DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIREITOS HUMANOS
1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura
normativa, fundamentação. 1.2 Teoria crítica dos Direitos Humanos. 2 Afirmação histórica
dos direitos humanos. 2.1 Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 3
A proteção internacional dos direitos humanos. 4 Interpretação e aplicação dos tratados
internacionais 
de 
proteção 
aos 
direitos 
humanos. 
5 
Direitos 
humanos 
e 
a
responsabilidade do Estado. 6 Direitos humanos na Constituição Federal. 7 Mecanismos
de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 8 Federalização
de crimes contra os Direitos Humanos. 9 Remédios constitucionais. 10 A Constituição
brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 11 A incorporação dos
tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 12 A
posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da
Constituição da República do Brasil. 13 Responsabilidade internacional em matéria de
direitos humanos. 14 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos
direitos humanos. 15 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.
Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios,
informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de
Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão,
fiscalização e controle. 16 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de
casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. 17
Corte Interamericana de Direitos Humanos. 18 Declaração Americana dos Direitos e
Deveres do Homem. 19 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. 20
Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. 21
Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de
direitos humanos. 22 O controle de convencionalidade. 23 A execução de decisões
oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 24 A responsabilidade
internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos
humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas
e unilaterais. 25 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 26 Direitos Humanos
das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente,
Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT
(lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto,
Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Conceito de Direitos Humanos; Direitos Humanos das
Mulheres; Documentos Internacionais; Representatividade feminina(empoderamento);
Gênero e movimentos sociais. Abordagem histórica sobre a atuação dos movimentos de
mulheres; Relações de gênero; Violência de gênero. Direitos da mulher e incidência
política; Violências de Gênero; Violência doméstica: conceito; Ciclo da violência
doméstica. Feminicídio no Brasil. Aspectos legais da violência doméstica e a Lei Maria da
Penha; Lei Maria da Penha: aspectos do direito de família e cível; Lei Maria da Penha e
o Direito Penal. As medidas protetivas em termos de cuidado/atenção à mulher.
Feminicídios: as mortes violentas de mulheres em razão de gênero; Diretrizes e conceitos
orientadores para investigar, processar e julgar com a perspectiva de gênero as mortes
violentas de mulheres. A educação no enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Educação e gênero; A importância da prevenção à violência contra a violência doméstica
e familiar na área da educação; Gênero e Interseccionalidades. Vínculos entre as
discriminações baseadas em gênero e raça; Como experiências de mulheres negras
diferem daquelas vivenciadas por mulheres brancas; Gênero, sexualidade e violência.
Atendimento não revitimizante. Rede de atenção e proteção. Direitos, Políticas públicas
e a rede de serviços; Gênero e violência na formação da sociedade brasileira: aspectos
sócio-históricos;
DIREITO PENALConceito e características do Direito Penal. Fontes do Direito
Penal. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo
do crime. Lugar do crime. Interpretação e integração da lei penal. Concurso aparente de
normas. Analogia. Princípios constitucionais penais. Tipicidade. Tipicidade formal e
tipicidade material. Elementares. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. Teoria do erro jurídico penal. Ilicitude. Causas excludentes da
ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes da culpabilidade. Arrependimento posterior.
Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Concurso de pessoas.
Concurso de crimes. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
Cominação e aplicação da pena. Efeitos da condenação. Suspensão condicional da pena
("sursis"). Medidas de segurança. Regimes de cumprimento de pena. Progressão e
regressão de regime. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Prescrição penal.
Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual.
Crimes contra a Administração Pública. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito
(Lei n.º9.503/97). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei nº
11.340/06. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Crimes tipificados na Lei nº 11.343/06. Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento
(Lei nº10.826/03).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Sistemas
processuais 
penais.
Princípios
processuais 
penais.
Princípios
constitucionais. Aplicação e interpretação da lei processual. Norma Processual Penal:
fonte e eficácia. Persecução penal. Inquérito policial e outros procedimentos
preparatórios da ação penal. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e
peças de informação. Condições da ação. Pressupostos processuais. Ação penal pública.
Ação penal privada. Ação penal privada subsidiária da pública. Competência. Jurisdição.
Prova. Sujeitos do processo. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.
Teoria geral
do procedimento.
