DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
4º, inciso III, do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, e em atendimento ao disposto
no art. 5º-A, §1º, inciso III, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, resolve:
Ratificar as deliberações do Grupo Coordenador de Conservação de Energia
Elétrica (GCCE) quanto à aprovação da Prestação de Contas do Quarto Plano Anual de
Aplicação de Recursos (PAR) 2022-2023 do Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica (Procel). A referida Prestação de Contas foi aprovada pelos membros do GCCE na
reunião ocorrida no dia 21 de dezembro de 2023, por videoconferência.
Apresentar ao Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) a Prestação de Contas
do Quarto Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (4º PAR Procel) 2022-2023.
Os textos finais e completos do Relatório da Prestação de Contas do 4º PAR
Procel 2022-2023 e do Relatório da Auditoria Externa Independente, cujos conteúdos
fundamentam esta Decisão, bem como a apresentação realizada pela Secretaria Executiva
do Procel na reunião ocorrida em 21 de dezembro de 2023 e a ata da referida reunião,
estarão disponíveis no Portal de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, no
link https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/governanca-do-procel.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 271, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processo no: 48500.000046/2024-08. Interessado: proponente Companhia
Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos
referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-
0068/2012, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel
Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, no valor de R$ 1.775.515,47 (um milhão,
setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais, e quarenta e sete
centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 422, de 14 de fevereiro de 2024, constante dos Processos nº 48500.006990/2019-01 e 48500.006991/2019-48 publicado no D.O. de 19.02.2024, seção 1, p. 53,
v. 162, n. 33, no Anexo I,
onde se lê:
.
Calango Solar 1
DSP 
4.088,
de
27/10/2023
Bodó / RN
59.868
SPE Calango Solar 1 Energia Renovável S.A.
-
34.211.655/0001-20
UFV.RS.RN.045041-3.01
Calango Solar 1
.
Calango Solar 2
DSP 
4.086,
de
27/10/2023
Bodó / RN
59.868
SPE Calango Solar 2 Energia Renovável
S.A .-
34.210.546/0001-99
UFV.RS.RN.045043-0.01
Calango Solar 2
leia-se:
.
Calango Solar 1
DSP 
4.088,
de
27/10/2023
Bodó / RN
59.868
Calango Solar 1 Energia Renovável
S.A. -
34.211.655/0001-20
UFV.RS.RN.045041-3.01
Calango Solar 1
.
Calango Solar 2
DSP 
4.086,
de
27/10/2023
Bodó / RN
59.868
Calango Solar 2 Energia Renovável
S.A .-
34.210.546/0001-99
UFV.RS.RN.045043-0.01
Calango Solar 2
DESPACHO Nº 470, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.005007/2020-65. Interessadas: Frigorífico Nutribrás S.A.,
CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., CNPJ nº
06.329.975/0001-44. Decisão: (i) alterar para 19 de abril de 2024 o prazo estabelecido
no Despacho nº 3.282, de 2020, para as Interessadas apresentarem os Estudos de
Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a foz,
no rio Sucuriú, CINV: INV.63.0001.01-2; e (ii) autorizar até 19 de abril de 2024 o acesso
das mencionadas empresas às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de
levantamento de campo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHO Nº 480, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE 
ADJUNTA
DE
CONCESSÕES, 
PERMISSÕES
E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de
maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que
consta do Processo nº 48500.002953/2021-31, decide: alterar para 1º de abril de 2024
o prazo estabelecido no Despacho nº 2.145, de 13 de julho de 2021, para a Eletro
Energias Renováveis Ltda. (CNPJ nº 42.764.367/0001-21) apresentar a Revisão dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Iguaçu, no trecho entre o reservatório da UHE
Governador Bento Munhoz da Rocha Netto e o canal de Fuga da PCH Lucia Cherobim,
integrante da sub-bacia 65, nos estados do Paraná e de Santa Catarina., Código de
Inventários - CINV: INV.65.0025.01-4.
THAIS BARBOSA COELHO
DESPACHO Nº 483, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.000133/2020-23. Interessado: Campo Roxo Administração
e Participação S/S Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os
Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da
emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Piolhinho,
com 8.700 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.046079-6.01. A
íntegra 
deste 
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 487, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 48500.003023/2017-18. Interessada: Empresa Litorânea de
Transmissão
de
Energia S.A.
-
ELTE.
Decisão:
(i)
aprovar a
conformidade
das
características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do
Contrato de Concessão nº 16/2014-ANEEL, elaborado pela Empresa Litorânea de
Transmissão de Energia S.A. - ELTE, CNPJ sob o nº 20.626.892/0001-48, com as
especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo
I e no Segundo Termo Aditivo do Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2014-
ANEEL. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 495, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, em conformidade com o que estabelece a supracitada
resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000468/2024-75, decide
suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da
unidade geradora UG1 da PCH Passo do Inferno, Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG PCH.PH.RS.001998-4.01, com potência instalada de 1.490,00 kW cada, no
Município de São Francisco de Paula, no estado do Rio Grande do Sul outorgada à
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 21 de
fevereiro de 2024.
Nº 497 - Processo nº: 48500.002476/2022-94. Interessados: Morro do Cruzeiro II S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Morro 2. Unidades Geradoras: UG3, de 5.700,00
kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia.
Nº 498 - Processo nº: 48500.000644/2022-15. Interessados: Ventos de São Jeremias Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 13.
Unidades Geradoras: UG10, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Serra de São Bento e
São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 499 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11.
Unidades Geradoras: UG4, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras,
Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 500 - Processo nº: 48500.004651/2021-05. Interessados: Oslo V S.A. Modalidade: Operação
comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 14. Unidades Geradoras: UG4, de 5.700,00 kW.
Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.
Nº 501 - Processo nº: 48500.004369/2020-39. Interessados: Oslo V S.A. Modalidade: Operação
comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Eugênia 09. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de
5.700,00 kW cada. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 473, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
- ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000203/2024-
77, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Nunes Consultoria e Venda de
Imóveis Ltda., CNPJ 46.584.181/0001-41; (ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 88543901, referente ao período de 17 de dezembro de 2014 a 20 de maio de 2021,
nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI