DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 13 - CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2024.
KARINA GOMES LEALANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/1106-12
10132.105695/2021-14
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
2
2022
Administrativo 1ª instância
45.543.915
45.543.915/0012-34
10132.105697/2021-03
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
3
2022
Administrativo 1ª instância
32.681.371
32.681.371/0049-17
10132.105230/2021-55
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
4
2022
Administrativo 1ª instância
4.066.581
04.066.581/0001-15
10132.105700/2021-81
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
5
2022
Administrativo 1ª instância
82.624.776
82.624.776/0007-32
10132.105701/2021-25
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
6
2022
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5975-70
10132.105702/2021-70
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
7
2022
Administrativo 1ª instância
5.445.752
05.445.752/0001-80
10132.105709/2021-91
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
8
2022
Administrativo 1ª instância
7.175.725
07.175.725/0009-17
10132.105713/2021-50
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
9
2022
Administrativo 1ª instância
83.310.441
83.310.441/0033-02
10132.100454/2021-71
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
10
2022
Administrativo 1ª instância
5.599.283
05.599.283/0001-53
10132.105944/2021-63
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
11
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0005-92
10132.105950/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
12
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0018-07
10132.105955/2021-43
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
13
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0037-70
10132.105956/2021-98
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
14
2022
Administrativo 1ª instância
84.683.481
84.683.481/0048-30
10132.105957/2021-32
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
15
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0038-50
10132.105958/2021-87
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
16
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0041-56
10132.105960/2021-56
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
17
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0043-18
10132.105961/2021-09
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
18
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0044-07
10132.105962/2021-45
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
19
2022
Administrativo 1ª instância
55.979.736
55.979.736/0001-45
10132.105963/2021-90
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
20
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0045-80
10132.105964/2021-34
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
21
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0046-60
10132.105966/2021-23
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
22
2022
Administrativo 1ª instância
7.746.953
07.746.953/0001-42
10132.105965/2021-89
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
23
2022
Administrativo 1ª instância
81.066.938
81.066.938/0001-06
10132.105967/2021-78
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
24
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0051-28
10132.105968/2021-12
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
25
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0058-02
10132.105969/2021-67
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
26
2022
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0062-80
10132.105970/2021-91
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
27
2022
Administrativo 1ª instância
84.683.481
84.683.481/0305-99
10132.105974/2021-70
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
28
2022
Administrativo 1ª instância
84.683.481
84.683.481/0312-18
10132.105978/2021-58
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
29
2022
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0053-44
10132.105979/2021-01
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
30
2022
Administrativo 1ª instância
78.588.431
78.588.431/0004-50
10132.105588/2021-88
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
31
2022
Administrativo 1ª instância
78.588.431
78.588.431/0008-84
10132.105981/2021-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
32
2022
Administrativo 1ª instância
78.588.431
78.588.431/0014-22
10132.105589/2021-22
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
33
2022
Administrativo 1ª instância
78.588.431
78.588.431/0017-75
10132.105590/2021-57
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
34
2022
Administrativo 1ª instância
78.588.431
78.588.431/0018-56
10132.105591/2021-00
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
35
2022
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0015-19
10132.105982/2021-16
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
36
2022
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0028-33
10132.105983/2021-61
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
37
2022
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0025-90
10132.105929/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
38
2022
Administrativo 1ª instância
2.045.487
02.045.487/0001-54
10132.105990/2021-62
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
39
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0070-21
10132.105991/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
40
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0074-55
10132.105992/2021-51
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
41
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0075-36
10132.105993/2021-04
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
42
2022
Administrativo 1ª instância
43.014.521
43.014.521/0007-04
10132.105994/2021-41
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
43
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0078-89
10132.105995/2021-95
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
44
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0079-60
10132.105996/2021-30
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
45
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0081-84
10132.105997/2021-84