Procedimento ordinário,
sumário e
sumaríssimo.
Procedimentos especiais. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95).
Procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Procedimento da Lei de Violência
Doméstica (Lei nº 11.340/06). Prisão
processual e liberdade. Sentença Penal. Efeitos da condenação. Recursos em
matéria criminal e na execução penal. Coisa julgada penal. Preclusão. Revisão criminal.
Habeas Corpus.
EXECUÇÃO PENAL
Princípios constitucionais que regem a execução penal. Objeto e aplicação da
lei de
execução penal. Do exame de
classificação e criminológico. Trabalho
penitenciário. Direitos e Deveres do Presos. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas.
Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar. Órgãos da Execução Penal. Do Juízo da
execução penal. Defensoria Pública. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Execução
da Penas. Penas privativas de liberdade. Regimes de cumprimento de pena. Autorizações
de saída. Remição da pena. Livramento condicional. Decretos Presidenciais que preveem
indulto e comutação das penas. Excesso e desvio da execução penal. Monitoração
Eletrônica. Penas restritivas de direito. "Sursis". Pena de multa. Medida de segurança.
Conversões das penas privativas de liberdade. Agravo em Execução. Habeas Corpus.
Regulamento das Unidades Prisionais do Estado do Acre (Decreto Estadual 27.640/11) e
Regulamento Disciplinar Prisional (Decreto Estadual 34.006/2018). Súmulas do STJ e STF,
bem como Súmulas Vinculantes do STF sobre execução penal.
ANEXO II - ROTEIRO DE ENTREVISTA
Número 
de
inscrição:_________________________________________________
Nome 
do
candidato:__________________________________________________
Itens avaliados:
A - Conhecimentos sobre Execução Penal e Violência de Gênero:
( ) 0 ( ) 1 ( ) 2
B - Conhecimento específicos para o desempenho cargo:
( ) 0 ( ) 1 ( ) 2
C - Segurança, postura e fluidez na comunicação:
( ) 0 ( ) 1 ( ) 2
Pontuação: ___________
ANEXO III
AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS COTISTAS
Declaro ser ( ) negro (a) (preto (a) ou pardo (a)) / ( ) indígena e assumo a
opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas Étnico-raciais, de acordo com
os critérios e procedimentos inerentes ao sistema.
As 
informações
prestadas 
nesta 
declaração
são 
de
minha 
inteira
responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de
falsidade.
Local ________________________, data ___________.
_____________________________________________
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
Nº DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
Eu_______________________________________________________________,
RG n°_________________________, CPF n°______________________, venho requerer a
isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição do processo seletivo para
provimento de vagas de assessor jurídico, nos termos do item 6, do Edital de Abertura
nº 001/2024.
Envio, também, a documentação indicada no Edital, assumindo, sob as penas
da lei, que essa é verdadeira e idônea.
Nestes termos, pede deferimento.
Local ________________________, data ___________.
_____________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
EDITAL Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFISSIONAIS DO "PROJETO DIGNIDADE
NO CÁRCERE"
A Defensora Pública-Geral e a Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública
do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, na forma das
normas ínsitas no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, no presente
Edital e nas demais normas que regem a matéria, tornam pública a abertura das inscrições,
pelo período de 22 de FEVEREIRO a 29 de FEVEREIRO de 2024, para o 1º PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO para a contratação temporária e por prazo determinado de
Assistente Social e Psicólogo(a) para atuação no "PROJETO DIGNIDADE NO CÁRCERE",
Convênio nº 931379/2022, celebrado por intermédio do Ministério da Segurança Pública,
por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e a Defensoria Pública do Estado do
Acre.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado regido por este Edital tem como objeto a
prestação de serviço assistencial e psicossocial, além da orientação e prática de educação
em direitos e ressocialização nas Unidades Prisionais da capital e interior (Cruzeiro do Sul,
Tarauacá, Sena Madureira e Senador Guiomard), bem como o fortalecimento dos vínculos
familiares dos internos, celebrado por meio do Departamento Penitenciário Nacional e a
Defensoria Pública do Estado do Acre;
1.2. O Processo Seletivo Simplificado se destina a selecionar candidatos para
provimento de vagas de ASSISTENTE SOCIAL e PSICÓLOGO(A), com a finalidade de executar
o projeto acima citado, conforme o quadro de vagas do item 2.1;
1.3. Para instrução no processo seletivo, os profissionais deverão apresentar os
documentos elencados no item 5.6, ressalvado os diplomas e os registros nos Conselhos
Profissionais, cuja apresentação somente será exigida quando da CONVOCAÇÃO dos
aprovados;
1.4 O processo seletivo simplificado para os profissionais de que trata este
Edital será constituído de 04 (quatro) etapas:
a) REDAÇÃO, de caráter eliminatório e classificatório;
b) ANÁLISE CURRICULAR, de caráter eliminatório e classificatório;
c) TÍTULOS, de caráter classificatório;
d) ENTREVISTA, de caráter eliminatório e classificatório.
