DOMCE 23/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3403 
 
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7. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 
7.1 A Secretaria Municipal de Educação de Fortim será responsável por compor a comissão de seleção, que, preferencialmente, será composta por 
especialistas, com lotação na referida Secretaria. 
  
7.2 A Secretaria Municipal de Educação de Fortim coordenará e organizará o processo seletivo de forma geral, realizando as atividades de análise 
documental, entrevistas, julgamentos e análise de recursos, podendo, para tanto, ser apoiada em suas atividades por outros profissionais. 
  
7.3 Todas as etapas deste edital serão divulgadas no site do Município (https://www.fortim.ce.gov.br/), garantindo a transparência do processo. 
  
7.4 Não poderão concorrer candidatos(as) que tenham parentes até o terceiro grau participantes da respectiva Comissão de Seleção. 
  
7.5 Os eventuais casos não contemplados pelo Edital serão analisados pela comissão da seleção. 
  
8. DO CRONOGRAMA DA SELEÇÃO 
8.1 Primeira etapa: 
8.1.1 Inscrições: 23 a 27 de fevereiro de 2024 
8.1.2 Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a) candidato(a): 28 de fevereiro de 2024 
8.1.3 Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa: 29 de fevereiro 
8.1.4 Período para interposição de recursos da primeira etapa: 01 de março 
8.1.5 Divulgação do Resultado Final da primeira etapa: 04 de março 
  
8.2 Segunda etapa: 
8.2.1 Divulgação da data e horário das entrevistas dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: 04 de março 
8.2.2 Entrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: 05 de março 
8.2.3 Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa: 06 de março 
8.2.4 Período para interposição de recursos: 07 de março 
8.2.5 Divulgação do Resultado Final da segunda etapa: 08 de março 
  
9. DOS RECURSOS 
9.1 O(A) candidato(a) poderá apresentar recurso à Comissão Julgadora, no prazo de 1 (um) dia útil, contado a partir da data de publicação dos 
resultados das 1ª e 2ª etapas da seleção, exclusivamente através do e-mail seduc.fortim@gmail.com 
9.2. O Resultado Final será divulgado no site do Município (https://www.fortim.ce.gov.br/), por meio de uma relação, em ordem alfabética, com os 
nomes dos(as) candidatos(as) considerados(as) aptos(as) neste processo seletivo. 
  
10. VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, CONCESSÃO E RESCISÃO DE BOLSAS 
10.1 Após a divulgação do resultado final da presente seleção, será constituído, por meio de 
portaria da Secretaria Municipal de Educação de Fortim, um banco de candidatos(as) aptos(as) a serem bolsistas municipais do Programa PAIC 
Integral, o qual terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. 
  
10.2 A aprovação na presente seleção e a participação no banco de candidatos(as) aptos(as) a serem bolsistas municipais do Programa PAIC Integral 
não geram direito adquirido ao recebimento de bolsa do programa, mas apenas expectativa de direito, uma vez que as bolsas serão concedidas de 
acordo com as necessidades da Administração. 
  
10.3 O tempo mínimo de execução das bolsas será de (03) três meses, podendo ser prorrogado pela Secretaria Municipal de Educação de Fortim, 
conforme limite máximo previsto em legislação, seja para execução da ação inicialmente planejada ou para outras ações previstas no âmbito dos 
Eixos do Programa PAIC Integral. 
  
10.4 Em concordância com o Art.11º da Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, a Secretaria Municipal de Educação de Fortim poderá cancelar 
ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do(a) bolsista das obrigações constantes 
no Termo de Compromisso e/ou Plano de Trabalho. 
  
11. DISPOSIÇÕES GERAIS 
11.1 As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade das ações realizadas pelo Programa PAIC Integral. 
  
11.2 Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão resolvidos pela Comissão de Seleção e divulgados no site do Município 
(https://www.fortim.ce.gov.br/). 
  
11.3 Os(as) candidatos(as) selecionados(as) serão convocados(as) pela Secretaria Municipal de Educação de Fortim, e, caso necessário, haverá 
atualização do Plano de Trabalho, para a definição do tempo de execução das ações e dos valores das Bolsas. 
  
11.4 Fica reservado à Secretaria Municipal de Educação de Fortim o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública. 
  
11.5 A Comissão não se responsabilizará por inscrições não recebidas devido a problemas técnicos dos(as) usuários(as). 
  
Fortim, 22 de fevereiro de 2024. 
  
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES 
Secretário(a) Municipal de Educação de Fortim 
  
CHAMADA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 02/2024 
SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO 
PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral 
  
ANEXO I - DETALHAMENTO QUANTO À TIPIFICAÇÃO E AO VALOR MÁXIMO DA