DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300189
189
Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo
relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São
Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s)
à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do
art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
ASSOCIACAO EDUCACIONAL HORIZONTES
08.307.896.0001-68
46473.005549/2015-10
.
ASSOCIAÇÃO AGUAS MARINHA
01.834.949.0001-50
46736.005595/2018-23
.
COLEGIO ROFRAN & PINDUCA LTDA - ME
08.271.763.0001-89
46472.000880/2018-04
.
CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
06.262.453.0001-72
14185.009970/2020-16
.
F.S.AGRICULTURA E SERVICOS RURAIS LTDA
06.013.785.0001-13
14185.016057/2020-76
.
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS PERFURADOS J.LOPES
44.759.173.0001-63
14185.010099/2020-01
.
IMB TEXTIL S.A.
58.500.398.0001-05
46472.000021/2018-15
.
METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
43.607.886.0001-49
14185.011773/2023-18
.
LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA
05.150.052.0001-68
14185.006067/2020-01
.
TV TRANSNACIONAL TRANSP. DE VALORES, SEG. E VIGIL. LTDA
06.293.981.0001-99
14185.010161/2020-57
.
TFY DIAGNOSTICA S/A
36.521.061.0001-41
14185.018213/2020-33
.
YELLOHELLO MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA - ME
06.968.505.0001-20
46472.006346/2017-12
.
WESLEY NOGUEIRA - ME
03.763.563.0001-20
47551.001309/2010-24
.
VERDEPLANT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SILVICULTURA LTDA
06.110.950.0001-55
46266.007669/2014-16
.
VANIN PORTOES AUTOMATICOS ARARAQUARA LTDA
05.022.924.0001-02
14185.000272/2021-36
SERGIO AOKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 13620.101025/2023-79. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2023, celebrado entre a SRTB/PA, CNPJ nº 23.612.685/0037-33, e o Comando Geral da Polícia Milita no Pará, CNPJ
nº 05.054.994/0001-42. OBJETO: a DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pela DOADORA ao DONATÁRIO de 271 (duzentos e setenta e um) bens pertencentes à Superintendência
Regional do Trabalho no Pará, CNPJ nº 23.612.685/0037-33. VALOR: R$ 368.986,81. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela SRTB/PA, o Superintendente Regional do Trabalho
no Pará, Sr. Paulo César Sarmento Gaya, e pelo donatário, o Sr. José Dilson Melo de Souza Júnior.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 5/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A L LIMA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI
46215.017624/2019-60
1.529,62
. ACADEMIA M S TRAINING EIRELI
46230.005195/2019-90
510,78
. ADRIANA TORRES SLEIMAN
46062.000539/2019-53
1.368,61
. ALIANCA JOVEM MULTIMARCAS LTDA
46215.017745/2019-10
1.368,61
. ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46230.006258/2019-25
185.877,89
. ALT BERLIN EIRELI
46666.002750/2019-10
3.059,25
. ALT BERLIN EIRELI
46666.002751/2019-56
3.059,25
. ALT BERLIN EIRELI
46666.002752/2019-09
2.213,38
. ALT BERLIN EIRELI
46666.002753/2019-45
2.043,12
. ALT BERLIN EIRELI
46666.002754/2019-90
4.024,42
. AMERICA LATINA COMERCIO LTDA - ME
46215.021015/2017-43
1.368,61
. AMERICARTE COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA
46215.023346/2017-18
1.368,61
. ANTONIO PEREIRA DOS REIS GENTIL QUINA - ME
46215.016477/2017-49
3.059,25
. ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.009037/2019-05
3.381,28
. ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.009038/2019-41
402,53
. ARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.009039/2019-96
510,78
. ART VALENT EMBALAGENS E FESTAS EIRELI
46334.002600/2019-50
201,27
. ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA
46215.019046/2019-04
3.059,25
. ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA
46215.019047/2019-41
3.059,25
. ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA
46215.019048/2019-95
3.059,25
. AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI
46215.014748/2019-93
1.881,33
. AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI
46215.014749/2019-38
578,87
. AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI
46215.014750/2019-62
434,15
. AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI
46215.014751/2019-15
1.427,44
. AUDACE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM COURO EIRELI
46215.014752/2019-51
1.368,61
. BCRJ CADASTRO E COBRANCA LTDA
46215.018436/2019-59
15.000,00
. BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA
46215.015199/2019-74
1.368,61
. BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA
46215.015200/2019-61
1.447,18
. BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA
46215.015204/2019-49
2.026,05
. BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA
46215.015212/2019-95
1.447,18
. BESE CENOGRAFIA PRODUCOES E SERVICOS LTDA
46215.015213/2019-30
8.839,64
. BON APETITE 61 GASTRONOMIA LTDA
46666.002666/2019-98
800,00
. BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA
46215.018182/2019-79
340,52
. BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA
46215.018183/2019-13
340,52
. BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA
46215.018184/2019-68
1.368,61
. BSLOG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA
46215.018185/2019-11
800,00
. CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA
46215.012719/2019-97
530,25
. CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA
46215.012720/2019-11
80,87
. CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
46228.003859/2014-11
1.368,61
. CENTRO EDUCACIONAL PIAGET LTDA
46215.006908/2019-21
2.979,48
. CNX COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
46232.003766/2018-51
1.600,00
. COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46215.014564/2019-23
11.586,28
. COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46215.014565/2019-78
161,74
. COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46215.014566/2019-12
161,74
. COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46215.014567/2019-67
3.234,86
. COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46215.014568/2019-10
1.529,62
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46215.015172/2019-81
4.025,32
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46215.015173/2019-26
2.012,66