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DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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122
Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 11- CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS
nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br,
conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento
do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2024.
EVANDRO DINIZ COTTAANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2020
Administrativo 2ª instância
8.754.240
08.754.240/0001-93
10132.105143/2019-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2020
Administrativo 2ª instância
19.152.575
19.152.575/0001-58
10132.105115/2019-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
3
2020
Administrativo 2ª instância
13.047.582
13.047.582/0001-03
10132.105152/2019-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
4
2020
Administrativo 2ª instância
12.849.028
12.849.028/0001-87
10132.105150/2019-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2020
Administrativo 2ª instância
9.100.726
09.100.726/0001-70
10132.105140/2019-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
6
2020
Administrativo 2ª instância
20.276.258
20.276.258/0001-22
10132.105135/2019-37
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
7
2020
Administrativo 2ª instância
12.132.723
12.132.723/0001-23
10132.105130/2019-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
8
2020
Administrativo 2ª instância
18.938.887
18.938.887/0001-29
10132.104114/2019-02
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
9
2020
Administrativo 2ª instância
83.310.441
83.310.441/0029-18
10132.100851/2019-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2020
Administrativo 2ª instância
59.275.792
59.275.792/0031-75
10132.105459/2019-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0064-52
10132.105072/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0068-86
10132.105075/2019-52
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2020
Administrativo 2ª instância
2.888.834
02.888.834/0001-00
10132.105203/2019-68
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0004-11
10132.104953/2019-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
15
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0005-00
10132.104958/2019-45
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0008-45
10132.104967/2019-36
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0013-02
10132.104974/2019-38
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0016-55
10132.104986/2019-62
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0021-12
10132.104995/2019-53
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0037-80
10132.105081/2019-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0039-41
10132.105084/2019-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0042-47
10132.105086/2019-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0047-51
10132.105089/2019-76
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0050-57
10132.105035/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0054-80
10132.105042/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0061-00
10132.105090/2019-09
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
27
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0062-90
10132.105068/2019-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
28
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0063-71
10132.105071/2019-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
29
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0003-30
10132.104951/2019-23
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
30
2020
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0043-28
10132.105088/2019-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
31
2020
Administrativo 2ª instância
10.820.645
10.820.645/0001-24
10132.103429/2019-24
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
32
2020
Administrativo 2ª instância
65.826.620
65.826.620/0001-20
10132.102815/2019-07
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
33
2020
Administrativo 2ª instância
12.706.289
12.706.289/0001-48
10132.103446/2019-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
34
2020
Administrativo 2ª instância
7.984.054
07.984.054/0001-88
10132.100562/2019-29
3º CAJ CRPS
Deferimento Total
.
35
2020
Administrativo 2ª instância
7.783.656
07.783.656/0002-58
10132.103669/2019-29
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
36
2020
Administrativo 2ª instância
82.731.779
82.731.779/0002-60
10132.103667/2019-30
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
37
2020
Administrativo 2ª instância
15.417.966
15.417.966/0001-04
10132.100953/2019-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
38
2020
Administrativo 2ª instância
72.343.882
72.343.882/0001-07
10132.100891/2019-70
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
39
2020
Administrativo 2ª instância
72.343.882
72.343.882/0007-94
10132.100892/2019-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
40
2020
Administrativo 2ª instância
3.017.677
03.017.677/0001-20
10132.100909/2019-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
41
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0001-28
10132.101542/2019-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
42
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0005-51
10132.101543/2019-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
43
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0006-32
10132.101350/2019-69
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
44
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0007-13
10132.101352/2019-58
3º CAJ CRPS
Deferimento Total
.
45
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0014-42
10132.101353/2019-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
46
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0015-23
10132.101545/2019-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
47
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0025-03
10132.101355/2019-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
48
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0027-67
10132.101546/2019-53
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
49
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0028-48
10132.101548/2019-42
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
50
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0013-06
10132.102735/2019-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
51
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0026-12
10132.102754/2019-70
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
52
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0029-29
10132.101549/2019-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
53
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0032-24
10132.101552/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
54
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0044-68
10132.101554/2019-08
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
55
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0029-65
10132.102773/2019-04
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
56
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0051-97
10132.101359/2019-70
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
57
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0060-88
10132.101551/2019-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
58
2020
Administrativo 2ª instância
16.701.716
16.701.716/0001-56
10132.109888/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
59
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0061-69
10132.101550/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
60
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0036-94
10132.102775/2019-95
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
61
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0064-48
10132.102790/2019-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
62
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0086-53
10132.102801/2019-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
63
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0065-92
10132.101555/2019-44
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
64
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0094-63
10132.102822/2019-09
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
65
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0119-56
10132.102849/2019-93
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
66
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0075-64
10132.101531/2019-95
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
67
2020
Administrativo 2ª instância
84.683.481
84.683.481/0157-94
10132.105212/2019-59
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
68
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0096-99
10132.101532/2019-30
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
69
2020
Administrativo 2ª instância
84.683.481
84.683.481/0199-43
10132.105230/2019-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
70
2020
Administrativo 2ª instância
84.683.481
84.683.481/0206-07
10132.105239/2019-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
71
2020
Administrativo 2ª instância
84.683.481
84.683.481/0296-63
10132.105255/2019-34
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
72
2020
Administrativo 2ª instância
84.683.481
84.683.481/0402-09
10132.105284/2019-04
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
73
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0120-53
10132.101557/2019-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
74
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0156-09
10132.102857/2019-30
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
75
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0162-49
10132.102866/2019-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
76
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0143-40
10132.101533/2019-84
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
77
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0144-20
10132.101558/2019-88
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
78
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0147-73
10132.101535/2019-73
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
79
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0148-54
10132.101536/2019-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
80
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0156-64
10132.101560/2019-57
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
81
2020
Administrativo 2ª instância
17.516.113
17.516.113/0001-47
10132.100567/2019-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
82
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0171-01
10132.101561/2019-00
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
83
2020
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0163-20
10132.102983/2019-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
84
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0178-70
10132.101538/2019-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
85
2020
Administrativo 2ª instância
58.160.789
58.160.789/0179-50
10132.101540/2019-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
86
2020
Administrativo 2ª instância
86.183.449
86.183.449/0005-81
10132.101168/2019-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
87
2020
Administrativo 2ª instância
86.183.449
86.183.449/0010-49
10132.101170/2019-87
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total

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