DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: 1º TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 29/2023, que
entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ/MT (DRF/CBA) e o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS/MT, para fins de instalação
do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV nas dependências de ambiente pertencente ao PORTO DOS GAUCHOS/MT.
OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto a alteração da Cláusula Décima -
Dos Compromissos, e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
DATA DE ASSINATURA: 25/05/2023.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de publicação
no DOU e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/CBA, CNPJ Nº 00.394.460/0065-06, GELSON JOSÉ SCHWENDLER - Delegado
da Receita Federal do Brasil em CUIABÁ/MT, e, pelo MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS/MT,
CNPJ nº º03.204.187/0001-33, Prefeito Municipal VANDERLEI ANTONIO DE ABREU.
PROCESSO Nº 10265.186952/2023-59 GELSON JOSE SCHWENDLER
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: 1º TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2022, que
entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ/MT (DRF/CBA) e o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, para fins de instalação
do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV nas dependências de ambiente pertencente ao SANTA CRUZ DO XINGU/MT.
OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto a alteração da Cláusula Décima -
Dos Compromissos, e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
DATA DE ASSINATURA: 10/02/2023 .
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de publicação
no DOU e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/CBA, CNPJ Nº 00.394.460/0065-06, GELSON JOSÉ SCHWENDLER -
Delegado da Receita Federal do Brasil em CUIABÁ/MT, e, pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO
XINGU/MT, CNPJ nº º04.178.518/0001-70, Prefeito Municipal JORAILDES SOARES DE SOUSA.
PROCESSO Nº 10265.508632/2022-83 GELSON JOSE SCHWENDLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170209
Nº Processo: 10283.724055/2023-38.
Dispensa Nº 27/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS.
Contratado: 28.042.482/0001-61 - IELDA MARIA GOMES BONFIM. Objeto: Contratação de
serviços comuns de serviços de tecnologia da informação e comunicação (conexão à
internet de forma não-dedicada), com capacidade de tráfego ilimitado (sem pacotes
mensais e sem redução de velocidade), com instalação, configuração, operação,
gerenciamento, suporte técnico e manutenção de rede wi-fi com acesso público à internet,
na modalidade indoor para a sala onde será instalada a sala 360°, com fornecimento de
toda a infraestrutura, serviços e equipamentos em regime de comodato, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/12/2023 a
03/12/2025. Valor Total: R$ 9.480,00. Data de Assinatura: 04/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 48/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
- PE, CNPJ: 24.301.475/0001-86 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Eliane Maria da Silva
Soares, CPF: 902.326.404-59, representando o Municipio de Santa Cruz - PE e Rafael
Casimiro Rocha, CPF: 039.919.594-70, Delegado, representando a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 54/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SERRA
TALHADA - PE, CNPJ: 10.282.945/0001-05 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 06 de outubro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Marcia Conrado de
Lorena e Sa Araujo, CPF: 064.736.994-06, representando o Município de Serra Talhada - PE
e Rafael Casimiro Rocha, CPF: 039.919.594-70, Delegado, representando a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 58/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE VENTUROSA
- PE, CNPJ: 10.106.268/0001-66 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Eudes Tenorio Cavalcanti,
CPF: 431.019.094-49, representando o Município de Venturosa - PE e Rafael Casimiro
Rocha, CPF: 039.919.594-70, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 34/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO
- PB, CNPJ: 08.869.489/0001-44 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM J OÃO
PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 23 de outubro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Jose Nivaldo de Araujo,
CPF: 421.733.884-87, representando o Município de Umbuzeiro - PB e Hamilton Sobral
Guedes, CPF: 587.101.167-53, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 49/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICIPIO DE JURU - PB,
CNPJ: 08.888.950/0001-06 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO
PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Solange Maria Felix
Barbosa, CPF: 460.135.804-30, representando o Municipio de Juru - PB e Hamilton Sobral
Guedes, CPF: 587.101.167-53, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 57/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BORBOREMA
- PB, CNPJ: 09.070.400/0001-48 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM J OÃO
PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Gilene Candido da Silva
Leite Cardoso, CPF: 537.467.834-53, representando o Município de Borborema - PB e
Hamilton Sobral Guedes, CPF: 587.101.167-53, Delegado, representando a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Picuí - PB,
CNPJ: 08.741.399/0001-73 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO
PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Olivanio Dantas Remigio,
CPF: 012.308.894-18, representando o Município de Picuí - PB e Hamilton Sobral Guedes,
CPF: 587.101.167-53, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 61/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Monteirópolis
- AL, CNPJ: 12.251.450/0001-36 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MACEIÓ-AL, CNPJ: 00.394.460/0087-11
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 30 de outubro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Mailson de Mendoça
Lima, CPF: 553.487.024-53, representando o Município de Monteirópolis - AL e Reinaldo
Carlos Alves De Almeida, CPF: 133.380.134-34, Delegado, representando a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Maceió-AL.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PORTO DE
MANGUE - RN, CNPJ: 01.612.371/0001-97 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2024.