DOMCE 23/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3403

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junto ao Centro de Educação Infantil Tio Mickey, sem ônus ao
erário.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 21 de fevereiro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:8454DABE

GABINETE
PORTARIA Nº 2102004/24-GP DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
DESIGNAÇÃO
DE
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA UNIDADE
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de servidor(a) efetivo(a) para
responder pela Coordenação Pedagógica da Escola Municipal de rede
pública do Município de Jardim-CE,
RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, a Sra. DIANA APARECIDA DOS SANTOS,
matricula
funcional
n°
0016631,
portadora
da
cédula
de
identidade/RG n° 990XXXXX584 SSPD-CE e inscrita no CPF sob o
nº
931.XXX.XXX-34,
para
responder
pela
função
de
Coordenador(a) Pedagógica, junto ao Centro de Educação Infantil
Tio Mickey, sem ônus ao erário.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 21 de fevereiro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:BC2E743F

GABINETE
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie:Licenciamento de uso do Software DigitalConsig, sem
ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das
consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM,
localizada na Rua Leonel Alencar N°370, Bairro Centro, CEP: 63290-
000, JARDIM- CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.391.006/0001-86;

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro
Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop –
MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura:19/02/2023.

Vigência:prazo de 60 (sessenta) meses.

Objeto:O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual
e material da empresaCEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a
cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso,
pelaCEDENTE à CESSIONÁRIA,do sistema DIGITAL CONSIG
Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade daCEDENTEa
fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no
âmbito da Administração Direta e Indireta da PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARDIM, junto aos servidores municipais e às
consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de JARDIM, Estado do Ceará.
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:3B08C8C9

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA Nº 2024.02.01.1

Extrato de Contrato - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.02.01.1.
Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº
14.133/2021. Partes: O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Jardim - SAAEJ e a empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, inscrita
no CNPJ nº. 36.181.473/0001-80. Objeto: Aquisição de hipoclorito
de cálcio granulado 65%, destinado ao atendimento das necessidades
do SAAEJ - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de jardim/CE.
Valor Total do Contrato: R$ 24.998,40 (vinte e quatro mil
novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Vigência do
Contrato: até 31/12/2024. Signatários: José Teixeira de Carvalho
Neto e Mabel Andrusievicz.

Data de Assinatura do Contrato: 21 de fevereiro de 2024.

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:1A319E5D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

TERMO: Decisório

Feito:
RECURSO
ADMINISTRATIVO
CONTRA
A
INABILITAÇÃO DA EMPRESA AIL CONSTRUTORA LTDA -
ME

Objeto da Licitação: CONSTRUÇÃO DO PÁTIO MUNICIPAL
DE EVENTOS DE JATI-CE

TOMADA DE PREÇOS 2023.12.26-001

I - Das Preliminares

Inicialmente, verifica-se a tempestividade do Recurso Administrativo
contra a sua inabilitação, da empresa AIL CONSTRUTORA LTDA
- ME, com fundamento na Lei 8.666/93, devidamente qualificada em
seu recurso, através de seu representante legal.

II – Das Alegações da Recorrente

A empresa em suas alegações a douta comissão a empresa apresentou
um recurso para um processo de Tomada de Preços nº 2022.12.28-
001, datas e informações divergentes ao processo cuja a empresa
participou.

No objeto a referida empresa cita o Objeto Construção de Unidade
Básica de Saúde e não o processo em que participou, alega que
apresentou os itens em que foi inabilitada, mas no seu recurso consta
itens do outro processo.