OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais
à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA:
A partir de 19/02/2024, por prazo indeterminado.
JORGE AUGUSTO DA ROCHA EIRADO
Diretor do Pró-Saúde
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo 270.353/2018. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/039.6- firmado com a PROCLIMA
ENGENHARIA 
LTDA. 
CNPJ: 
00.578.617/0001-99.
OBJETO: 
prestação 
de 
serviços
continuados na área de manutenção preventiva, corretiva e de operação de sistemas de
ar condicionado,
exaustão mecânica, aquecimento, refrigeração
e equipamentos
industriais incluindo, sob demanda, fornecimento de materiais e prestação de serviços.
AMPARO LEGAL: Alínea "d", inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
Formalização do repasse de reajuste em 13,04% referente à variação de INCC no período
de dez/20 a nov/21 incidente apenas sobre o item FORNECIMENTO DE MATERIAL SOB
DEMANDA no período de 1°/3/22 a 28/2/23; Formalização do reequilíbrio contratual
decorrente da redução de SAT de 3,21% para 3,06%, importando na redução dos
encargos sociais de 45,38% para 45,21%, no caso das categorias com jornada 12 x 36, e
de 41,39% para 41,22% para as demais categorias, com efeitos a partir de 1º/1/2023;
Reajuste contratual em 8,76%, com efeitos a partir de 1º/3/2023, decorrente da variação
de INCC no período de dez/21 a nov/22 para os itens: Uniforme, Equipamentos de
Segurança no Trabalho, Ferramentas, Material de Consumo, Equipamentos Diversos,
Serviços Adicionais, Registro de Frequência, Previsão de movimentação em transporte por
chamado, Previsão de fornecimento de material sob demanda e Previsão de prestação de
serviços diversos sob demanda; Formalização do reequilíbrio econômico-financeiro do
auxílio-transporte devido a reajustes no coeficiente tarifário para serviços de transporte
oriundos de regiões do entorno do DF conforme Deliberação da ANTT n.º 58/2023, com
efeitos financeiros a partir de 5/03/2023; e deliberações da ANTT ns.º 244/2023 e
246/2023, com efeitos financeiros a partir de 13/08/2023; Reajuste salarial em 4,5%, nos
termos da CCT DF000655/2023, com efeitos a partir de 1º/5/2023, inclusive aplicado ao
item "Profissionais não residentes", e com reflexo no cálculo de adicionais, sobreaviso e
no item "Previsão para serviços extraordinários". VALOR: R$ 10.845.813,02.
Processo 431.509/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/089.3- firmado com a CLIM ÁT I C A
ENGENHARIA EIRELI. CNPJ: 02.604.476/0001-67.
OBJETO: Prestação de serviços
continuados, por alocação de postos de trabalho, nas áreas de operação e de
manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de detecção e combate a incêndio da
Câmara dos Deputados, com fornecimento de materiais de consumo, ferramentas,
equipamentos
e,
mediante ressarcimento,
de
peças
de
reposição e
de
serviços
especializados. AMPARO LEGAL: Alínea "d", inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93.
FINALIDADE DO ADITIVO: Correção da tabela de encargos sociais com o total passando
de 72,01% para 47,90% no período contratual de 1/9/2022 a 31/8/2023, e de 70,54%
para 46,64%
no período
contratual de
1/9/2023 a
31/8/2024, levando-se
em
consideração os percentuais indicados na proposta original para alíquota de INSS e
FAP/SAT computados no cálculo do preço total da contratação, mas não atualizados em
tabela de encargos que compõe a proposta; e reajuste salarial em 4,33%, com efeitos a
partir de 1º/05/2023, de acordo com a Cláusula Quarta da CCT DF000297/2023. V A LO R :
R$ 1.301.803,00.
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024 - UASG 20001
Nº 
Processo: 
00200.018400/2023. 
Objeto: 
Prestação 
de 
serviços 
de
manutenção corretiva, com fornecimento de peças, em aparelhos telefônicos digitais da
plataforma MX-ONE/Mitel, modelos DBC 213 e DBC 223, de acordo com os termos e
especificações do edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 21/02/2024 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Copel - Senado Federal, Via N2, Bloco 16,
Cep 
70.165-900, 
Zona 
Cívico-administrativa 
-
Brasília/df 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90033-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 21/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/03/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Edital,
prevalecerão as últimas. .
PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS
Pregoeira
(SIASGnet - 20/02/2024) 20001-00001-2024NE000003
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.008358/2023. Objeto: Aquisição de matrizes de chaves,
para as unidades administrativas e legislativas do Senado Federal, com entrega imediata..
Total de Itens Licitados: 16. Edital: 21/02/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30.
Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90034-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 21/02/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/03/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital,
prevalecerão as últimas. .
JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA
Pregoeira
(SIASGnet - 20/02/2024) 20001-00001-2024NE000006
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 65/2023, celebrado entre o STF e a RURAL RENTAL
SERVICE LTDA (Processo Eletrônico n. 002233/2023). Objeto: acrescer, a partir de 19/02/2024:
a) em 16 o quantitativo de diárias de locação de veículos tipo SEDAN, de grande porte, com
blindagem nível III-A, de representação e escolta, com quilometragem livre e sem motorista,
para uso no Estado do Paraná/PR, totalizando 76 diárias; e b) em 16 o quantitativo de diárias de
locação de veículos tipo SUV, de médio porte, sem blindagem, de representação e escolta, com
quilometragem livre e sem motorista, para uso no Estado do Paraná/PR, totalizando 76 diárias.
Valor total atualizado do Contrato: R$ 197.736,20. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993.
Assinatura: 19/02/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva
Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Adriano Rogério Goettems, Representante Legal.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 18/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 01361/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 018/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Processo n. 01361/2024. Objeto:
estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível,
fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na
produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de
Assinatura: 20/02/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua
publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos,
exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.
Signatários: pelo
CNJ: Ministro
Luís Roberto Barroso
- Presidente;
pelo TJG O,
Desembargador Carlos Alberto França - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024).

                            

Fechar