DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO À PORTARIA Nº 13.881, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
MEMÓRIA DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA
O cálculo da Atualização Tarifária da Data de Eficácia está previsto na seção 3.2.3 do Anexo 4 ao Contrato de Concessão:
ANEXO - 4
[...]
3.3.1. Os valores dispostos nas tabelas acima têm como referência o IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro de 2022.
3.3.1.1. Os valores de Receita Teto e Teto Tarifário que irão vigorar no ano-calendário em que ocorrer a eficácia do Contrato deverão ser atualizados na Data de Eficácia
com base no IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano anterior.
A citada cláusula 3.3.1.1. do Anexo 4 - Tarifas estabelece a forma pela qual se dará a presente atualização.
Para o caso concreto, tem-se o IPCAnov2023 - relativo ao nível de preços de novembro de 2023 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2023 - correspondente a 6735,55
e o IPCAnov2022 - relativo ao nível de preços de novembro de 2022 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2022 - correspondente a 6434,20, resultando em variação de 4,6836%
no período.
Dessa forma, uma atualização de 4,6836% deve ser aplicada sobre o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito
e sobre a Receita Teto constantes das Tabelas do Anexo 4 do Contrato de Concessão.
A R R E D O N DA M E N T O
Considerando o formato de publicação das diversas tarifas, em que pese a quantidade de casas decimais em suas publicações, esta área técnica procede a um tratamento
dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos e que as distorções
pela aplicação dos percentuais são mais significativas.
Neste sentido, todos os dados de tetos tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os
reajustes (IPCA, fator X, fator Q e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).
A tabela adiante indica a quantidade de casas decimais da publicação e os percentuais aplicados de acordo com a cláusula 3.3.1.1. do Anexo 4 - Tarifas.
. Quantidade de casas decimais publicadas e respectiva atualização aplicada
Decimais
At u a l i z a ç ã o
. Receita Teto
4
4,6836%
. Teto Tarifário de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito
4
4,6836%
. Teto Tarifário de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito - Cobrança mínima
2
4,6836%
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 13.793, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 15, inciso I, da Portaria nº º 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, na
Resolução n° 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº
00058.068879/2023-26, resolve:
Art. 1º Suspender cautelarmente a autorização para ministrar cursos AVSEC,
emitida em favor do Centro de Instrução CONEXÃO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AEREO EIRELI, CNPJ 16.825.955/0001-18, localizado na Rua José Avelino, n° 07, Bairro
Santos Dumont, Lagoa Santa, MG, CEP 33239-312.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 13.794, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 15, inciso I, da Portaria nº º 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, na
Resolução n° 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº
00058.068879/2023-26, resolve:
Art. 1º Suspender cautelarmente as certificações de instrutor AVSEC do
profissional Victor Hugo Brito Marques, CPF: 118.578.046-78.8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 13.835, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº
13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº
00065.000514/2024-96, decide:
Art. 1º Tornar pública a revogação a pedido do Certificado de Centro de
Instrução de Aviação Civil, emitida em 17 de fevereiro de 2024, em favor da AHV ESCOLA
DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 24.847.337/0001-05, situado na Avenida Castelo Branco, 388
- 2º Andar, Setor Oeste, Goiânia/GO - CEP 74140-150.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 559
REALIZADA ENTRE 5 E 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Às 14 horas do dia 5 de fevereiro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 559, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e
Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria
Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
-
50300.010647/2017-90, 50300.010692/2017-44,
50300.012163/2021-61
e
50300.014308/2022-40, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
-
50300.012762/2023-47,
50300.014200/2023-38,
50300.015970/2022-17,
50300.016365/2020-00, 50300.016707/2023-26 e 50300.018882/2023-58, de relatoria do
Diretor Lima Filho;
- 50300.002094/2023-40, 50300.004397/2021-35 e 50300.021120/2022-58, de
relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e
- 50300.004217/2023-87, de relatoria do Diretor Caio Farias.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.015538/2023-15, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi
objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve
adiantamento de votos. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 42 a 57 e 60 a 62, disponíveis
para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 7 de fevereiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA
REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Às 14 horas do dia 5 de fevereiro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi iniciada a Reunião Virtual da Diretoria da ANTAQ para apreciação de
matérias administrativas nº 559, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do
representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Os processos de nºs 50300.002851/2023-85 e 50300.016752/2023-81 foram
retirados de pauta.
PEDIDO DE VISTA
O processo de nº 50300.016213/2023-41, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo
Nery, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve
adiantamento de votos. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 58 e 59, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 7 de fevereiro, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001952/2024-10, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2152-ANTAQ, em favor da empresa
WOLLA SERVICOS NÁUTICOS COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.025.991/0001-
31, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem,
operando exclusivamente com embarcações de porte bruto inferior a 5.000 (cinco mil) TPB,
com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001952/2024-10, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2153-ANTAQ, em favor da empresa
WOLLA SERVICOS NÁUTICOS COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.025.991/0001-
31, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio
portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois
mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.001952/2024-10, resolve:
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