DOE 22/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº036  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores criado pelo Governo do Estado do Ceará, conforme 
Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/09, denominado de “CNH Popular” e Decreto 29.684 de 2009; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 
02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/12/2023, que convoca as instituições ou entidades públicas ou privadas, já previamente credenciadas 
no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, para participação no “Programa CNH Popular – Etapa 2023”, objetivando minis-
trar cursos de formação teórico-técnico e prática de direção veicular, visando a formação e capacitação de candidatos para obtenção de primeira habilitação, 
neste caso convocando-se os Centros de Formação de Condutores credenciados, bem como objetivando a realização de exames de aptidão física e mental, 
avaliações psicológicas, e perícias médicas especiais, convocando-se neste caso as Entidades de medicina do tráfego e psicologia do trânsito credenciadas; 
CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 17/2024 da Superintendência do Detran/CE, expondo a necessidade de prorrogação do prazo de adesão previsto 
no subitem 3.4 do Edital de Chamamento Público n° 02/2023 do Detran/CE, sendo esta prorrogação EXCLUSIVAMENTE para os Centros de Formação de 
Condutores. RESOLVE: Art. 1°. Prorrogar por mais 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação desta portaria o prazo de credenciamento previsto 
no subitem 3.4 do Edital de Chamamento Público n° 02/2023 do Detran/CE, exclusivamente para os Centros de Formação de Condutores. Art. 2. Esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº456/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.006024/2024-21, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES 
constantes na Portaria nº 293/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de 
Exame de Habilitação Volante, na cidade de Russas, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 02/02/2024 a 05/02/2024, conforme 
o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº456/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ANTONIA RODRIGUES COUTINHO LIMA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO NILSON DE LIMA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO SEVERINO DE PINHO
Coordenador
60,00
90,00
2
7
750,00
EVELINE DE FARIAS BARROSO DUARTE
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
FERNANDO CESAR DE ALMEIDA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
FRANCIJARLES FREIRE ANDRADE
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
FRANCISCO ALVES DA SILVA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
FRANCISCO JUVENIL COSTA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
GERALDO MILITAO DA SILVA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
IGOR FREIRE MARTINS
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
IRAILTON MENEZES DE LIMA FILHO
Coordenador
60,00
90,00
2
7
750,00
IRISMAR PINHEIRO HERCULES
Presidente
80,00
120,00
2
7
1.000,00
JOAO BATISTA DE LIMA NETO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
JORGE HENRIQUE LOPES DE FREITAS
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
JOSE AECIO DE MELO
Coordenador
60,00
90,00
2
7
750,00
JOSE GERARDO DO NASCIMENTO VIDAL
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
JOSE ORLANDO PINTO LIMA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
LUZIA ALYNE SANTOS ARRUDA HOLANDA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
MARIA APARECIDA ACIOLY MOTA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
MARIA LEDA DA MATA OLIVEIRA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
MARIA SOCORRO PINHEIRO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
MARIA SUERDA DE OLIVEIRA BATISTA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
NALBER JOSE DA SILVA ALVES
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
THOMAS GERFESON LIMA MILHOME
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ZEDEQUIO SARAIVA QUEIROZ FILHO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
TOTAL
18.430,00
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº51/2024
PROCESSO NUP Nº08012.004299/2024-20
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA ACARAÚ LTDA, inscrito no CNPJ n.º 10.869.505/0001-40, situado a 
Avenida José Monteiro de Melo, n° 590 – Rodagem, Acaraú/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
– DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, 
com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconheci-
mento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA ACARAÚ LTDA, referente ao Contrato 
n.º 138/2023, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico técnico e prática de direção veicular referente ao 
Programa CNH Popular, no importe de R$ 2.680,00 (dois mil, seiscentos e oitenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Depar-
tamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei 
Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 654/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida 
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.11151.05.339092.1.753.1.2.0.00.70.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcant da Silva
ORDENADORA DE DESPESA
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº58/2024
PROCESSO NUP Nº08012.004402/2024-31
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTOR ESCOLA VÁRZEA ALEGRE LTDA, inscrito no CNPJ n.º 12.423.855/0001-04, 
situado na Av. Nenem Marinheiro, n° 1134 A, Juremal, Várzea Alegre/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO 
DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 
07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA VÁRZEA ALEGRE 
LTDA, referente ao Contrato n.º 133/2023, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico técnico e prática de 
direção veicular referente ao Programa CNH Popular, no importe de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício 
anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78,