DOMCE 22/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3402

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Pensão Vitalícia, com fundamento no
art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal/88, com nova
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, 19 de dezembro
2003, combinado com os artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea
“a” da Lei n.º 1.126, de 27/06/00, artigos 69 a 74, e combinado
com o art. 32, inciso III da Lei Municipal n.º 1.567/2011, em favor
de:
RAIMUNDO PAULO DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº:
666850-83, inscrita no CPF sob o nº: 247.581.593-00, cônjuge do
ex-servidor Público Municipal FRANCISCA LINDÓ TEIXEIRA
LIMA, falecida em 03/01/2020, portador do RG: 2008646815-9,
inscrita no CPF sob o nº 166.459.793-04, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – 8h, com
matricula: 1300938, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, com
provento fixado no valor de R$ 1.264,45 (Um mil duzentos e
sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Enquanto não convolar novas núpcias conforme assegura o artigo 32,
inciso III da Lei 1567/2011. A referida Pensão deve ser paga a partir
de 03/01/2020 conforme art. 70, parágrafo único, inc. I, da Lei Nº
1.567, de 04 de julho de 2011. Tudo com base nos dispositivos legais
retro citados.

DESCRIÇÃO
VALOR
VENCIMENTO BASE
1.045,00
ANUÊNIO 21% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000
219,45
TOTAL
1.264,45

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no
art. 82 da Lei Nº 1.567/2011 do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, com redação
alterada pela Lei nº 1.958, de 01 de Julho de 2020.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA,
em 21 de Fevereiro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ CUNHA DAS CHAGAS
Presidente - IPREMN
Publicado por:
Mara Glauciene Damasceno Borges
Código Identificador:4BA3C3EF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 053/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem
como pela Lei municipal nº 848/2019, de 01 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR DE OFÍCIO, aplicando a devida DEMISSÃO
à servidora pública LÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, portadora do
CPF nº 027.XXX.XXX-13, matrícula 3674, do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, conforme a conclusão do Processo Administrativo
de Exoneração Sumária nº 01/2023, instaurado pela Portaria Nº
08/2023, da Secretaria de Administração, em razão de reprovação da
referida servidora na Avaliação de Estágio Probatório, com
fundamento na legislação do município de Nova Olinda – CE.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, e declarando-se a vacância
do cargo mencionado, nos termos do inciso I, do art. 31, da Lei nº
574/2009, de 30 de março de 2009.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:CE7BB21F

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024

Convoca candidato aprovado em seleção pública
para formação de cadastro de reserva para
contratação temporária do cargo do Anexo I deste
edital.

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
DE NOVA OLINDA, no uso de suas atribuições legais, considerando
a homologação do resultado da Seleção Pública Simplificada de nº
003/2023, através do Decreto 074/2023 de 10 de agosto de 2023, para
contratação temporária de servidores públicos do Município de Nova
Olinda-CE, CONVOCA os candidatos habilitados, relacionados no
Anexo I deste Edital, observados as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
1. O (a) candidato (a) relacionado (a) no Anexo I do presente Edital
deverá comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador,
mediante procuração com firma reconhecida, na data 27 de fevereiro
de 2024, a partir das 8h às 15h, na Secretaria Municipal de
Assistência Social, localizada na Avenida Jeremias Pereira, n°497,
Centro, na Cidade de Nova Olinda/CE, para apresentação e entrega
dos documentos constantes do Anexo II e na forma do edital de
abertura da Seleção Pública Simplificada da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta
de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não
cumprimento da exigência do item 1.
3. O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do
classificado convocado, podendo o Município de Nova Olinda (CE)
convocar o(s) candidato(s) imediatamente posterior (es), obedecendo
a ordem de classificação.
4. A relação dos CANDIDATOS CONVOCADOS pelo presente
Edital estará publicado e divulgado na Internet, no Diário Oficial dos
Municípios (APRECE) e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
e Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo a necessidade
e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de
Nova Olinda-CE, sendo de inteira responsabilidade do candidato sua
omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

GABINETE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA OLINDA-CE, aos 21 de
fevereiro de 2024.

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS
Secretária de Assistência Social

ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

CARGO: VISITADOR SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO
INSCRIÇÃO
NOME
9º CLASSIFICADO
17
CÍCERO OLIVEIRA DE SOUSA

ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS.