DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 14 - CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEALANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0798-36
10132.107372/2021-57
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
2
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1281-28
10132.107373/2021-00
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
3
2022
Administrativo 1ª instância
10.788.677
10.788.677/0006-02
10132.107374/2021-46
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
4
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0800-95
10132.107375/2021-91
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
5
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0801-76
10132.107376/2021-35
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
6
2022
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0094-77
10132.106186/2021-09
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
7
2022
Administrativo 1ª instância
4.082.624
04.082.624/0008-22
10132.106125/2021-33
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
8
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1286-32
10132.107377/2021-80
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
9
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0803-38
10132.107378/2021-24
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
10
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1288-02
10132.107379/2021-79
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
11
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0809-23
10132.107380/2021-01
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
12
2022
Administrativo 1ª instância
7.032.886
07.032.886/0001-02
10132.107381/2021-48
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
13
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1291-08
10132.107382/2021-92
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
14
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0811-48
10132.107383/2021-37
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
15
2022
Administrativo 1ª instância
60.409.075
60.409.075/0446-05
10132.107384/2021-81
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
16
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1293-61
10132.107385/2021-26
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
17
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0813-00
10132.107386/2021-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
18
2022
Administrativo 1ª instância
4.082.624
04.082.624/0014-70
10132.106126/2021-88
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
19
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0814-90
10132.107387/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
20
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1300-25
10132.107388/2021-60
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
21
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0815-71
10132.107389/2021-12
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
22
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0817-33
10132.107390/2021-39
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
23
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0828-96
10132.107391/2021-83
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
24
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1322-30
10132.107392/2021-28
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
25
2022
Administrativo 1ª instância
10.788.677
10.788.677/0013-23
10132.107393/2021-72
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
26
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0829-77
10132.107394/2021-17
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
27
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1339-89
10132.107395/2021-61
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
28
2022
Administrativo 1ª instância
7.032.886
07.032.886/0004-47
10132.107396/2021-14
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
29
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0839-49
10132.107397/2021-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
30
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1341-01
10132.107398/2021-03
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
31
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0840-82
10132.107399/2021-40
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
32
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1342-84
10132.107400/2021-36
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
33
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0001-47
10132.107401/2021-81
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
34
2022
Administrativo 1ª instância
60.409.075
60.409.075/0448-77
10132.107402/2021-25
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
35
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0843-25
10132.107403/2021-70
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
36
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1348-70
10132.107404/2021-14
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
37
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0844-06
10132.107405/2021-69
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
38
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1349-50
10132.107406/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
39
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0022-71
10132.107407/2021-58
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
40
2022
Administrativo 1ª instância
00.428.307
00.428.307/0018-36
10132.107283/2021-19
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
41
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1350-94
10132.107408/2021-01
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
42
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0846-78
10132.107409/2021-47
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
43
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0040-53
10132.107410/2021-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
44
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0852-16
10132.107412/2021-61
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
45
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0041-34
10132.107411/2021-16
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
46
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1356-80
10132.107413/2021-13
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
47
2022
Administrativo 1ª instância
10.788.677
10.788.677/0025-67
10132.107414/2021-50
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
48
2022
Administrativo 1ª instância
21.278.812
21.278.812/0008-40
10132.107415/2021-02
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
49
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0860-26
10132.107416/2021-49
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
50
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0053-78
10132.107417/2021-93
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
51
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1361-47
10132.107418/2021-38
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
52
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0866-11
10132.107420/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
53
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0062-69
10132.107419/2021-82
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
54
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1362-28
10132.107421/2021-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
55
2022
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0027-07
10132.107422/2021-04
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
56
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0869-64
10132.107423/2021-41
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
57
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1365-70
10132.107424/2021-95
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
58
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1371-19
10132.107425/2021-30
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
59
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0878-55
10132.107426/2021-84
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
60
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0881-50
10132.107427/2021-29
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
61
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1374-61
10132.107429/2021-18
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
62
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0070-79
10132.107428/2021-73
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
63
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0885-84
10132.107430/2021-42
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
64
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0086-36
10132.107431/2021-97
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
65
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1387-86
10132.107432/2021-31
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
66
2022
Administrativo 1ª instância
44.734.671
44.734.671/0001-51
10132.107434/2021-21
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
67
2022
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0031-85
10132.107435/2021-75
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
68
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0887-46
10132.107436/2021-10
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
69
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1408-45
10132.107446/2021-55
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
70
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0104-52
10132.107447/2021-08
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
71
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0905-62
10132.107448/2021-44
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
72
2022
Administrativo 1ª instância
44.734.671
44.734.671/0004-02
10132.107449/2021-99
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
73
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1426-27
10132.107450/2021-13
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
74
2022
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0035-09
10132.107451/2021-68
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
75
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0130-44
10132.107452/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
76
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1433-56
10132.107453/2021-57
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
77
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0919-68
10132.107454/2021-00
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
78
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1435-18
10132.107455/2021-46
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
79
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0938-20
10132.107466/2021-26
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
80
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0242-40
10132.107467/2021-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
81
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1485-87
10132.107468/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
82
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0941-26
10132.107469/2021-60
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
83
2022
Administrativo 1ª instância
44.734.671
44.734.671/0009-09
10132.107470/2021-94
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
84
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0260-22
10132.107471/2021-39
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
85
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1489-00
10132.107472/2021-83
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
86
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0944-79
10132.107473/2021-28
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
87
2022
Administrativo 1ª instância
17.979.609
17.979.609/0002-38
10132.107474/2021-72
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
88
2022
Administrativo 1ª instância
20.814.017
20.814.017/0001-90
10132.107475/2021-17
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
89
2022
Administrativo 1ª instância
40.432.544
40.432.544/0310-26
10132.107476/2021-61
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
90
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0947-11
10132.107478/2021-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
91
2022
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1497-10
10132.107477/2021-14
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
92
2022
Administrativo 1ª instância
9.257.877
09.257.877/0001-37
10132.107479/2021-03
14º Junta CRPS
Indeferimento Total

                            

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