DOMCE 23/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3403

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O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Os subsídios mensais dos vereadores(as) do Poder
Legislativo para a legislatura subsequente, com fundamentos no artigo
29, inciso V, “c” da CF, será de:
I – de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) do(a) Presidente da
Câmara;
II – de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) dos demais
vereadores.

Art. 2º - Os subsídios mensais dos membros políticos do Poder
Executivo, com fundamentos no artigo 29, inciso V, “e” da CF, será
de:
I – de R$ 25.179,73 (vinte e cinco mil cento e setenta e nove reais e
setenta e três centavos) do(a) Prefeito(a) Municipal;
II – de R$ 15.637,93 (quinze mil seiscentos e trinta e sete reais e
noventa e três centavos) do(a) Vice-Prefeito(a);
III – de R$ 11.000,00 (onze mil reais) do(a) Procurador(a) Geral do
Município; Secretário(a) Municipal, Superintendente e Chefe de
Autarquias ou Fundações do Município.

Art. 3º Os agentes políticos aludidos no artigo 2º, perceberão, a título
de 13º remuneração, em dezembro de cada ano, o valor equivalente a
1 (um) subsídio mensal.
Art. 4º. Compete aos respectivos órgãos Legislativo e Executivo
regular os efeitos decorrentes da aplicação desta lei, cujas despesas
resultantes correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de
2025, nos termos dos incisos IV e V do artigo 29 da Constituição
Federal, revogando-se as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22
de fevereiro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:313EBA97

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 78/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 78/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

APROVA
O
PLANO
MUNICIPAL
DE
SANEAMENTO BÁSICO, NAS MODALIDADES
ABASTECIMENTO
DE
ÁGUA
E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO
DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ – CE, RICARDO
JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11. da Lei Federal n°
11.445, de 05 de janeiro de 2007, que condiciona a validade dos
contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico à existência de Plano de Saneamento Básico.
CONSIDERANDO o artigo 19 da referida Lei que prevê a
possibilidade de os planos de saneamento básico serem específicos
para cada serviço.
CONSIDERANDO o determinado pelo Decreto n° 7.217. de 21 de
junho de 2010 que regulamenta a Lei n° 11.445/2007.
CONSIDERANDO as diretrizes para elaboração de Planos
Municipais de Saneamento Básico (PMSB), sistematizadas pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental.
CONSIDERANDO que o Município de Quixadá, em parceria com a
Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE)
elaborou o Plano Municipal de Saneamento Básico - nas modalidades:
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, nos estritos termos
da Lei Federal n° 11.445. de 05 de janeiro de 2007.
CONSIDERANDO que o referido Plano foi objeto de consulta
pública realizada no ano de 2022.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica aprovado o Plano de Saneamento Básico do Município
de Quixadá nas modalidades: Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário, contendo:
I - Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais e socioeconômicos. apontando as causas das deficiências
detectadas;
II - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização,
admitidas
soluções
graduais
e
progressivas,
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III – Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos
e as metas de modo compatível com os respectivos planos plurianuais
e com outros planos governamentais correlatos, identificando
possíveis fontes de financiamento;
IV - Ações para emergências e contingências;
V - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
Parágrafo Único: A partir da publicação deste Decreto, a Integra do
Plano de Saneamento Básico mencionado no caput deste artigo estará
disponível no site https://www.quixada.ce.gov.br/.
Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser
atualizado e revisto a cada 10 (dez) anos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 29 de
dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:C1E7E876

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA Nº 22.02.001/2024

ERRATA Nº 22.02.001/2024

No DECRETO Nº 066/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023,
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará,
considere-se:
Onde se lê:
[...] Art. 1º. Reconhece a EXTENSÃO das ruas “RUA
PROJETADA, BAIRRO RENASCER e TRAVESSA ZILCAR
DE SOUSA HOLANDA, BAIRRO BAVIERA”, conforme termo
de doação, planta e memoriais em anexo que fazem parte desse
Decreto [...] ;
Leia-se:
[...] Art. 1º. Reconhece a EXTENSÃO das ruas “RUA
PROJETADA, COMPREENDIDO ENTRE A RUA LUCAS
RIBEIRO POMPEU E RUA LUIZ BARBOSA DA SILVA,
BAIRRO RENASCER e TRAVESSA ZILCAR DE SOUSA
HOLANDA, COMPREENDIDO ENTRE A RUA ZILCAR DE
SOUSA HOLANDA E RUA MARIA HELENA DINIZ, BAIRRO
BAVIERA”, conforme termo de doação, planta e memoriais em
anexo que fazem parte desse Decreto [...];

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 22 de fevereiro de
2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Município de Quixadá