DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200130
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 08672.003373/2021-74.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado:
10.757.593/0001-99 - THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 02/03/2024 a 01/03/2025, nos termos do art. 57, inciso ii,
da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 80.193,42. Data de Assinatura: 21/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200130
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 08672.001537/2020-48.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado:
03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 05/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 02/03/2024 a 01/03/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 02/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.511.488,13.
Data de Assinatura: 22/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 200601
Número do Contrato: 39/2022.
Nº Processo: 08117.001209/2022-17.
Contratante:
PENITENCIARIA
FEDERAL
EM
CATANDUVAS
-
PR.
Contratado:
77.108.330/0001-20 - EMPRECAT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: O
valor mensal da contratação é de r$ 15.842,59 (quinze mil oitocentos e quarenta e
dois reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo o valor total de r$ 190.111,08
(cento e noventa mil cento e onze reais e oito centavos), com efeitos retroativos a
01/02/2024, referente à repactuação de mão-de-obra decorrente da convenção coletiva
de trabalho pr000232/2024.. Vigência: 18/10/2022 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 190.111,08. Data de Assinatura: 22/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 5/2024
PROCESSO Nº 08020.008844/2023-77
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em
complemento ao Edital nº 048/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3, resolve alterar a modalidade da execução para a construção dos Centros
Comunitários pela Vida - CONVIVE, nos termos do presente Edital e dá outras providências.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é alterar a modalidade da execução para a construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - prevista no item 3.4 do Edital nº 048/2023,
publicado no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3.
2. DA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO
2.1. O subitem 3.4 do Edital nº 048/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3 passa a ter a seguinte redação:
3.4. A construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - será feita com recursos da União, mediante a modalidade de contrato de repasse, a ser firmado entre o ente subnacional
beneficiado com o equipamento e a Caixa Econômica Federal, Mandatária da União no âmbito do Novo PAC.
3.4.1. O Governo Federal será responsável pela equipagem e manutenção do custeio, por até dois anos, dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - resultantes deste Edital, passando-
se, findo o prazo, a responsabilidade ao ente beneficiário.
3.4.2. O custeio necessário a oferta de serviços para o funcionamento dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE -, será manutenido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por
até dois anos, na modalidade de transferência voluntária de recursos ao proponente.
3.4.2.1 A transferência voluntária de recursos para a manutenção do custeio dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE -, seus requisitos, exigências, contrapartida e demais normas
para sua implementação serão definidos em instrumento específico, após manifestação da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
3. DAS NOVAS INSCRIÇÕES DOS ENTES SUBNACIONAIS
3.1. Os Estados, Distrito Federal e Municípios prioritários do Pronasci 2 que ainda não realizaram suas inscrições para o CONVIVE, constantes no Anexo I deste Edital, poderão fazê-la, por
meio da Plataforma TransfereGov, nos termos dos itens 5 e 6 do Edital nº 048/2023, obedecidos os prazos estabelecidos no item 5.1 deste Edital.
4. DOS PROPONENTES JÁ INSCRITOS NO EDITAL Nº 048/2023
4.1. Os proponentes anteriormente inscritos no certame deverão apenas manifestar ciência da alteração da modalidade de execução dos CONVIVEs, juntando na Plataforma TransfereGov
a Manifestação de Aceite, nos termos e modelo do Anexo III deste Edital.
4.2. A Manifestação de que trata o item 4.1 deverá ser assinada pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente subnacional proponente.
4.3. A eventual ausência de Manifestação de Aceite da Modalidade de Execução da obra para o CONVIVE por parte no ente subnacional descritos no Anexo II deste Edital, no prazo
estabelecido no item 5, implicará na desistência do certame.
4.4. Os proponentes poderão complementar suas propostas nos termos do Edital n° 048/2023.
5. DOS PRAZOS
5.1. Os prazos para inscrição no certame e apresentação da manifestação de aceite serão:
. Inscrições para os novos proponentes
23/02/2024 a 01/03/2024
. Manifestação de Aceite da Modalidade de Execução da obra para o CONVIVE
23/02/2024 a 01/03/2024
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. As informações são de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, ou representante legal, e deverão ser feitas
exclusivamente pela Plataforma Transferegov.br no período estabelecido no item 5 do presente Edital.
6.2. Os demais itens do Edital nº 48/2023 e seu complementos realizados pelo Editais nº 58, 59/2023 e 03/2024 permanecem inalterados.
6.3. Caso o ente subnacional esteja participando do presente processo seletivo com mais de uma proposta, a Manifestação de Aceite da Modalidade de Execução da obra para o CONVIVE,
deverá ser apresentada individualmente e devidamente vinculada à proposta que se destina.
6.4. Não serão aceitos documentos com modelos diversos aos constantes nos anexos deste Edital e do Edital n°48/2023, bem como no Manual Técnico do CONVIVE.
6.5. O Manual Técnico que versa sobre modelos de documentos e outras orientações poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: Edital Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE -
Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br).
6.6. Os Anexos de que trata este Edital, bem como as demais informações poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: Edital Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE - Ministério
da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br).
6.7. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados, ainda, com a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública pelo e-mail editalmjsp.pac@mj.gov.br e pelo telefone (61) 2025-
9178.
FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA
Secretário Nacional de Segurança Pública
Substituto
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº
916800/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 106.593,33, Valor de Contrapartida: R$ 6.593,33, Vigência:
30/03/2024 a 30/03/2025. Data de Assinatura: 15/10/2021. Signatários: Concedente:
EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº ***.242.041-**, Convenente: MAURICIO RIBEIRO
MARTINS, CPF nº ***.661.003-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio
Nº 906689/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 5.992.269,66,
Valor de Contrapartida: R$ 119.846,00, Vigência: 20/04/2024 a 20/04/2025.
Data de Assinatura: 28/12/2020.
Signatários: Concedente: EDUARDO DE
OLIVEIRA MANSO,
CPF nº
***.242.041-**, Convenente:
ANDERSON DOS
SANTOS BARBOSA, CPF nº ***.244.767-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Convênio Nº
891223/2019.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. TERMO ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 22.181.348,52, Valor de Contrapartida: R$
25.036,52, Vigência:
18/03/2024 a
18/11/2024. Data
de Assinatura:
20/12/2019.
Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº ***.242.041-**,
Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº ***.533.671-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024
PROCESSO nº 08700.004519/2018-19 (no Cade) e nº 20.23.2670.0000001/2024-71 (E-MP - MP/RN)
Espécie: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Partes:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, por meio da Procuradoria - Geral de Justiça. Vigência: O prazo de
vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da
publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de
termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 19 de
fevereiro de 2024. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente;
e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, a Senhora Elaine Cardoso de Matos
Novais Teixeira, Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.