DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº035  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – CE, 06 de fevereiro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.164040-9
1/201022303
1/549/2011
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2024 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Ian Rodrigues do Amaral
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.579.479-6
RN COMERCIO VAREJISTA S/A 
2024.20265
02
06.579.479-6
 RN COMERCIO VAREJISTA S/A
2024.20266
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2024- CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, 
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), impug-
nar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(Nº AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.20265/ 2024.20266) no presente Termo de Conclusão da Ação 
fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024.
Ian Rodrigues do Amaral
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.579.479-6
RN COMERCIO VAREJISTA S/A 
2024.20214
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº016/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS FAZENDÁRIOS ESTA-
DUAIS DO CEARÁ. OBJETO: Alteração da Cláusula Quinta – Dos Recursos Financeiros, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Atendendo ao 
disposto no Item II, c) da Cláusula Quarta deste Acordo, à viabilização do objeto deste Acordo, a AAFEC repassará até o dia 05 de cada mês a quantia de R$ 
700,00 (Setecentos reais), além dos encargos tributários decorrentes da prestação de serviços profissionais, em conta corrente do(a) estagiário(a) contratada 
para colaborar/contribuir à execução do objeto deste Acordo. E diante do Item II, m) da Cláusula Quarta deste Acordo a quantia de R$1.500,00 (Hum mil 
e quinhentos reais) em conta corrente do “Instituto Dr. Vandick Ponte, CPNJ:07.664.575/0001-58”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo único da 
Cláusula Sétima do Acordo de Cooperação Técnica n. 06/2023. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura. DATA DA 
ASSINATURA: 18 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Secretário da Fazenda, FABRÍZIO GOMES SANTOS e MÁRCIA MORAIS XIMENES MENDES, 
Presidente da Aafec. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza,CE, aos 06 de fevereiro de 2024.
Marcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº14, de 15 de fevereiro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº37, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA EFEITO DE 
COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº37, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.001.0042.00080
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML 
REFRIGERANTE OKAY COLA 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
BEBIDAS 
DUELO LTDA 
PET 
UN
 1,09
03.001.0042.00081
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML
REFRIGERANTE OKAY GUARANA 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML 
BEBIDAS 
DUELO LTDA
PET 
UN
 1,09
03.001.0042.00082
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML
REFRIGERANTE OKAY LARANJA 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML 
BEBIDAS 
DUELO LTDA
PET 
UN
 1,09
03.001.0042.00083
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML 
REFRIGERANTE OKAY UVA 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML 
BEBIDAS 
DUELO LTDA
PET 
UN
1,09
03.001.0011.00259
REFRIGERANTE DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE OKAY COLA 
GARRAFA DESCARTAVEL 1L 
BEBIDAS 
DUELO LTDA
PET 
UN
2,25
03.001.0011.00260
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 1L 
REFRIGERANTE OKAY GUARANA 
GARRAFA DESCARTAVEL 1L 
BEBIDAS 
DUELO LTDA
PET 
UN
 2,25
03.001.0091.01011
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L 
REFRIGERANTE OKAY COLA 
GARRAFA DESCARTAVEL 2L
BEBIDAS 
DUELO LTDA
PET 
UN
 3,57
03.001.0091.01012
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L 
REFRIGERANTE OKAY GUARANA 
GARRAFA DESCARTAVEL 2L 
BEBIDAS 
DUELO LTDA
PET 
UN
3,57
03.001.0091.01013
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L 
REFRIGERANTE OKAY LARANJA 
GARRAFA DESCARTAVEL 2L 
BEBIDAS 
DUELO LTDA
PET 
UN
3,57