DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            55
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº035  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
1.4 Duas fotos coloridas 3x4 para elaboração da Ficha Funcional;
1.5 Cópia autenticada do Documento de Identificação;
1.6 Cópia autenticada do CPF;
1.7 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento (quando solteiro);
1.8 Cópia autenticada da Certidão de Casamento (quando casado);
1.9 Cópia da certidão de nascimento dos dependentes, se for o caso;
1.10 Cópia autenticada do Certificado de conclusão do Ensino Fundamental, somente para o cargo Assistente de Atividades de Trânsito e Transportes;
1.11 Cópia autenticada do Certificado de conclusão do Ensino Médio, para os cargos de Vistoriador e de Agente de Trânsito e Transportes;
1.12 Cópia autenticada do Diploma de nível superior referente a cada especialidade associada ao cargo de Analista de Trânsito e Transportes, conforme está 
explicitado na coluna “Qualificação Exigida para ingresso no cargo” do Anexo II do Edital do Concurso;
1.13 Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão para Dirigir (PPD), ambas na Categoria B, para os cargos de Agente de 
Trânsito e Transportes, Vistoriador e Assistente de Atividades de Trânsito e Transportes;
1.14 Cópia autenticada da Reservista (se do sexo masculino);
1.15 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT);
1.16 Comprovante de endereço;
1.17 Comprovante de conta corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta);
1.18 Cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovante de votação da última eleição;
1.19 Certidão de Acumulação de Cargos (fornecida pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG no endereço eletrônico: http://www.seplag.ce.gov.br/);
1.20 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo fornecido 
pelo DETRAN/CE no endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que 
ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma jugada lícita pelo órgão competente;
1.21 Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso(modelo fornecido 
pelo DETRAN/CE no endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br);
1.22 Declaração de que não é aposentado por invalidez(modelo fornecido pelo DETRAN/CE no endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br);
1.23 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço eletrônico: http://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
1.24 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo endereço eletrônico: http://www.sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/);
1.25 Certidão negativa do Cartório de crime Estadual, em andamento ou com trânsito em julgado, emitida por Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado, ou do 
Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa certidão 
pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua (https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf);
1.26 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);
1.27 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico de: https://www.certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022);
1.28 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica);
1.29 Termo de ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará e
1.30 Formulário de opção por regime tributário.
As certidões Estaduais/Municipais devem ser emitidas do Local de Residência do candidato.
2 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN/CE PARA 
ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
2.1 Cópia do Documento de Identificação;
2.2 Cópia do CPF;
2.3 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo fornecido 
pelo DETRAN/CE pelo endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que 
ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente;
2.4 Cópia do Certificado de conclusão do Ensino Fundamental, somente para cargo Assistente de Atividades de Trânsito e Transportes;
2.5 Cópia do Certificado de conclusão do Ensino Médio, para os cargos de Vistoriador e de Agente de Trânsito e Transportes;
2.6 Cópia do Diploma de nível superior referente a cada especialidade associada ao cargo de Analista de Trânsito e Transportes, conforme está explicitado 
na coluna “Qualificação Exigida para ingresso no cargo” do Anexo II do Edital do Concurso;
2.7 Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão para Dirigir (PPD), ambas na Categoria B, para os cargos de Agente de Trânsito e 
Transportes, Vistoriador e Assistente de Atividades de Trânsito e Transportes;
2.8 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM);
2.9 Cópia da Certidão de Casamento (quando verificada a alteração de sobrenome);
2.10 Declaração de Bens;
2.11 Comprovante de Quitação Eleitoral e
2.12 Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior ao da admissão.
O Candidato será encaminhado à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada e retornará ao Núcleo de Recursos Humanos do 
DETRAN/CE para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM.
As realizações dos exames abaixo discriminados ocorrerão as expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se subme-
terá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos 
Funcionários.
a) Hemograma Completo com Plaquetas;
b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
c) Dosagens de Glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT;
d) Sumário de Urina;
e) Raio X de tórax em PA com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo;
g) Audiometria;
h) Laudo de Sanidade Mental expedido por médico Psiquiatra;
i) Eletroencefalograma com laudo e
j) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho e biomicroscopia)
Além dos exames acima solicitados, outros exames bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões conforme a 
avaliação pericial.
A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo V deste Ato pelo candidato, tornará sem efeito a sua nomeação.
A posse dos candidatos ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste ato.
*** *** ***
PORTARIA Nº234/2024 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a 
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº807/2020 que dispõe sobre 
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e