1.5 O exercício das funções de que trata este edital não gera vínculo
empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe observância das diretrizes
institucionais da Defensoria Pública do Estado do Acre;
1.6 As dúvidas referentes ao presente seletivo deverão ser encaminhadas
EXCLUSIVAMENTE para o e-mail esdpac@ac.def.br.
2. DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO
2.1. A contratação de que trata o presente Edital destina-se ao preenchimento
das seguintes vagas:
. CARGO
V AG A S
CADASTRO DE
R ES E R V A
R E M U N E R AÇ ÃO
LOT AÇ ÃO
. Psicólogo(a)
01 (um)
05 (cinco)
R$ 3.895,58
Rio Branco
. Assistente Social
01 (um)
05 (cinco)
R$ 3.973,65
Rio Branco
. Assistente Social
01 (um)
05 (cinco)
R$ 3.973,65
Cruzeiro do Sul
2.1.1 A vaga destinada ao cargo de Psicólogo(a) é destinada à cidade de Rio
Branco, no entanto, atende aos demais munícipios na modalidade online;
2.1.2 A vaga destinada ao cargo de Assistente Social é destinada à cidade de
Rio Branco e Cruzeiro, sem prejuízo de deslocamento às cidades de Senador Guiomard,
Sena Madureira e Tarauacá;
2.2 A remuneração dos cargos dos profissionais será a constante na tabela
acima, com as especificações previstas no Plano de Trabalho do "Projeto Dignidade no
Cárcere";
2.3 Incidem sobre o valor da bolsa prevista no item 2.1 os descontos referentes
a imposto de renda, contribuição previdenciária e demais descontos legais.
3. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.1 Durante o período de validade do processo seletivo, 10% (dez por cento)
das contratações serão reservadas às pessoas com deficiência, facultados pelo inciso VIII do
art. 37 da CF, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das funções exigidas
para o cargo;
3.2 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 3.1 resulte em número
fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente;
3.3 Os candidatos com deficiência, para se beneficiarem da reserva de vagas,
deverão selecionar esta opção no momento da inscrição e declarar a natureza e o grau de
incapacidade que apresentam, devendo, ainda, juntar atestado médico que mencione a
Classificação Internacional de Doença - CID;
3.4 Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo
seletivo e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
3.5 Os candidatos com deficiência também deverão informar, no momento da
inscrição, se
há necessidade de atendimento
diferenciado e qual
as adaptações
necessárias, conforme art. 1º do Decreto Federal no 9.508/2018;
3.6 A solicitação de atendimento diferenciado acima referida será atendida
obedecendo aos critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado o seu
deferimento ao candidato;
3.7 Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas a
eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação neste processo seletivo;
3.8 O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade
de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação,
horário de início e às notas mínimas exigidas;
3.9 Na hipótese de não haver candidatos deficientes aprovados em número
suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação neste processo seletivo. 4. DAS VAGAS
RESERVADAS À COTA ÉTNICO-RACIAL
4.1. Fica reservado aos candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas o
percentual de 30% (trinta por cento) das vagas existentes ou que forem criadas no prazo
de validade deste processo seletivo;
4.2. Para concorrer às referidas vagas, os(as) candidatos(as) deverão selecionar
esta opção no momento da inscrição e anexar a Autodeclaração Étnico-Racial (pretos,
pardos e indígenas), conforme os modelos anexos a este Edital, de acordo com os quesitos
de cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

                            

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