DOMCE 23/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3403 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
contratante, nos termos do Art. 15, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/93, junto à Prefeitura Municipal de Jaguaretama. 
  
VIGÊNCIA: 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 2024. 
  
CONTRATADA (O): WC VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME, 
inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 13.480.254/0001-04; 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: SID CLEIA CARVALHO 
GONÇALVES, portador do (a) CPF 009.889.493-50; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO 
PINHEIRO BEZERRA CUNHA, SECRETARIA DE FINANÇAS E 
ADMNISTRAÇÃO, portador do CPF nº 720.982.603-34; 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2023. 
  
Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2023. 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA 
Secretaria de Finanças e Admnistração 
Contratante 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:CF5BBB14 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20231834 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de 2 torna 
público o Extrato do 1º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento 
Contratual nº 20231834 resultante do CARONA Nº 2023032403-
ADM 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TAXA DE 
TRANSAÇÃO (TRANSACTION FEE)VISANDO FUTURAS E 
VENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE RESERVA, 
EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS 
AEREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E 
DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODO 
subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela 
contratante, nos termos do Art. 15, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/93, junto à Prefeitura Municipal de Jaguaretama. 
  
VIGÊNCIA: 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 2024. 
  
CONTRATADA (O): WC VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME, 
inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 13.480.254/0001-04; 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: SID CLEIA CARVALHO 
GONÇALVES, portador do (a) CPF 009.889.493-50; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE 
DANTAS E SILVA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, portador do 
CPF nº 786.663.503-00; 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2023. 
  
Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2023. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde 
Contratante 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:33FD8C0D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº.467/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024. 
 
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
161/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, E 
AUTORIZA TERMO DE CONVÊNIO COM O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 068/2023, em 13 de dezembro de 2023 e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Altera a estrutura organizacional administrativa do Poder 
Legislativa para acrescenta uma vaga, para Assistente de Gabinete – 
AG-I, CDA-C/VII, na estrutura administrativa da Câmara Municipal. 
  
Art. 2º - Autoriza a celebração do termo de convênio entre a Câmara 
Municipal de Jardim e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 
conforme CV Nº 26/2023 em anexo. 
  
Art. 3º - Fica autorizado abertura de créditos suplementares, ao 
orçamento vigente, caso necessitar para efetivação da presente Lei. 
  
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de janeiro de 
2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:A5AE6538 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº.468/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, 
E FIXA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICO 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 001/2024, em 01 de fevereiro de 2024 e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica fixado, aos Cargos Efetivos de Auxiliar de Secretaria, 
Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e aos Cargos 
Comissionados de Assessor Parlamentar, Nível AP-I, Padrão CDA-
C/V e Assistente Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da 
Câmara Municipal de Jardim-CE, o valor de R$ 1.412,00 (um mil 
quatrocentos e doze reais), de acordo com a Decreto Presidencial nº 
11.864 de 27 de Dezembro de 2023. 
  
§1º - A fixação do salário mínimo, especificado no caput deste artigo, 
retroagirá seus efeitos a data de 1º de Janeiro de 2024. 
  
Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a 
conceder revisão geral de remuneração, no percentual de 3,71% (três 
vírgula setenta e um pontos percentuais) aos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Jardim, baseado no Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor – INPC, referente ao ano de 2023. 
  
§1º - Os anexos I e II definem os novos valores dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Jardim-CE. 
  
§2º - A remuneração dos servidores não deverá exceder o subsídio do 
Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI, da 
Constituição Federal, ampliando-se o percentual disposto no art. 2º 
desta Lei Municipal, até o limite Constitucional.