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
46
2022
Administrativo 1ª instância
47.067.525
47.067.525/0193-99
10132.105998/2021-29
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
47
2022
Administrativo 1ª instância
00.280.273
00.280.273/0001-37
10132.105999/2021-73
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
48
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0085-08
10132.106000/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
49
2022
Administrativo 1ª instância
47.067.525
47.067.525/0192-08
10132.106001/2021-58
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
50
2022
Administrativo 1ª instância
47.067.525
47.067.525/0111-42
10132.106002/2021-01
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
51
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0088-50
10132.106003/2021-47
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
52
2022
Administrativo 1ª instância
47.067.525
47.067.525/0195-50
10132.106004/2021-91
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
53
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0090-75
10132.106005/2021-36
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
54
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0093-18
10132.106006/2021-81
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
55
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0094-07
10132.106007/2021-25
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
56
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0098-22
10132.106008/2021-70
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
57
2022
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0099-03
10132.106009/2021-14
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
58
2022
Administrativo 1ª instância
83.305.235
83.305.235/0001-19
10132.106010/2021-49
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
59
2022
Administrativo 1ª instância
83.305.235
83.305.235/0010-00
10132.106011/2021-93
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
60
2022
Administrativo 1ª instância
2.077.618
02.077.618/0001-85
10132.106012/2021-38
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
61
2022
Administrativo 1ª instância
83.305.235
83.305.235/0059-35
10132.106014/2021-27
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
62
2022
Administrativo 1ª instância
24.765.823
24.765.823/0002-57
10132.106015/2021-71
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
63
2022
Administrativo 1ª instância
2.077.618
02.077.618/0002-66
10132.106016/2021-16
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
64
2022
Administrativo 1ª instância
2.077.618
02.077.618/0012-38
10132.106019/2021-50
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
65
2022
Administrativo 1ª instância
2.077.618
02.077.618/0048-49
10132.106020/2021-84
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
66
2022
Administrativo 1ª instância
12.340.133
12.340.133/0002-77
10132.106023/2021-18
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
67
2022
Administrativo 1ª instância
2.077.618
02.077.618/0033-62
10132.106024/2021-62
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
68
2022
Administrativo 1ª instância
2.077.618
02.077.618/0018-23
10132.106025/2021-15
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
69
2022
Administrativo 1ª instância
2.077.618
02.077.618/0045-04
10132.106027/2021-04
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
70
2022
Administrativo 1ª instância
24.765.823
24.765.823/0014-90
10132.106028/2021-41
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
71
2022
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0121-84
10132.106029/2021-95
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
72
2022
Administrativo 1ª instância
1.631.626
01.631.626/0001-69
10132.106030/2021-10
14º Junta CRPS
Deferimento Total
.
73
2022
Administrativo 1ª instância
1.631.626
01.631.626/0011-30
10132.106031/2021-64
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
74
2022
Administrativo 1ª instância
2.879.250
02.879.250/0032-75
10132.106032/2021-17
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
75
2022
Administrativo 1ª instância
2.279.324
02.279.324/0001-36
10132.106033/2021-53
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
76
2022
Administrativo 1ª instância
84.683.374
84.683.374/0004-91
10132.106034/2021-06
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
77
2022
Administrativo 1ª instância
91.802.041
91.802.041/0535-10
10132.106036/2021-97
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
78
2022
Administrativo 1ª instância
84.694.405
84.694.405/0001-67
10132.106037/2021-31
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
79
2022
Administrativo 1ª instância
7.073.027
07.073.027/0019-82
10132.106038/2021-86
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
80
2022
Administrativo 1ª instância
91.802.041
91.802.041/0356-19
10132.106039/2021-21
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
81
2022
Administrativo 1ª instância
91.802.041
91.802.041/0432-04
10132.106041/2021-08
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
82
2022
Administrativo 1ª instância
86.046.463
86.046.463/0001-00
10132.106042/2021-44
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
83
2022
Administrativo 1ª instância
2.879.250
02.879.250/0033-56
10132.106043/2021-99
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
84
2022
Administrativo 1ª instância
91.802.041
91.802.041/0454-10
10132.106044/2021-33
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
85
2022
Administrativo 1ª instância
2.879.250
02.879.250/0037-80
10132.106045/2021-88
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
86
2022
Administrativo 1ª instância
11.413.930
11.413.930/0001-93
10132.106046/2021-22
14º Junta CRPS
Deferimento Parcial
.
87
2022
Administrativo 1ª instância
2.179.161
02.179.161/0001-10
10132.106047/2021-77
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
88
2022
Administrativo 1ª instância
7.073.027
07.073.027/0048-17
10132.106048/2021-11
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
89
2022
Administrativo 1ª instância
91.802.041
91.802.041/0536-09
10132.106049/2021-66
14º Junta CRPS
Indeferimento Total
.
90
2022
Administrativo 1ª instância
50.364.645
50.364.645/0001-81
10132.106050/2021-91
14º Junta CRPS
Indeferimento Total

                            

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